0123690 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0123690
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012650
Nr Documento: RP199003060123690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eff63c7b16faef4a8025686b00668190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123690.D0
Sumário
Tendo a relação material controvertida por base um contrato de empreitada que, segundo o autor, foi firmado por ele e por sua mulher, é necessária a intervenção de ambos para que a acção produza o seu efeito útil normal e regule definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.