0027875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0027875
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007992
Nr Documento: RL199302090027875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e15262b4a5e126280256803000136a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0027875.63
Sumário
A infracção traduzida na condução "sob a influência do álcool" que os artigos 1 e 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, previne e reprime, não se compreende no domínio dos preceitos das alíneas w), y) ou cc) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, motivo por que não se encontra tal infracção amnistiada, e, daí, subsista o procedimento criminal correspondente.