000713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000713
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Caso julgado, Despacho saneador, Competencia material, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002315
Nr Documento: SJ198405030007134
Indicações Eventuais: A DECISÃO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b68a4cbddb842ee802568fc0039543aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000713.8D
Sumário
Se no despacho saneador foi decidida a competencia do tribunal em razão da materia e essa parte do despacho não foi objecto do recurso para a Relação, não pode esta, em virtude da formação de caso julgado, apreciar oficiosamente essa questão.