040544 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 040544
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Jurisprudencia obrigatoria, Ministerio publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001436
Nr Documento: SJ199002140405443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54ec9767995f676f802568fc003944e8
Sumário
O recurso da decisão proferida contra jurisprudencia obrigatoria previsto no artigo 446 do Codigo de Processo Penal e aplicavel apenas ao Ministerio Publico.
