015371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015371
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Aprovação, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIA AGRICOLAS DE 1980/08/21.
Nr Convencional: JSTA00007120
Nr Documento: SA119821021015371
Data de Entrada: 10/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98bb36afea0b7427802568fc0038607d
Sumário
I - No regime do Decreto-Lei 377/79, de 13-9, so e acto definitivo e executorio o despacho ministerial de aprovação das listas nominativas a que se refere o n. 1 do artigo 4. II - Sendo meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de recurso o acto de aprovação das listas pelo dirigente dos serviços, previstos no artigo 5.
