003621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003621
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Interposição de recurso, Requerimento, Competência material, Alegações, Arguição, Recurso de apelação, Recurso de agravo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017832
Nr Documento: SJ199302090036214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e196b2cc595f34d7802568fc003a356dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003621.87
Sumário
Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar essa menção para a alegação. Assim, não havendo o recorrente invocado no requerimento de interposição do recurso qualquer dos fundamentos excepcionais em que o recurso é sempre admissível e tendo a causa valor inferior à alçada da Relação, o recurso é inadmissível. No recurso de agravo, o requerimento de interposição desse recurso deve conter a alegação do recorrente ou, no máximo, deverá ser apresentada até ao termo do prazo para a sua interposição (artigo 76 n. 1 do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho).