9850722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850722
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Acção de anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023986
Nr Documento: RP199806299850722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9449c1814fcdc1f08025686b0067167eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850722.B0
Sumário
Há erro na forma do processo quando o autor indica para a acção uma forma processual inadequada ao critério fixado na lei. Não se verifica erro na forma do processo se o autor ataca o registo de uma marca através de acção de anulação.