0005325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0005325
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Medidas de coacção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019753
Nr Documento: RL199003270005325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44d70ca389e14658802568030004b713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005325.A5
Sumário
A medida de coacção só deve ser aplicada quando não puder ser substituida por outra menos gravosa para a liberdade do arguido, que assegure o interesse processual.