1017/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1017/2001
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Responsabilidade civil, Crime, Legitimidade, Assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f1911d64ebe2839a80256adb003b5da3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1017.2001.C3
Sumário
As obrigações impostas ao recorrente no artº 412º, nº 3 e 4 do CPP não têm, obrigatoriamente, de constar das conclusões, podendo-o ser nas motivacões. O que fundamenta a responsabilidade de pagar os prejuízos, em caso de crime de burla, é o comportamento ilícito do agente e não a circunstância de ser parte no contrato. O assistente, que não acusa, não tem legitimidade, por falta de interesse, para recorrer da sentença na parte em que não sujeitou a suspensão da execução da pena à condição de pagamento da indemnização.