035378 - Supremo Tribunal de Justiça

Quer o Ministerio Publico acuse, quer se abstenha de se deduzir acusação, o destino do processo cabe, em ultima analise, ao juiz, devendo o Ministerio Publico limitar-se a "deduzir a acusação", a "requerer julgamento" ou a "abster-se" de o fazer. Esta sobreposição judicial não belisca a função acusatoria nem a independencia e autonomia das Magistraturas, sendo antes o corolario logico de o poder de decidir pertencer, ao fim e ao cabo, aos juizes.