9550610 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550610
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condomínio, Personalidade jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015576
Nr Documento: RP199510169550610
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebd5aac7043308728025686b0066b7f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550610.08
Sumário
O condomínio no regime de propriedade horizontal é destituído de personalidade jurídica e, por isso, não é, perante terceiros, entidade distinta dos vários titulares das fracções. Assim, para apreciação do pedido de concessão de apoio judiciário não importa averiguar se a actuação do condomínio prossegue ou não qualquer lucro, mas antes procurar saber a situação económica dos elementos que são demandados.