048763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 048763
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Consumação, Pena de prisão, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029545
Nr Documento: SJ199604100487633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93eb96f57893f127802568fc003b38e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048763.DB
Sumário
O crime de fraude na obtenção de subsídios fica consumado quando ocorre a disponibilidade do dinheiro por parte da entidade que, através da ordem e prévia autorização de pagamento, o disponibiliza a favor do agente. Antes do trânsito em julgado da sentença não podem os arguidos condenados em pena de prisão recolher à cadeia para cumprimento da pena; apenas podem aí recolher como sujeitos da medida de coacção de prisão preventiva, que só cessa com trânsito em julgado da sentença condenatória. Viola os direitos de defesa forçar o arguido a interpor recurso para a acta em acto seguido à leitura do acordão para evitar recolher à cadeia, já que a lei lhe concede o prazo de 10 dias para recorrer e beneficiar do efeito suspensivo do recurso. Constitui mera irregularidade a não audição do Ministério Público para se pronunciar, após a leitura do acórdão condenatório, sobre a alteração ou reforço das medidas de coacção impostas ou a impor ao arguido. Como o representante do Ministério Público está presente à leitura do acórdão, essa nulidade fica sanada se ele a não arguir logo.