036045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036045
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Autorização de residência, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043495
Nr Documento: SA119950928036045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8fbe897c25ad707802568fc00395103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036045.1C
Sumário
É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em termos objectivos ainda que em função da situação concreta daquele, de perseguição no país de origem por qualquer dos motivos aí indicados. Ao contrário do que sucede com o art. 2 da Lei n. 70/93, de 29/9, que prevê o exercício de um poder vinculado, o poder conferido pelo art. 10 do mesmo diploma, com referência ao art. 64 do Dec.Lei n. 59/93, de 3/3, cai no âmbito da discricionaridade da Administração.