0131186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0131186
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Renovação, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032265
Nr Documento: RP200109200131186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fbf6dd48e5e3e0780256af6003ff11aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131186.C0
Sumário
A oposição do locador para evitar que o arrendamento caduco se renove, não está sujeita a qualquer forma especial, podendo ser feita por qualquer meio, judicial ou extrajudicialmente.