021427 - Supremo Tribunal Administrativo

Suscitadas no processo perante o S.T.A. questões atinentes à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas de comercialização e de peste suína, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o T.J.C.E., nos termos do art. 177 do mesmo Tratado.