013689 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 013689
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Notificação, Arguição de nulidade, Prazo, Férias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042498
Nr Documento: SA219950705013689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2470cce9719ffd0802568fc00394c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013689.CA
Sumário
Estando em causa a notificação de um despacho, em sede de execução fiscal, a determinado requerente que não é executado nem exequente, não é aplicável o disposto no art. 196 do Código Processo Civil. É tempestiva a arguição da nulidade prevista no art. 201 do CPC, consistente na falta de notificação de um despacho se, detectada em exame dos autos durante férias judiciais, foi apresentado o respectivo requerimento no primeiro dia útil após férias.