0037721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Carlos Barros Caldeira
Processo: 0037721
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Reivindicação, Obrigação de indemnizar
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010260
Nr Documento: RL199202110037721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15019a10be7ff5fc8025680300018d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037721.AE
Sumário
A venda de coisa alheia é ineficaz em relação ao respectivo dono, o que o dispensa de propor uma acção de anulação da venda , bastando-lhe reivindicá-la. O comprador, porque possuidor de boa fé e com título, não tem a obrigação de indemnizar o dono da coisa pelos prejuízos decorrentes da abusiva apropriação dos bens.