041726 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao crime de tráfico ilícito de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro corresponde uma pena de prisão de 6 a 12 anos e multa de 50 a 500 contos. II - Não merece censura a aplicação de uma pena de sete anos de prisão e multa de 300 contos, se se encontrarem respeitadas as regras para tal fixadas no artigo 72 do Código Penal e as adequadas ao grau de ilicitude do facto ilícito cometido, à intensidade do dolo com que actuou e as suas condições pessoais e personalidade, como ainda às exigências de prevenção geral e especial de futuros crimes, designadamente da mesma natureza do cometido.