1565/25.0T8VFR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Teixeira
Processo: 1565/25.0T8VFR.P1
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Junção de documentos com alegações recurso, Ónus da prova da ocorrência de um sinistro de furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (ação de processo comum
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610081565/25.0T8VFR.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Marília Leal FontesAna Luísa Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7323c0983a9739e780258eae003e4725
Sumário
O princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, veda a prolação de decisões-surpresa, mas não impõe ao tribunal o dever de auscultar previamente as partes sobre a concreta relevância que virá a atribuir, na sentença, a factos instrumentais e a meios de prova que já tenham sido expressamente alegados e juntos aos autos pelas próprias partes. A junção de documentos com as alegações de recurso, ao abrigo da segunda parte do n.º 1 do artigo 651.º do Código de Processo Civil, apenas é admissível quando a sua necessidade resulte, objectivamente, do julgamento proferido em primeira instância, não podendo servir de pretexto a mera surpresa da parte quanto ao resultado da decisão, nem visar a prova de factos que, antes do julgamento, a parte já sabia estarem sujeitos a demonstração. A alteração da decisão sobre a matéria de facto pelo tribunal de recurso depende da demonstração de que, na formação da convicção do julgador de 1.ª instância, foram violadas regras da experiência, da ciência ou da lógica, ou de que essa convicção não é conforme aos meios de prova produzidos ou aos demais factos assentes; não basta à parte recorrente remeter para excertos de depoimentos, sem lhes contrapor uma análise crítica, própria e fundamentada, apta a infirmar a apreciação feita pelo tribunal recorrido. O ónus da prova da ocorrência de um sinistro de furto cabe a quem invoca o direito indemnizatório dele decorrente, bastando factos indiciários que confiram verosimilhança à participação policial; porém, essa verosimilhança não se basta com o depoimento da própria parte ou de testemunha interessada, exigindo um mínimo de corroboração externa, sob pena de a dúvida sobre a ocorrência do sinistro se resolver, nos termos do artigo 414.º do Código de Processo Civil, contra quem invoca o facto.
Texto
Processo n.º 1565/25.0T8VFR.P1 - Apelação Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo Local Cível de Santa Maria da Feira - Juiz 2 Recorrente: AA Recorrida: Seguradora 1..., S.A. Sumário (…) Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AA intentou contra Seguradora 1..., SA, a presente acção declarativa de condenação em processo comum, peticionando a condenação desta a pagar-lhe, a quantia de € 10.999,99, correspondente ao valor dos danos causados a um veículo seguro pela ré, em consequência de sinistro ocorrido. Como fundamentos dessa pretensão alega, em suma, que o seu veículo matrícula ..-QX-.. foi alvo de um furto, tendo sido partido o vidro da porta frontal direita e subtraídos do interior alguns bens e componentes do veículo. Mais alega que, à data, a responsabilidade civil se achava transferida para a Ré por contrato de seguro, bem como contratou ainda com esta a cobertura facultativa, entre outras, a cobertura de danos próprios, incluindo dos riscos de quebra de vidros e furto ou roubo, em razão do que deverá a Ré ressarcir os danos que do sinistro resultaram para a Autora. A Ré contestou, pugnando pela improcedência da acção, alegando que, conforme comunicara já à Autora, não considerou, nem considera, como provada a ocorrência do sinistro em apreço como fortuito. O tribunal a quo dispensou a audiência prévia e dispensou a fixação do objecto do litígio e dos temas de prova.Procedeu-se a audiência final, em 12.12.2025, após a qual foi proferida sentença que, julgando a acção totalmente improcedente, absolveu a ré do pedido. Inconformada, a autora apelou desta decisão, juntando documentos, pedindo a anulação da sentença, por violação do princípio do contraditório e decisão-surpresa com a baixa do processo ao tribunal a quo para que sejam as partes notificadas para, querendo, se pronunciarem sobre a questão da quilometragem do veículo e se produza a prova necessária, incluindo os registos A... e o documento B... cuja junção é requerida; subsidiariamente, a total procedência da acção Apresenta as seguintes CONCLUSÕES: A sentença recorrida julgou totalmente improcedente a acção declarativa de condenação intentada pela Recorrente contra a Recorrida Seguradora 1..., SA, absolvendo-a do pedido de pagamento de € 10.999,99, a título de indemnização pelos danos causados ao veículo BMW matrícula ..-QX-.., na sequência do sinistro de furto participado em 1 de Setembro de 2023. O fundamento único da improcedência foi a não prova da verificação do sinistro tal como participado, assente no indício de que a quilometragem do veículo à data da peritagem (Setembro de 2023) era idêntica à registada na ITP de 11 de Novembro de 2022 (58.862 km), do que o Tribunal inferiu que o veículo não circulava - indício esse que nunca foi submetido ao contraditório das partes no decurso do processo. A sentença recorrida é nula por violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC), consubstanciando uma decisão-surpresa vedada por aquela norma: o argumento central e determinante da decisão - a coincidência quilométrica como indício de não circulação - surgiu pela primeira vez na própria sentença, sem que as partes tivessem tido a possibilidade de se pronunciar sobre ele; violado o artigo 3.º, n.º 3, do CPC, fica preenchida a nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC - em sentido concordante com a orientação uniforme do TRP e do STJ sobre a matéria (cfr., entre outros, STJ, Decisão Singular de 30-04-2025, Proc. 31078/22.5T8LSB.L1.S1; Ac. TRP de 02-12-2019, Proc. 14227/19.8T8PRT.P1). A violação do artigo 3.º, n.º 3, do CPC constitui a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC - norma que o tribunal recorrido devia ter observado, no sentido de ouvir as partes sobre a questão da quilometragem antes de a valorar como indício decisivo -, impondo a anulação da sentença com reabertura da audiência. Subsidiariamente, o facto não provado d) deve ser dado como provado com a seguinte redacção: “No dia 31.08.2023, a Autora e o seu marido deslocaram-se no veículo seguro matrícula ..-QX-.. até Vila Nova de Gaia, onde estacionaram no parque de estacionamento referido no facto 31. por volta das 19h00, tendo regressado ao local cerca das 23h00/24h00, altura em que encontraram o veículo com o vidro partido e os componentes furtados conforme descrito no facto 32.” A alteração do facto não provado d) impõe-se com base em: (i) depoimento de parte da Autora, passagens 00:12:20-00:12:53, 00:12:58-00:13:04, 00:15:50-00:16:37, 00:17:13-00:17:27 e 00:18:03-00:18:33; (ii) depoimento da testemunha BB, passagens 00:07:44-00:08:20, 00:10:28-00:10:59, 00:11:01-00:11:05 e 00:11:09-00:11:15; (iii) contradição interna da sentença - o facto provado 31 pressupõe a circulação do veículo até ao ..., sendo logicamente incompatível com a conclusão de não circulação; (iv) registos de passagens A... e B... que evidenciam circulação contínua do veículo de Dezembro de 2022 até 31 de Agosto de 2023, inclusive. Devem ser admitidos e juntos, ao abrigo do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, os extractos de passagens A... e o documento B... relativos ao veículo ..-QX-.., cuja necessidade resultou directamente do julgamento proferido - em conformidade com o critério estabelecido pelo STJ e pelo TRP, segundo o qual a junção é admissível quando a necessidade do documento resulta da novidade da questão introduzida pela sentença, com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida (cfr., entre outros, Ac. STJ de 06-11-2019, Proc. 1130/18.8T8FNC.L1.S1; Ac. TRP de 10-02-2024, Proc. 256/24.3YLPRT.P1). A fotografia do odómetro em que o Tribunal funda a sua conclusão é um plano fechado sem matrícula visível e de cadeia de custódia não verificada - o coordenador de investigação da Ré admitiu em audiência não saber quem havia tirado a fotografia nem em que data exacta -, pelo que o seu valor probatório é insuficiente para neutralizar o conjunto dos indícios favoráveis ao sinistro. Os registos de passagens A... (identificador ..., matrícula ..-QX-..) cobrem o período de Dezembro de 2022 a 31 de Agosto de 2023 e evidenciam circulação habitual e regular do veículo, com passagem registada no próprio dia 31 de Agosto de 2023, refutando directamente o único fundamento da improcedência. O Tribunal recorrido violou os artigos 342.º do CC e 414.º do CPC, e os artigos 78.º e 102.º do RJCS (DL 72/2008), ao aplicar um standard probatório excessivo em matéria de sinistros de furto - exigindo prova positiva e directa de facto que, por definição, ocorreu na ausência do segurado - e ao aplicar o artigo 414.º do CPC em face de prova indiciária séria e convergente, suficiente para sustentar uma probabilidade razoável da ocorrência do facto; estas normas deviam ter sido interpretadas e aplicadas no sentido de que o segurado cumpre o seu ónus probatório com a demonstração de indícios sérios e convergentes da ocorrência do furto, que imprimam verosimilhança à alegação - em sentido concordante com a orientação uniforme do TRP sobre a matéria (cfr., entre outros, Ac. TRP de 08-04-2024, Proc. 5377/21.1T8VNG.P1; Ac. TRP de 21-10-2024, Proc. 3006/21.2T8PNF.P1). O Tribunal recorrido violou ainda o artigo 607.º, n.º 4, do CPC, ao incorrer em raciocínio circular: reconheceu que o cuidado profissional na desmontagem das peças é compatível com furto organizado para revenda e, simultaneamente, valorou esse mesmo elemento como indício de simulação, sem fornecer critério racional que justifique a inversão - raciocínio contrariado pela própria admissão do averiguador da Ré, CC, que declarou em audiência (passagem 00:22:22-00:22:35): “Com certeza é uma opinião. Não há certezas. São opiniões.” O artigo 607.º, n.º 4, do CPC devia ter sido aplicado no sentido de impor coerência lógica na valoração da prova - vedando que o mesmo facto seja simultaneamente considerado compatível com uma tese e utilizado como indício contra ela, sem fundamento racional que sustente a inversão. Nas contra-alegações apresentadas, a Ré Seguradora 1..., SA pugnou pela improcedência da apelação, suscitando questão prévia relativa à junção de documentos pretendida pela Autora, a qual reputou de extemporânea e legalmente vedada, por não se verificarem os pressupostos dos arts. 425.º e 651.º do Código de Processo Civil, sustentando, em todo o caso, que a fotografia do conta-quilómetros do veículo seguro havia já sido junta com a contestação e notificada à Autora, que sobre ela pôde exercer cabalmente o contraditório, inclusive em audiência de julgamento, pugnando, nesses termos, pelo desentranhamento dos documentos ora oferecidos e, subsidiariamente, impugnando a sua genuinidade e valor probatório. Quanto à arguida nulidade da sentença, sustenta que não se verifica, porquanto o tribunal a quo se limitou a conhecer do objeto do litígio e do tema da prova relativo à ocorrência do furto participado e que a Autora dispôs de plena oportunidade de contraditar o meio de prova em causa, pois havia sido junto com a contestação. No que respeita à impugnação da decisão sobre a matéria de facto quanto ao ponto d) dos factos não provados, sustentou a Ré que a decisão recorrida deve ser mantida, porquanto se fundou na conjugação da prova documental junta com a contestação (fotografias, incluindo a do conta-quilómetros, e certificado de inspeção obrigatória) com os depoimentos das testemunhas CC e DD, dos quais resultaram provados os factos 33.º a 36.º relativos às circunstâncias do local de estacionamento e ao modo cuidadoso e profissional como as peças foram retiradas do veículo e ainda na ausência de qualquer prova, a cargo da Autora, da efetiva circulação do veículo, concluindo que, nos termos dos arts. 342.º, n.º 1, do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a ocorrência do sinistro participado se deveria resolver contra a parte a quem o facto aproveitava. Concluiu, assim, pela rejeição da junção documental requerida, com o consequente desentranhamento dos autos, e pela total improcedência da apelação, com a manutenção da sentença recorrida. O Tribunal a quo admitiu o recurso na espécie, tempo e modo de subida próprios. Pronunciou-se sobre a invocada nulidade, dizendo: Considerando o teor das alegações de recurso, resulta que a Autora / Recorrente invoca a existência de nulidade da sentença, nos termos do disposto no artigo 615.º nº 1/d, do CPC, já que se tomou conhecimento de questão de que não podia tomar conhecimento sem prévia audição das partes, em síntese, por não ter sido concedida às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão da quilometragem. De acordo com o disposto nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, n.º 4, e 617.º, n.º 1, todos do CPC, cabe a este Tribunal proferir decisão sobre as referidas nulidades. Ora importa não olvidar que, em sede de contestação, sob art.º 6º foi alegado que o veículo tinha 58.863 kms quando fez uma IPO extraordinária em 11-11-2022; bem como sob art.ºs 19º a 21º e 24º e 25º a Ré alega razões para a improbabilidade da verificação do sinistro e que antes tudo sugerindo que o trabalho de remoção em causa foi feito em oficina, fora do local dado como o do furto. Mais foi em sede de contestação junta a prova documental e requerida ainda a junção de prova documental adicional, tudo com vista a carrear para os autos (até pelo anterior sinistro de perda total) as questões atinentes ao estado geral do veículo. Por outro lado, temos ainda que a questão da quilometragem resulta das fotos juntas aos autos não constituindo um tema de prova de per si, mas antes sendo um dos meios de prova valorados pelo Tribunal (e não o único) e que constava já dos autos bem antes do julgamento e os quais (entre outros) foi inclusive objeto de análise em sede de julgamento, com vista a apurar da ocorrência do alegado furto. Mais, relativamente a tal prova documental junta aos autos, foram as partes confrontadas com tal, quer aquando da notificação do conteúdo dos documentos juntos quer inclusive com a análise da prova documental em sede de julgamento, pelo que conclui-se que o contraditório quanto a tais elementos juntos aos autos foi oportunamente concedido - cfr . art.º 3.º n.º 3 do CPC. Assim sendo, salvo melhor entendimento, crê-se não existir a apontada nulidade. Questões a decidir: Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes: Nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório; Admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso; Impugnação da matéria de facto: o facto não provado sob a alínea d); Violação das regras sobre o ónus e o standard de prova aplicável à demonstração do sinistro de furto; Contradição na fundamentação da decisão de facto. Fundamentação: Nulidade da sentença por violação do contraditório e decisão surpresa: Alega a recorrente que a sentença de que recorre é «nula por violação do princípio do contraditório (artigo 3.º, n.º 3, do CPC), consubstanciando uma decisão-surpresa vedada por aquela norma: o argumento central e determinante da decisão - a coincidência quilométrica como indício de não circulação - surgiu pela primeira vez na própria sentença, sem que as partes tivessem tido a possibilidade de se pronunciar sobre ele; violado o artigo 3.º, n.º 3, do CPC, fica preenchida a nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC.». Desde logo se afigura que a recorrente incorre na confusão entre realidades jurídicas de natureza diversa: a preterição de uma formalidade legalmente exigida (designadamente a não concessão do contraditório quando este se mostra devido) pode, de facto, configurar uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil; já a nulidade da sentença corresponde a um vício próprio e interno da decisão judicial. Sem prejuízo das eventuais consequências processuais que a violação do contraditório possa acarretar, impõe-se, no caso concreto, como questão preliminar, averiguar se tal violação efetivamente se verificou, como pretende o recorrente, e se a decisão proferida pode ser qualificada como decisão-surpresa, nos termos em que a mesma é por ele caracterizada. O art. 3.º, 3 preceitua: o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo casos de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Sobre o princípio do contraditório pode assumir-se uma posição mais restritiva, claramente maioritária, segundo a qual só há decisão surpresa quando a questão inovadora influa de forma substancial no conteúdo da decisão e quando não fosse exigível às partes prever o seu surgimento. Nas palavras de Lopes do Rego, «não deverá, na nossa perspectiva, “banalizar-se” a audição atípica e complementar das partes, ao abrigo do preceito ora em análise, de modo a entender-se que toda e qualquer mutação do estrito enquadramento legal que as partes deram às suas pretensões passa necessariamente pela actuação do preceituado no art. 3.º, n.º 3. Na verdade, a negligência da parte interessada que, v.g. omite quaisquer “razões de direito”, alega frouxamente, situando de forma truncada e insuficiente o óbvio enquadramento jurídico da sua pretensão ou deixa escapar questões jurídicas clara e inquestionavelmente decorrentes dos autos, não merece naturalmente tutela, em termos de obrigar o tribunal - movendo-se, no momento da decisão dentro dos próprios institutos jurídicos em que as partes no essencial haviam situado as suas pretensões - a sob pena de nulidade, realizar uma audição não compreendida no normal fluir da causa». Numa concepção ampla do princípio do contraditório, que vem sendo defendida por Lebre de Freita, este é encarado na perspectiva do direito a uma fiscalização recíproca ao longo de todo o processo, por forma a garantir a participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. Sobre este assunto, o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido de considerar que recai sobre as partes em juízo o ónus de considerarem as várias possibilidades interpretativas das normas e factos de que se pretendem socorrer, e de adoptarem, em face deles, as necessárias cautelas processuais (por outras palavras, o ónus de definirem e conduzirem uma estratégia processual adequada), ou seja, é «responsabilidade das partes terem em conta todos os possíveis enquadramentos jurídicos dos factos que alegaram por forma a que se possam pronunciar efetivamente sobre os mesmos e que, consequentemente, as partes tiveram amplas possibilidades para o efeito neste processo; ii) a conclusão a que aí se chegou a esse respeito teve por base o artigo 5.º, n.º 3, do CPC (como resulta evidente e expressamente do seguinte trecho da decisão recorrida - “tal como decorre do disposto no nº 3, do artº 5, do CPC, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à aplicação das regras de direito. Assim, não há que considerar (em face do atual art. 5.º do CPC) existir decisão surpresa quando, mantendo-se dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão seja efetuada num quadro que as partes prognosticaram ou tinham o dever de prognosticar”» - Acórdão nº 307/2023. Ou seja: quando a decisão do tribunal sobre determinado facto ou sobre a aplicação de determinado regime jurídico nada tem de inesperado nem de imprevisível, sendo razoável exigir que os interessados a prevejam ao menos como hipótese, podendo defender-se em conformidade, não existe nenhuma decisão surpresa. O Supremo Tribunal de Justiça que tem vindo a entender que “não se deve falar em surpresa quando os julgamentos, de facto ou de direito, devam ser conhecidos como viáveis, como possíveis”. Na perspectiva da recorrente, houve violação do princípio do contraditório, sendo decisão surpresa a sentença de que recorre, porque «A Autora não tinha, pois, em momento algum do processo, razão para prever que a quilometragem do odómetro seria o elemento decisivo do julgamento, tanto mais que o veículo circulava habitualmente - como ela própria declarou em audiência - e como comprovam os registos de passagens A... que evidenciam circulação contínua até ao próprio dia 31 de Agosto de 2023..» Sucede, porém, que na sua contestação a ré ora recorrida alegou: Na sequência do sinistro de 18.02.2022 o veículo seguro, quando tinha 58.863kms, fez uma IPO extraordinária em 11-11-2022 (cf- doc. 60).(…) Antes tudo sugerindo que o trabalho de remoção em causa foi feito em oficina, fora do local dado como o do furto. Ou seja, a ré alegou, entre os pontos 6º a 20º da contestação, diversos factos instrumentais que em seu entender lançam a dúvida sobre a materialidade da ocorrência, como o facto de a mesma já ter tido diversos acidentes, incluindo um com perda total e só ter feito seguro com cobertura de danos próprios poucos meses antes do sinistro em causa nos autos, quando o seu valor já era inferior (facto 5º da contestação; a quilometragem que já tinha em 11-11-2022 (facto 6º da contestação); o local em que a mesma ocorreu (factos 9º a 13º da contestação); a forma como as peças foram removidas (factos 14º a 19º); os conhecimentos e meios que a autora e marido teriam ao seu dispor para retirarem, eles próprios, as peças (factos 23º a 27º). Também com a contestação, a ré juntou documentos destinados a provar os aludidos factos, incluindo a fotografia do comprovativo da inspecção periódica obrigatória datada de 11.11.2022 com a leitura do conta-quilómetros (doc. 60) e a fotografia da leitura do conta-quilómetros após o sinistro (doc. 83). A contestação, tal como os documentos com a mesma juntos foram naturalmente notificados à autora, que naturalmente teve oportunidade de sobre eles se pronunciar de produzir provas que os infirmassem. Assim, não espelha a realidade processual afirmar que a autora foi surpreendida com a questão da quilometragem do veículo na sentença, pois a mesma foi expressamernte alegada na contestação, como se viu. O facto de a sentença ter atribuído uma importância mais central a tal assunto, que a autora não previu, não consubstancia qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, pois a mesma era perfeitamente perceptível face ao teor da contestação. A não ser assim, a alegação expressa do número de quilómetros da viatura em 2022 seria totalmente irrelevante e inócua. Tanto assim é que esta questão foi objecto de perguntas a duas das três testemunhas (testemunha DD, ao minuto 03m.10s a 04m.30s, testemunha CC ao minuto 23m.00s até 26.25s), confrontando-as com os documentos em causa. Em suma, tendo o facto relevante para esta questão sido expressamente alegado na contestação e tendo as respectivas provas sido juntas também com a contestação, podia e devia a autora prever que o mesmo seria relevante, não tendo o tribunal qualquer obrigação de alertar as partes para a concreta relevância que vai atribuir a um ou outro facto previamente alegado, ou a uma ou outra concreta prova já junta com os articulados. Soçobra, pois, a invocada nulidade. Admissibilidade da junção de documentos em sede de recurso A apelante, com as suas contra-alegações juntou dois documentos: um, denominado “extrato A...”, atribuído ao serviço de pagamento de portagens “A...” e datado de 14/05/2024, em que se identificam pagamentos de portagens relativos ao identificador nº ..., com a matrícula associada ..-QX-.., entre 2022-12-31 e 2023-11-12; outro, denominado “notificação B...”, atribuído a “B... ”, relativamente a uma notificação para pagamento em falta de portagem no dia 11/12/2022, relativa ao veículo identificado com a matrícula ..-QX-... Para sustentar tal junção afirma que: “A junção do Doc. n.º 1 é requerida ao abrigo do disposto no artigo 651.º n.º 1, parte final, do CPC, em virtude do que vem alegado pela Recorrente e do que foi dito pelas testemunhas por si arroladas no âmbito da audiência de julgamento em primeira instância, e que pretende a mesma aproveitar para fazer valer a sua pretensão de alteração da matéria de facto, faltando deliberadamente à verdade. (…) A admissibilidade desta junção funda-se na segunda parte do artigo 651.º, n.º 1, do CPC, que permite a junção de documentos cuja necessidade resultou do julgamento proferido na 1.ª instância: A questão da quilometragem como argumento determinante da improcedência surgiu pela primeira vez na sentença recorrida - não na Contestação, não no despacho saneador, não em audiência; Antes da sentença, a Autora não tinha razão para antecipar que a circulação do veículo entre Novembro de 2022 e Setembro de 2023 constituiria o ponto central do julgamento, nem que precisaria de a demonstrar documentalmente; A necessidade dos documentos A... e B... resultou directamente do julgamento proferido, preenchendo o requisito do artigo 651.º, n.º 1, do CPC. (…) É precisamente o que ocorre no caso sub judice: a valoração da coincidência quilométrica entre a ITP de Novembro de 2022 e a peritagem de Setembro de 2023 como indício autónomo e determinante da improcedência constitui a “novidade da questão” que a sentença introduziu. A Autora não podia razoavelmente contar com ela antes da decisão.” Dispõe o nº1 do art. 651º do Código de Processo Civil que: As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. Por seu lado, preceitua o art. 425º do Código de Processo Civil que: Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento. Das apontadas normas decorre que em sede de recurso de apelação, só é admissível a junção de documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, por serem objectivamente posteriores ou por só terem sido conhecidos supervenientemente. Quanto à segunda parte da norma, nas palavras de Abrantes Geraldes “Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando este se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo. A jurisprudência anterior sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa ao resultado”. No caso dos autos, os documentos que a apelante pretende juntar antecedem em dois anos o encerramento da discussão em 1ª instância e não vem alegado o seu desconhecimento anterior, razão pela qual não se verifica qualquer superveniência. Por outro lado, como já referido anteriormente, face ao alegado expressamente na contestação, bem como aos documentos ali juntos, não pode aceitar-se que a apelante não pudesse seriamente contar que o facto de a viatura não circular não fosse um assunto relevante e a carecer prova em sede de audiência final, razão pela qual não existe justificação objectiva ou subjectiva que legitime a junção neste momento processual. Consequentemente, há que indeferir a requerida junção dos documentos apresentados com as alegações de recurso. Impugnação da matéria de facto: O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade: A Autora é proprietária e legítima possuidora do veículo automóvel ligeiro de passageiros, marca BMW, modelo ..., com a matrícula ..-QX-... A Autora celebrou com a Ré um contrato de seguro do ramo automóvel, relativo à viatura com a matrícula ..-QX-.., ao qual foi atribuída a apólice n.º ....... O contrato de seguro iniciou os seus efeitos a partir das 17:37 horas do dia 03-03-2023. No referido contrato de seguro, foi contratada a cobertura de danos próprios. Na primeira anuidade do contrato, o contrato de seguro garantia, entre outras, a cobertura dos seguintes riscos: Quebra de vidros plus, com o capital de € 1.500,00, sem franquia; Furto ou roubo, com o capital seguro de € 24.332,50, sem franquia. Nos termos da cláusula 2.ª, n.º 2, alínea b), das Condições Gerais da Apólice, o contrato de seguro “garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: (...) b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados." Nos termos da cláusula 2.ª da Condição Especial Furto ou Roubo, esta condição especial "garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por furto ou roubo, quer estes se traduzam no desaparecimento, na destruição ou deterioração do veículo e/ou dos seus componentes, quer na subtração de peças fixas e indispensáveis à sua utilização". Nos termos da cláusula 4.ª da Condição Especial Furto ou Roubo, com a epígrafe "Condições de funcionamento da cobertura": "1. Ocorrendo furto ou roubo, e querendo o Segurado usar dos direitos que a presente Condição Especial lhe confere, deverá apresentar assim que possível queixa às autoridades competentes e promover as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 2. Ocorrendo furto ou roubo que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam sessenta (60) dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado.". Na noite do dia 31.08.2023 para o dia 01.09.2023, a PSP foi chamada ao local e tomou conta da ocorrência, tendo sido elaborado em 06-09-2023 o Auto de Notícia NPP ... (NUIPC ...), crimes contra a propriedade onde consta o seguinte: "em 2023-09-01 00:15, desconhecidos partiram o vidro da porta frontal direita da sua viatura, tendo acedido ao interior da mesma, de onde furtaram os seguintes objetos: volante pack M com airbag, comutador de luzes, sensor do espelho retrovisor, chapeleira da mala, consola central com joystick, aparelho com sistema de som, coluna de som da porta do condutor, um computador de marca Toshiba, no valor de 900 euros, estando este na bagageira. De salientar que todos os objetos que foram furtados eram pack M, do qual ao momento desconhece o valor dos objetos assim como dos danos. O BB informou que possui seguro para o efeito na companhia Tranquilidade…", A Autora participou o sinistro à Ré por correio electrónico em 01-09-2023. A Ré procedeu à abertura de processo de sinistro que ficou identificado com o n.º .... Foi realizada peritagem ao veículo em 26-09-2023, à qual foi atribuído o n.º .... O relatório de peritagem da Ré orçamentou a reparação dos danos nos componentes do veículo em € 10.999,99 (IVA incluído). Por comunicação de 26-10-2023, a Ré comunicou à Autora o seguinte: "Analisamos todas as informações disponíveis sobre o sinistro de 31-08-2023 em que ficou danificado o seu veículo com a matrícula ..-QX-... Não nos é possível aceitar o seu pedido. Após efetuarmos a averiguação, concluímos que o sinistro não ocorreu conforme nos foi participado. Por isso, não poderemos pagar os danos resultantes do sinistro." No dia 02-11-2023, a Autora, por intermédio do seu mandatário, contestou a recusa de pagamento da Ré, solicitando revisão ou fundamentação concreta dessa decisão. (cfr. doc. 9 junto com a pi: Cópia do email enviado) Em 09-11-2023, a Ré respondeu mantendo a recusa e afirmando que: "face aos elementos probatórios obtidos no decorrer da averiguação realizada pelos nossos serviços técnicos, entendemos que não nos é possível estabelecer um nexo causal entre o participado e o sinistro ocorrido.". (Doc. 10 junto com a pi: Cópia do email de resposta da Ré) Depois de participado do sinistro em causa nos autos, a Ré apurou que o veículo seguro já tivera, pelo menos, as seguintes apólices de seguro e sinistros: com o tomador EE, na Seguradora 2..., apólice nº ..., em vigor pelo menos de 28.02.2021 a 27.03.2022: pelo menos o sinistro em 18-02-2022 (C.C.C. nas ... - com perda total) com a autora, na Seguradora 3..., de 05-12-2022 a 11-02-2023, durante apenas 3 meses (ap. ...), apenas com a cobertura de responsabilidade civil; com a autora, na Seguradora 1..., SA, a aqui em apreço, desde 03-03-2023, agora já com a cobertura de danos próprios, que não teve antes, quando o valor do veículo era superior, com o sinistro ora em apreço. A Autora trabalha no ramo automóvel, sendo há 10 anos a gerente da oficina de reparação de automóveis C..., UNIPESSOAL, LDA., sita na Rua ..., ..., em ..., Santa Maria da Feira, funcionando no próprio domicílio pessoal da Autora. BB é o marido da autora, há cerca de 10 anos, e trabalha como bate-chapas, na referida oficina. Na sequência do sinistro referido em 17.a), de 18.02.2022, o veículo foi considerado como perda total e veio nesse estado, como salvado, a ser adquirido pela Autora, com o objetivo de o reparar na sua oficina e sua posterior venda. Aquando da aquisição pela Autora o veículo não circulava. Entretanto a 11-11-2022 o veículo foi sujeito a uma Inspeção Técnica Periódica, e registando na altura 58.862 kms. A propriedade do veículo referido em 1. a favor da Autora, junto da Conservatória do Registo Automóvel, foi levada a registo em 14-11-2022. À ré, por escrito dele e por ele assinado, o condutor do veículo seguro, BB, declarou o seguinte: “Fui ao ... jantar com a minha esposa AA, no dia 31-08-2023, estacionando o BMW ..-QX-.. na Rua ..., em frente ao Instituto de Desemprego, no parque em Vila Nova de Gaia. Eram cerca das 18h30m e quando regressamos, pelas 22h45m, deparamo-nos com o vidro da frente direito partido e o interior furtado. Foi tudo descrito à PSP e ainda o que neste momento se encontra em falta no veículo. Logo de imediato contactei a Seguradora e a PSP .... Estiveram dois agentes no local que analisaram o veículo. Ligaram para a investigação que lhes respondeu que não podiam ir ao local dado o volume de ocorrências. Assim, com a autorização da PSP, mandei vir o reboque e carregou a viatura para a minha oficina. A viatura já foi colocada a trabalhar várias vezes. Não faço ideia de quem fez o assalto. Foi a primeira vez que tivemos um furto deste género, apenas há alguns anos atrás furtaram um rádio de um Peugeot .... Este carro foi comprado salvado, eu mesmo reparei a viatura (BMW) e fiz seguro no Mediador FF, inicialmente após a reparação e como decidi ficar com ele, é que fiz seguro na Tranquilidade. Nada mais a acrescentar.” (sic) A autora, que subscreveu a Participação de Sinistro referida em 10., aí na Declaração de Acidente Automóvel, na descrição pormenorizada do acidente relatou o seguinte: “Fui a Vila Nova de Gaia, estacionei o carro num parque por volta das 19h. Quando regressei, encontrei a viatura nesse mesmo parque assaltada. Liguei para a PSP e para a assistência em viagem, foi roubado o volante completo, radio com gps, uma coluna da porta, amplificador atrás, tabuleiro mala, lateral, etc…”. O local dito do estacionamento foi o do parque de estacionamento que se situa na Rua ... (nas traseiras do IEFP), em VN Gaia. A Autora, além do BMW em causa nos presentes autos, tem registado em seu nome pelo menos um Toyota de modelo ..., que sabe que na matrícula as letras eram DA e teve um SEAT, de modelo ..., matrícula ..-TH-.., que entretanto já foi vendido. Em nome do marido da Autora está registado pelo menos um automóvel de marca Peugeot, matrícula ..-DT-... A oficina referida em 18. e 19. é a oficina para onde no dia 01.09.2023 o veículo referido em 1. foi rebocado desde o dito parque referido em 26. … E foi esta oficina quem apresentou o orçamento para a reparação do veículo na sequência da participação do presente sinistro. Na noite do dia 31.08.2023 para o dia 01-09-2023, a viatura referida em 1. estava estacionada no parque de estacionamento conhecido por ..., situado na Rua ..., ao lado do IEFP de Vila Nova de Gaia, aí tendo sido chamado o reboque por volta das 23h50 do dia 31.08.2023 e bem assim a PSP que ali se deslocou por volta das 00h15 do dia 01.09.2023. … Aí chegados o reboque e as autoridades encontraram a viatura com o vidro da porta frontal direita partido e do interior do veículo estavam em falta os seguintes componentes: Volante Pack M com Airbag, comutador de luzes, sensor do espelho retrovisor, chapeleira da mala, consola central com joystick, aparelho com sistema de som e coluna de som da porta do condutor. O local do estacionamento é um parque não vigiado, sem câmaras de vigilância e sem luz pública naquele local, apenas havendo luz pública em vias mais afastadas. As peças removidas do interior do veículo foram-no com cuidado e profissionalismo, sem causar danos nas peças e inclusive sem corte dos fios que ficavam após as fichas de ligação e que ligavam ao próprio veículo. Para se desmontarem todas as peças do interior do veículo como participado e sem provocarem danos, seriam necessárias pelo menos duas horas, caso fosse só um a desmontar, ou 1 hora se fossem dois a desmontar. Num furto de peças em espaço público, não é normal não se verificarem danos nos fios na parte que se situa entre as fichas de ligação e a ligação ao próprio veículo. Considerou ainda como não provada a seguinte factualidade: Que além do referido em 17. a apólice junto da Seguradora 2... tenha vindo já desde 16.03.2020 a 27.02.2021 e que o veículo tenha sofrido outros dois sinistros como aquele tomador em 15-06-2020 (colisão) e em 14-05-2021 (colisão); Que além dos veículos referido em 27., em nome da Autora existam ainda registados os seguintes veículos automóveis: Toyota ..., ano 2019, com matrícula ..-XT-..; BMW ..., ano 1984, com matrícula TN-..-..; BMW ..., ano 1984, com matrícula ..-MV-..; Renault ..., ano 2020, com matrícula ..-ZZ-..; Toyota ..., ano 2007, com matrícula ..-DA-..; BMW ..., ano 2017, com matrícula ..-TJ-..; Audi ..., ano 1996, importado em 1999, com matrícula ..-..-NJ; Peugeot ..., ano 2007, com matrícula ..-DT-.. Que além dos veículos referido em 28., em nome do dito marido da Autora existem ainda registados os seguintes veículos: BMW ..., ano 1984, matrícula TN-..-..; e - BMW ..., ano 2002, matrícula ..-..-TJ. Que que no dia 31.08.2023, a Autora e o seu marido se deslocaram no veículo seguro desde a sua residência em ... (santa Maria da Feira) até Vila Nova de Gaia e ali estacionaram o veículo no local referido em 31. por volta das 19h00 e regressaram para junto do mesmo apenas pelas 00:15, já do dia 01.09.2023 para recolher o seu veículo; Que além do referido em 32., a Autora quando chegou ao carro verificou a subtração de um computador pessoal marca Toshiba que estava na mala (bagageira) do veículo. A factualidade provada não foi objecto de qualquer impugnação. Está apenas em causa a factualidade descrita e considerada não provada na al. d), que a apelante pretende se considere provada com a seguinte redacção: “No dia 31.08.2023, a Autora e o seu marido deslocaram-se no veículo seguro matrícula ..-QX-.. até Vila Nova de Gaia, onde estacionaram no parque de estacionamento referido no facto 31. por volta das 19h00, tendo regressado ao local cerca das 23h00/24h00, altura em que encontraram o veículo com o vidro partido e os componentes furtados conforme descrito no facto 32.” No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção, face ao qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção firmada acerca de cada facto controvertido, tendo porém presente o princípio a observar em casos de dúvida, consagrado no artigo 414º do Código de Processo Civil, de que a “dúvida sobre a realidade de um facto e sobre a repartição do ónus da prova resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita”. Assim, apesar de se garantir um duplo grau de jurisdição, tal deve ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, previsto no artº 607º nº 5 do Código de Processo Civil, sendo certo que decorrendo a produção de prova perante o juiz de 1ª instância, este beneficia dos princípios da oralidade e da mediação, a que o tribunal de recurso não pode já recorrer. Nas palavras de Miguel Teixeira de Sousa, “Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…) Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”. Assim, a alteração da decisão da 1ª instância depende da demostração de que, na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes. Consultados todos os documentos e ouvidos os registos áudio da prova produzida, não podemos deixar de confirmar, totalmente, a decisão de facto impugnada. Se os meios de prova invocados pelo tribunal a quo sustentam a decisão vertida na sentença, já os documentos e depoimentos invocados e transcritos pela autora não permitem, minimamente, considerar a matéria em causa como provada. Relativamente ao facto não provado descrito em d), a prova produzida não sustenta minimamente a alteração pretendida pela apelante, nem mesmo a que por si é indicada. Para sustentar a sua decisão, na parte mais relevante, refere a MMª Juíza a quo, “há um mínimo de prova que no caso concreto a Autora tinha de assegurar e que neste caso era precisamente que o veículo após a sua aquisição estava efectivamente reparado e em perfeitas condições de circulação e com todas as peças já no interior devidamente colocadas e substituídas e que inclusive circulava habitualmente com ele e que ele circulou pelos seus próprios meios desde ... até tal parque de estacionamento. Nesta parte temos que a Ré logrou produzir a contraprova bastante para tornar duvidoso o furto em causa nos moldes alegados pela Autora. Na verdade, a circunstância de a viatura apresentar aquando da visita do perito (um mês após o sinistro participado) os mesmos exactos kms que apresentava aquando da inspeção periódica em novembro de 2022, introduz uma acrescida fragilidade à alegação da Autora de que se deslocou com o seu marido na viatura até Vila Nova de Gaia no dia 31.08.2022. Bem como introduz na equação a dúvida sobre se afinal a viatura já circulava habitualmente e estava no seu interior com todos os componentes devidamente reparados, após o sinistro de perda total que antecedeu e que a Autora assumiu a comprou no estado de salvado com o obejctivo de a reparar e voltar a vender a terceiros. Acresce ainda ser significativa a extensão afinal dos danos visíveis na viatura na sequência do sinistro de perda total. Igualmente o local onde afinal vieram a alegadamente estacionar o veículo e que foi dali que foram retirados do interior os componentes descritos assente apenas no depoimento da testemunha BB, marido da Autora e que como acima referimos se revelou altamente parcial, afinal seria o próprio quem teria procedido à alegada reparação da viatura, o que igualmente não se mostra crível face à extensão dos danos e bem assim sendo este bate-chapas e não propriamente mecânico. Sendo ainda que igualmente a mera circunstância de os volantes da BMW serem um material bastante procurado, e ainda que prova documental junta se reporte a datas diversas das em discussão nos autos, não se olvidando que tal foi atestado pelos averiguador e perito inquiridos, mas os quais igualmente atestaram que o grau de profissionalismo neste trabalho concreto levanta também eles sérias suspeitas quanto à sua verificação. Tudo visto e ponderado cremos que seguro é que a Autora chamou o reboque e as autoridades a quem se queixou da ocorrência do furto e participou o sinistro à seguradora. Todavia, a seguradora logrou produzir a contraprova que a si se impunha de tornar duvidosa a seriedade da verificação do alegado furto, na medida em que os elementos probatórios que trouxe tornam duvidoso que sequer a viatura circulasse pelos seus próprios meios. Não sendo crível pois conforme se explicou que se tenha verificado o furto. Mas antes que criando-se a suspeita fundada de que a reparação efectuada não tenha sido sequer concretizada na totalidade e em perfeitas condições para pôr o veículo a circular, o que aliás sabia perfeitamente ser ponto crucial, face ao alegado pela Ré em sede de contestação (e aliás assumido pelo próprio marido, testemunha que de forma veemente afirmou que estava tudo reparado mas que todavia não logrou minimamente convencer quanto a tal, aliás nem sequer o filho, que passara a circular com o veículo foi trazido, nem nenhuma outra testemunha).» A fundamentação apresentada está estruturada de forma lógica, coerente e consistente com as provas produzidas. Após enunciar todos os meios de prova que considerou, o tribunal a quo analisou, de forma crítica e fundamentada, porque razões decidiu como decidiu sobre esses factos. Basta ler com a devida atenção a fundamentação, para se perceber com a necessária clareza, que o Tribunal a quo conjugou os meios de prova que refere com as regras da experiência comuns, num encadeamento lógico, tudo apontando pela correcção do decidido. Já a recorrente prescinde, em absoluto, de qualquer apreciação crítica da análise probatória levada a cabo pelo tribunal a quo, actuando praticamente como se a mesma não existisse, na medida em que não contrapõe uma análise própria, concreta e fundamentada, susceptível de demonstrar a incorrecção ou insuficiência do ali decidido. Limita-se a remeter para os excertos depoimentos que indica, que são o da própria autora e do seu marido, portanto pessoas com claro interesse no desfecho da causa, sem referir em que medida é que os mesmos foram mal avaliados e o que tais testemunhas terão afirmado, esclarecido ou revelado relativamente ao ponto impugnado, que seja apto a infirmar, de modo pertinente e consistente, a apreciação desses e dos demais meios de prova efetuada pelo tribunal recorrido para a decisão da factualidade em causa. Não esqueçamos, ainda, que a formação da convicção do juiz não pode resultar de excertos e frases soltas colhidas aqui e ali, mas tem necessariamente de provir da análise global do conjunto de toda a prova produzida. Ouvidos os depoimentos da autora e da testemunha em causa, não pode deixar de se concordar com a apreciação do Tribunal a quo. Mesmo os excertos a que se atém a apelante não suportam o que pretende. A autora e a testemunha em causa limitam-se a relatar sem grandes certezas e de forma evasiva os factos alegados na petição inicial. Os seus depoimentos de forma alguma atingem um patamar de esclarecimento que permita contrariar o conjunto da prova em que se baseou o tribunal a quo. O controlo da matéria de facto, no âmbito do recurso, fundando-se na audição das gravações ou na leitura das transcrições dos depoimentos prestados em audiência, não pode, pela própria natureza das coisas, suprimir ou anular a livre apreciação da prova efectuada pelo julgador, apreciação essa que se constrói de forma dialéctica, com base nos princípios da imediação e da oralidade. Com efeito, a existência de um duplo grau de jurisdição quanto à matéria de facto não tem o alcance de pôr em causa o princípio da livre apreciação da prova - princípio consagrado no artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil - cuja concretização se encontra confiada ao tribunal de 1.ª instância. A apelante não diz por que motivo a credibilidade dos depoimentos que invoca é melhor do que a das testemunhas e documentos que a contrariam. A sua alegação não se reconduz a verdadeira impugnação da matéria de facto, mas a mera discordância da que foi tomada, o que não é fundamento atendível para a sua alteração, pelo que a mesma improcederá. Violação das regras sobre o ónus e o standard de prova aplicável à demonstração do sinistro de furto: Sustenta a recorrente, nas conclusões 8ª a 10ª, que o Tribunal recorrido violou os artigos 342.º do Código Civil e 414.º do Código de Processo Civil, bem como os artigos 78.º e 102.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL n.º 72/2008), ao aplicar «um standard probatório excessivo em matéria de sinistros de furto- exigindo prova positiva e directa de facto que, por definição, ocorreu na ausência do segurado». Defende que estas normas deveriam ter sido interpretadas no sentido de que o segurado cumpre o seu ónus probatório com a demonstração de «indícios sérios e convergentes» da ocorrência do furto, bastantes para imprimir verosimilhança à alegação, invocando em abono desta tese o Ac. do TRP de 08-04-2024 (Proc. 5377/21.1T8VNG.P1) e o Ac. do TRP de 21-10-2024 (Proc. 3006/21.2T8PNF.P1). Sem razão, porém. Antes de mais, cumpre notar que a sentença recorrida não exigiu, em momento algum, «prova positiva e directa» do furto. Pelo contrário, a MM.ª Juíza a quo expressamente consignou que «não se poderá ser exigente ao ponto de onerar a autora com a prova exacta de como o alegado furto ocorreu», reconhecendo que, não havendo câmaras de vigilância nem testemunhas presenciais, não seria exigível à Autora a demonstração do circunstancialismo exacto de algo que, por definição, não presenciou. O que o Tribunal recorrido exigiu foi «um mínimo de prova» de que o veículo, após a reparação, se encontrava efectivamente em condições de circular e circulava habitualmente, ou seja, precisamente os «factos integradores» que, segundo a própria jurisprudência que a recorrente invoca, são exigíveis ao segurado para imprimir verosimilhança à sua alegação. É esse, aliás, o critério que decorre do primeiro dos acórdãos citados pela recorrente. Lê-se no sumário do Ac. do TRP de 08-04-2024, que, sendo o furto praticado de forma oculta, «será apenas exigível a prova de factos integradores, que imprimam verosimilhança à alegação», mas também (e é este o ponto que a recorrente omite) que o tribunal expressamente rejeitou a tese de que bastaria ao segurado a mera participação policial: «não se entende que o único ónus que impende sobre o segurado que invoca o furto do veículo consista em produzir prova de que efetuou participação de furto à entidade policial (...) A prova de efetivação de participação de furto não se confunde com a prova de que este se verificou». Ora, é exactamente o inverso que sucede nos presentes autos. Não há, aqui, qualquer testemunha independente ou documento que sustente a versão da autora. A única corroboração de que a Autora dispõe é o depoimento do próprio marido, pessoa tão interessada no desfecho da causa como a Autora, e as declarações que a Autora e o marido prestaram à Ré e às autoridades, ou seja, a própria parte a relatar o que lhe convém provar. Diversamente do que resulta provado no aludido Proc. 5377/21.1T8VNG.P1, não existe aqui qualquer testemunha desinteressada que tenha presenciado o estacionamento do veículo, visto a Autora ou o marido a circular com ele, ou confirmado, de qualquer modo, a versão apresentada. É precisamente esta ausência de corroboração independente, associada a outros indícios objectivos e documentalmente sustentados que legitima a conclusão do Tribunal a quo. E é também esse, note-se, o padrão de exigência que decorre do segundo acórdão invocado pela própria recorrente: o Ac. do TRP de 21-10-2024. Nesse aresto, cuja situação de facto é notavelmente próxima da dos presentes autos, discutia-se também a prova do furto de um veículo automóvel segurado, tendo o autor logrado, em 1ª instância, a condenação da seguradora com base nas suas próprias declarações e na participação policial. Aí se sumariou: A parte contra quem for produzida prova pode opor contraprova a respeito dos mesmos factos, com vista a “torná-los duvidosos”, nos termos do previsto no artigo 346.º do Código Civil e deve provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito contra si invocado, como prevê o número 2 do artigo 342.º. O reconhecimento de que a prova de ocorrência de um facto é difícil ao autor não basta para que se proceda a uma inversão do ónus de prova não sendo de exigir à parte contrária a contraprova da sua (in)ocorrência. As circunstâncias do caso concreto e a dificuldade de prova de certos factos, como seja a ocorrência de um furto, devem ser atendidas para que se não onere de tal forma a parte que invoca o direito que a mesma fique, na prática, impossibilitada de convencer o Tribunal da verdade da sua versão. Deve, contudo, ter-se presente que ocorrem situações de fraude consistentes em simulações de sinistros com vista ao acionamento de contratos de seguro (como sejam falsos acidentes, inundações, incêndios, roubos e furtos, entre outros). O reconhecimento da necessidade de adequação do critério a atender na apreciação da prova não pode, assim, redundar na desoneração da parte provar a ocorrência dos factos de que resulte a probabilidade de ocorrência de um furto. Na fundamentação desse acórdão (que aqui se acompanha inteiramente) explicita-se que a prova de um facto, para efeitos jurisdicionais, não se basta com a mera possibilidade, antes reclamando «um alto grau de probabilidade», e que, no confronto entre a versão da parte interessada, desacompanhada de qualquer corroboração externa, e um conjunto de indícios objectivos em sentido contrário (nesse caso, a ausência de passagens registadas na A... num período anterior ao alegado furto, a existência de uma penhora recente sobre o veículo e inconsistências entre as declarações prestadas ao averiguador e as prestadas em audiência), se impõe concluir pela existência de «dúvida fundada» sobre a ocorrência do furto, dúvida essa que, nos termos do artigo 414.º do CPC, se resolve contra a parte a quem o facto aproveita. É a mesma estrutura de raciocínio e a mesma solução que a sentença recorrida seguiu. A recorrente cita, pois, em abono da sua tese, um acórdão cuja doutrina e cuja solução, aplicadas ao caso concreto, antes reforçam a bondade da decisão impugnada. O padrão de exigência adoptado pelo Tribunal a quo não excede o que a jurisprudência uniforme deste mesmo Tribunal e Secção reclama; pelo contrário, situa-se exactamente na linha que essa jurisprudência traça e que a recorrente, convocando-a, se limitou a não observar quanto à sua própria situação probatória, que carece precisamente daquilo que a jurisprudência exige: um mínimo de corroboração externa que confira verosimilhança ao relato dos próprios interessados. Improcedem, pois, também estes fundamentos do recurso. Da alegada contradição na fundamentação da decisão de facto Nas conclusões 11ª e 12ª, sustenta a recorrente que o Tribunal recorrido violou o artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, ao incorrer no que qualifica como «raciocínio circular»: tendo reconhecido que o cuidado profissional posto na desmontagem das peças é compatível com um furto organizado para revenda, o Tribunal, simultaneamente, terá valorado esse mesmo elemento como indício de simulação do sinistro, sem fornecer «critério racional que justifique a inversão» invocando, a este propósito, a declaração do averiguador CC, que, questionado sobre a matéria, afirmou: «Com certeza é uma opinião. Não há certezas. São opiniões.» Salvo o devido respeito, também aqui não assiste razão à recorrente, e a alegação assenta numa leitura descontextualizada e simplificada da motivação da sentença. Antes de mais, importa distinguir dois planos que a recorrente confunde. Uma coisa é a nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, vício que se verifica quando, «através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável» entre proposições da própria decisão, apreensível pela simples leitura do seu texto, sem recurso a elementos exteriores. Outra, bem diferente, é a discordância da recorrente quanto ao peso relativo que o Tribunal a quo atribuiu a um determinado facto instrumental no conjunto da apreciação da prova, que se insere na livre apreciação da prova, ao abrigo do artigo 607.º, n.º 5, do CPC, e que apenas seria sindicável se a inferência realizada padecesse de «evidente ilogicidade», nos termos em que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça delimita a sindicância das presunções judiciais (cfr. art. 349.º do Código Civil). Ora, é manifesto que a recorrente convoca o artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, norma que impõe o dever de fundamentação e a análise crítica da prova para, na verdade, impugnar não uma falha no cumprimento desse dever, mas antes o resultado da valoração feita, discussão que é estranha ao vício que enuncia. Mas, ainda que se aprecie a alegação nos seus próprios termos, dela não resulta qualquer incoerência lógica. Não há, na motivação da sentença, a afirmação simultânea e contraditória de que um mesmo facto seja «compatível» com uma tese e, ao mesmo tempo e pela mesma razão, indício dela contrária. O que a sentença efectivamente pondera é o seguinte: por um lado, é verosímil que haja cuidado na retirada das peças até ao ponto das fichas de ligação, precisamente para que essas peças possam ser reaproveitadas noutro veículo, atento tratar-se de equipamento «pack M» de elevada procura no mercado de peças usadas, o que é, em si, compatível com a versão de um furto praticado por profissionais. Por outro lado, e é aqui que reside o elemento adicional que a recorrente ignora, a sentença sublinha que os próprios averiguador e perito, ouvidos como testemunhas, descreveram nesse concreto caso um grau de cuidado e de «limpeza» do trabalho de desmontagem que, na sua experiência profissional, não é o habitual verem, inclusive quanto a uma fase da operação (a existente entre as fichas de ligação e o próprio veículo) em que, segundo as regras da experiência comum aplicadas por essas mesmas testemunhas, o cuidado tenderia a ser menor. Não há, pois, um único facto valorado em dois sentidos opostos sem critério; há dois factos distintos: o nível de cuidado até às fichas de ligação, por um lado, e o nível de cuidado além desse ponto, por outro; articulados com o depoimento técnico e qualificado de quem, pela sua experiência profissional, está em posição de avaliar o que é ou não usual nesta espécie de ocorrências. É essa articulação, e não qualquer inversão arbitrária, que permite ao Tribunal a quo concluir, com apoio nas regras da experiência, que a extensão e qualidade do trabalho realizado levantam «sérias suspeitas quanto à sua verificação» enquanto furto oportunístico praticado em espaço público, suspeita que, junta aos demais elementos analisados na secção D. supra (em especial, a ausência de corroboração externa e a coincidência quilométrica), contribuiu para a formação da convicção do Tribunal, sem que a esse raciocínio se possa assacar qualquer ilogicidade, muito menos «evidente». Quanto à declaração do averiguador CC invocada pela recorrente: «Com certeza é uma opinião. Não há certezas. São opiniões.», também dela não decorre a alegada contradição. Trata-se de uma resposta prestada com a prudência própria de quem depõe sobre uma apreciação técnica, e nada tem de incompatível com o facto de essa mesma opinião, conjugada com o depoimento convergente do perito DD e com as circunstâncias objectivas apuradas, ter sido considerada relevante pelo Tribunal no âmbito da livre apreciação da prova. A modéstia com que uma testemunha qualifica o alcance da sua própria apreciação não retira força à conjugação, feita pelo julgador, entre essa apreciação e os demais elementos de prova, sendo essa, precisamente, a tarefa que a lei processual comete ao juiz de 1ª instância nos termos do artigo 607.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, e que a Relação, no âmbito dos seus poderes de reapreciação, apenas deve alterar quando a prova produzida ou a lógica da decisão imponham inequivocamente solução diversa. O que, como se viu, manifestamente não sucede. Improcedem, assim, também os argumentos aventados nas conclusões 11ª e 12ª. Análise dos factos e aplicação da lei Mantendo-se, na íntegra, a matéria de facto, provada e não provada, naturalmente se mantém intocada a fundamentação jurídica expendida na sentença sob recurso, na medida em que, não se tendo provado a existência do furto, falece o primordial pressuposto em que assentava a peticionada responsabilidade da ré. O que tudo leva, sem necessidade de mais considerações, à total improcedência do recurso. A responsabilidade pelas custas cabe à apelante, por ter ficado vencida (art. 527.º do Cód. Proc. Civil). Dispositivo: Em face do exposto, na improcedência da apelação, acorda-se em manter a sentença recorrida. Custas a cargo da apelante. Notifique. Porto, 8 de Outubro de 2026 Isabel Teixeira Ana Luísa Loureiro Marília Leal Fontes [1] Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, 2.ª ed., Almedina, Coimbra, 2004, pág. 33. [2] Cfr. José Lebre de Freitas; João Redinha; Rui Pinto, Código de Processo Civil (anotado), vol. I, Coimbra Editora, pág. 8. [3] Consultável em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230307.html [4] Acórdão de 2011-12-15 (Processo nº 5622/06.3TVLSB.L1.S1), disponível em diariodarepublica.pt [5] In “Recursos em Processo Civil”, 8ª ed., Almedina 2024, pág. 332. [6] In “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, Ed. Lex, 1997, pág. 347 [7] Proc. 5377/21.1T8VNG.P1, Rel. Teresa Fonseca, publicado em www.dgsi.pt [8] Proc. 3006/21.2T8PNF.P1, Rel. Ana Olívia Loureiro, publicado em www.dgsi.pt [9] Cfr., mutatis mutandis, Ac. do TRP de 10-09-2014, Proc. 5509/11.8TDPRT.P1 [10] Cfr. Os acórdãos de 17-10-2019, Proc. 1703/16.3T8PNF.P1.S1 (Rel. Tomé Gomes) e de 25-11-2014, Proc. 6629/04.0TBBRG.G1.S1 (Rel. Pinto de Almeida), ambos em www.dgsi.pt