076489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076489
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Isenção de custas, Custas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023065
Nr Documento: SJ198806150764892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0293bb4af765e4c8802568fc003a7826CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076489.E1
Sumário
A EPAL, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 118/85 de 19 de Abril, deixou de gozar da isenção de custas, que lhe fora conferida pelo Decreto-Lei n. 322/75, de 27 de Junho, mantido em vigor pelo artigo 9 n. 3, do Decreto-Lei n. 190/81 de 4 de Julho, que aprovou o Estatuto da EPAL.