0039776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0039776
Acórdão
Descritores: Caducidade, Renda, Arrendamento, Contrato de arrendamento, Má-fé, Litigância de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001487
Nr Documento: RP199209240039776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ff3f78599f781bd80256803000084ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039776.81
Sumário
Tendo as rendas, aumentadas em virtude de obras realizadas, sido pagas a partir de 1 de Julho de 1984, não se verifica caducidade, se o pedido de intervenção da comissão destinada a pronunciar-se sobre a exactidão da renda pedida foi feito em 14 de Setembro de 1984. Litiga de má-fé quem deduz oposição cuja falta de fundamento não ignora.