0002993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002993
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005994
Nr Documento: RL199506140002993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f86a40d2f5c3aba780256803000458afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002993.D2
Sumário
Ao recurso do despacho de não pronúncia deve ser fixado efeito devolutivo.