405/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Ana Maria Guerra Martins
Processo: 459/10
Acórdão
Acórdão Nº: 405/2011
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 459/09
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesGil GalvãoVítor GomesMaria Lúcia AmaralCarlos Alberto Fernandes CadillhaCarlos Fernandes Cadilha
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110405.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 405/2011 Processo n.º 459/09 3.ª Secção Relatora: Conselheira Ana Maria Guerra Martins Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, foi proferido o Acórdão n.º 163/2011, nos termos do qual se decidiu negar provimento ao recurso, quanto às duas questões de inconstitucionalidade normativa acerca das quais o recorrente foi notificado para alegar. 2. Alegando ter dúvidas quanto ao sentido decisório constante da referida decisão, o recorrente veio solicitar a sua aclaração, nos seguintes termos: “Percorrido o acórdão proferido nos presentes autos, ao recorrente surgiu uma fundada dúvida sobre o entendimento deste Tribunal relativamente ao julgamento do recurso penal em audiência. Na verdade, parece decorrer do douto acórdão proferido que o direito, ainda que renunciável, de requerer a realização da audiência de julgamento do recurso em matéria penal não se inclui no direito ao recurso do arguido, constitucionalmente consagrado no art° 32° n°1 da Constituição, pelo que se requer respeitosamente a V. Exas. se dignem esclarecer o recorrente se tal direito de requerer a audiência pública faz ou não parte do direito ao recurso com consagração constitucional.” (fls. 651) 3. Notificado do requerimento, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: “O Acórdão, cuja aclaração é suscitada, afigura-se claro quanto à pretensa questão formulada pelo recorrente. Julga-se, de qualquer modo, de recorrer à faculdade prevista no art. 84º, n.º 8 da LTC e 720 do CPC, de forma a o presente processo poder baixar à 1.ª instância.” (fls. 654). Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 4. A alegada “dúvida” do recorrente só pode ser qualificada como absolutamente incompreensível e infundada, na medida em que o acórdão proferido é esclarecedor quanto à mesma. Opta-se, portanto, por remeter para o teor do mesmo: “É este entendimento que se sufraga e reitera, considerando que a eventual ausência de uma fase de audiência de julgamento de recurso, mediante produção de alegações orais, não conflitua com o direito fundamental ao recurso penal (artigo 32º, n.º 1, da CRP.” (fls. 639, p. 12 do acórdão) Apesar de se tratar de um requerimento sem fundamento, não é possível concluir que tenha sido apenas por efeito dilatório que foi formulado. III – Decisão Pelos fundamentos supra expostos, decide-se indeferir o presente pedido de aclaração. Custas devidas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UC’s, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de Outubro. Lisboa, 27 de Setembro de 2011. – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.