0020105 - Tribunal da Relação de Lisboa

A lei processual penal aplicável, por remissão, em sede de processo contra-ordenacional, tem em vista garantir que o destinatário das notificações receba, de facto e penalmente, essa notificação não valendo aqui a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do DL 121/76, de 11 de Fevereiro, que não é aplicável ao processo contra-ordenacional.