9150781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9150781
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Cessão de posição contratual, Estabelecimento comercial, Trespasse, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004125
Nr Documento: RP199211059150781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccc25314a738adfb8025686b006638f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150781.4C
Sumário
O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração conserva a titularidade do estabelecimento. Para que exista um estabelecimento comercial é apenas essencial que haja um conjunto organizado de elementos que permitam o exercício de determinado ramo de comércio. No trespasse nem todos os elementos do estabelecimento comercial têm que ser transferidos, pois há elementos que podem ser excluídos sem que o trespasse deixe de existir.