9911256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9911256
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Homologação, Efeitos, Salários em atraso, Crédito, Garantia real, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028595
Nr Documento: RP200003139911256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc25976c4193f87c802568cf0035f20aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911256.D0
Sumário
A aprovação dos créditos na assembleia provisória de credores só produz efeitos relativamente à constituição definitiva da assembleia de credores. A deliberação da assembleia sobre o meio de recuperação aprovado está sujeita a homologação judicial. No processo de recuperação de empresas, os créditos dos trabalhadores não podem ser reduzidos sem o seu expresso acordo. Se reduzidos sem o seu acordo, a deliberação da assembleia dos credores é ilegal, não devendo ser homologada pelo juiz, mas se o for e o crédito for comum os trabalhadores têm de recorrer da sentença sob pena de a redução os vincular por força do trânsito em julgado. Por os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação gozarem de garantia real sobre os bens da empresa, a homologação da medida não vincula o trabalhador que, por isso, tem manifesto interesse em agir.