9820010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820010
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão, Limite da indemnização, Restituição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023154
Nr Documento: RP199803249820010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bdf6736320dbe6ec8025686b00670ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820010.D8
Sumário
Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código do Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido com fundamento no n.1 do artigo 289 do Código Civil. Havendo juros a pagar, a imputação no capital da quantia entregue pelo réu só pode pagar-se em último lugar, isto é, após o pagamento dos juros, salvo acordo em contrário do autor.