3/2015 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 3/2015 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Caderno de encargos, Contratação pública, Contrato de prestação de serviços, Critério de adjudicação, Modelo, Recusa de visto
Acórdão Nº: 3/2015 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Guarda
Recorridos: Suma - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S. A
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126451
Indicações Eventuais: Revogado pelo Acórdão n.º 17/2015 - 1.ª S/PL, de 9 de Junho, proferido do recurso ordinário n.º 4/2015.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126451TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2015/ac003-2015-1sss.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
ACÓRDÃO N.º 03/2015- 30 de Janeiro – 1ª SECÇÃO/SS PROCESSO N.O 2160/2014 RELATOR: JUIZ CONSELHEIRO ALBERTO BRÁS Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção, da 1.ª Secção: RELATÓRIO A Câmara Municipal da Guarda remeteu ao Tribunal de Contas, em 22 de outubro de 2014, para efeitos de fiscalização prévia, um contrato destinado à prestação de serviços de recolha, limpeza e transporte de resíduos sólidos urbanos e lavagem, manutenção, fornecimento e colocação de contentores no Município da Guarda, celebrado em 19 de setembro de 2014, entre aquela entidade e a empresa SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., pelo valor de € 3.200.000,00, acrescido de IVA, e pelo prazo de 5 anos. FUNDAMENTAÇÃO 2. Factos Para além da factualidade referida em I., consideram-se assentes, com relevância para a decisão em curso, os factos seguintes: a. O contrato em causa foi outorgado na sequência de decisão de contratar contida em deliberação da Câmara Municipal da Guarda, de 24.03.2014, que autorizou a abertura de procedimento de natureza concursal [concurso público, com publicidade internacional], sendo que a publicação dos correspondentes anúncios teve lugar em D.R. de 28.03.2014 e em J.O.U.E. de 02.04.2014. b. O valor do preço-base do procedimento foi fixado em € 4.000.000,00, tendo igualmente a entidade adjudicante definido o valor do preço anormalmente baixo em € 3.200.000,00, valor que corresponde a 80 % do preço base. c. O critério de adjudicação estabelecido no artigo 9.º, do Programa de Concurso, melhor esclarecido na sequência da resposta aos pedidos de esclarecimentos solicitados, é o da proposta economicamente mais vantajosa densificado pelos fatores e ponderações, a saber: “Preço da Proposta (P)-60 % Valia Técnica da Proposta (VT)-40%” d. Ainda segundo o art.º 9.º, do Programa do Procedimento, a avaliação do fator “preço”, para o total da proposta, submete-se à fórmula seguinte: P = 0,7 x PT + 0,3 x PV PT= [02 -10], sendo PT o Preço Total da proposta para um prazo de 5 anos, e de acordo com os intervalos que se vertem no quadro que segue - Preço total da proposta para 5 anos pontos Igual ou inferior a € 3.200.000,00 10 Pontos De € 3.200.000,01 a € 3.300.000,00 9 pontos De € 3.300.000,01 a € 3.400.000,00 8 pontos De € 3.400.000,01 a € 3.500.000,00 7 pontos De € 3.500.000,01 a € 3.600.000,00 6 pontos De € 3.600.000,01 a € 3.700.000,00 5 pontos De € 3.700.000,01 a € 3.800.000,00 4 pontos De € 3.800.000,01 a € 3.900.000,00 3 pontos De € 3.900.000,01 a € 4.000.000,00 2 pontos • PV = [02 -10], sendo PV o Preço Global proposto para aquisição das viaturas municipais e de acordo com os intervalos constantes do quadro assim constituído- Preço global proposto para aquisição das viaturas municipais pontos Superior ou igual a € 175.000,00 10 Pontos De € 174.999,99 a € 170.000,00 9 pontos De € 169.999,99 a € 165.000,00 8 pontos De € 164.999,99 a € 160.000,00 7 pontos De € 159.999,99 a € 155.000,00 6 pontos De € 154.999,99 a € 150.000,00 5 pontos De € 149.999,99 a € 145.000,00 4 pontos De € 144.999,99 a € 140.000,00 3 pontos De € 139.999,99 a € 135.000,00 2 pontos e. A avaliação do fator “valia técnica” é efetuada mediante a seguinte fórmula: Sendo, VT- Classificação da proposta em análise tendo em conta o fator Valia Técnica da proposta; VTl - Memória descritiva e justificativa da execução dos trabalhos a realizar; VT2 - Programa de trabalhos; VT3 - Mapas financeiros constituídos pelos preços unitários dos trabalhos a realizar e nota justificativa dos preços; VT4-Grau de inovação das campanhas de sensibilização a realizar”. f. Foram definidos 4 subfactores e definidas as pontuação que resultam dos indicadores que constam do art.º 9.º, n.ºs 3 e 4 do PC, cujo conteúdo se dá aqui por inteiramente reproduzido. g. Foram apresentadas 10 propostas [todas elas aceites], cujos preços, conforme resulta dos relatórios de análise efetuados pelo júri, foram: N.o DA PROPOSTA CONCORRENTE VALOR (€) 1 RRI - Recolha De Resíduos Industriais, Lda. 3.200.000,00 2 Rede Ambiente, Engenharia e Serviços, Lda. / Ecorede, Silvicultura e Exploração Florestal, S.A. 3.699.000,00 3 Focsa - Serviços De Saneamento Urbano De Portugal 3.399.847,80 4 Luságua - Serviços Ambientais, S.A. 3.999.999,00 5 Cespa Portugal, S.A. 3.499.980,00 6 Suma - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. 3.200.000,00 7 Recolte, Serviços e Meio Ambiente, S.A. 3.780.000,00 8 Ecoambiente S.A. 3.575.626,20 9 Hidurbe - Gestão De Resíduos, S.A. 3.489.900,00 10 Lurec - Limpeza Urbana e Reciclagem, S.A. 3.339.511,65 h. No concernente ao valor de aquisição das viaturas municipais, todas as propostas apresentadas obtiveram a pontuação máxima. i. Da análise e posterior aplicação do critério de adjudicação, por parte do júri do procedimento, resultou a classificação de propostas seguinte: Quadro de classificação final No Proposta PREÇO DA PROPOSTA (P) VALIA TECNICA DA PROPOSTA (VT) Classificação 1 10,00 0,60 7,60 0,40 9,04 2 6,50 0,60 7,25 0,40 6,80 3 8,60 0,60 7,90 0,40 8,32 4 4,40 0,60 7,75 0,40 5,74 5 7,90 0,60 7,80 0,40 7,86 6 10,00 0,60 8,80 0,40 9,52 7 5,80 0,60 7,35 0,40 6,42 8 7,20 0,60 7,35 0,40 7,26 9 7,90 0,60 8,10 0,40 7,98 10 8,60 0,60 6,90 0,40 7,92 j. Pelo que foram ordenadas do seguinte modo: CLASSIFICAÇÃO N.o DA PROPOSTA CONCORRENTE PREÇO 1o lugar 6 Suma - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A. 3 200 000,00 € 2o lugar 1 RRI - Recolha de Resíduos Industriais, Lda. 3 200 000,00 € 3o lugar 3 Focsa - Serviços de Saneamento Urbano de Portugal 3 399 847,80 € 4o lugar 9 Hidurbe - Gestão de Resíduos, S.A. 3 489 900,00 € 5o lugar 10 Lurec - Limpeza Urbana e Reciclagem, S.A. 3 339 511,65 € 6o lugar 5 Cespa Portugal, S.A. 3 499 980,00 € 7o lugar 8 Ecoambiente, S.A. 3 575 626,20 € 8o lugar 2 Rede Ambiente, Engenharia e Serviços, Lda. / Ecorede, Silvicultura e Exploração Florestal, S.A. 3 699 000,00 € 9o lugar 7 Recolte, Serviços e Meio Ambiente, S.A. 3 780 000,00 € 10o lugar 4 Luságua - Serviços Ambientais, S.A. 3 999 999,00 € k. Em 25.08.2014, a Câmara Municipal da Guarda deliberou, por maioria, a aprovação do Relatório Final e a adjudicação da prestação de serviços de recolha, limpeza e transporte de resíduos sólidos urbanos, lavagem, fornecimento e colocação de contentores no Município da Guarda à empresa “SUMA - Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A.”, pelo preço de € 3.200.000,00 e por um período de cinco anos. l. Quanto à definição do preço base e do limiar do preço anormalmente baixo, o Município esclarece o seguinte: “O Município da Guarda procedeu a um rigoroso estudo que levou à definição do preço base do procedimento, que estimou em 4.000.000,00€. Tendo em conta o estudo efetuado considerou ainda que um abaixamento superior a 20% relativamente ao preço considerado "bom" e adequado para a prestação do serviço, poderia pôr em causa a estabilidade do contrato e assim sendo poria em causa o interesse público. Esta preocupação da Câmara Municipal com a estabilidade do contrato, levou à fixação da pontuação máxima para as propostas de valor igual ou inferior a 3.200.000,00 €. Mesmo considerando o regime estabelecido para a apresentação de um preço anormalmente baixo, a Câmara Municipal pretendeu desincentivar os interessados a apresentarem propostas demasiado baixas, que poderiam não manter ao longo dos 5 anos em que decorre a prestação do serviço e a vigência do contrato. Em síntese pretende-se evitar que uma adjudicação muito barata viesse a revelar-se demasiado cara.” m. E, justificando o modelo de avaliação adotado, o Município da Guarda adianta: “O Município da Guarda está consciente do objetivo perseguido com o procedimento em questão, que se traduz na satisfação da necessidade pública com o menor custo possível. Porém também está consciente que esse objetivo só se concretiza com a estabilidade do contrato. Face ao estudo rigoroso efetuado que levou à definição do preço base considerou que um abaixamento superior a 20% relativamente ao preço considerado "bom" e adequado para a prestação do serviço, poderia pôr em causa a estabilidade do contrato e assim sendo poria em causa o interesse público. Ou seja o Município considerou que propostas demasiado baixas poderiam significar o não cumprimento do contrato ou o seu cumprimento deficiente. Assim, com o modelo de avaliação do fator preço, que impede a graduação e diferenciação de propostas abaixo de 3.200.000,00€, o Município pretendia obter o resultado que melhor garantisse a proteção do interesse público.” n. Quanto ao valor relativo à retoma de uma lista de veículos propriedade do Município, este esclareceu que o mesmo foi calculado “com base no valor que falta para a sua amortização”, sendo que para as viaturas já integralmente amortizadas “foi feito um estudo de mercado”. o. E, explicitando, esclarece: (…) “com o estudo de mercado feito e considerando o estado geral em que as viaturas se encontram, não se considerou possível haver propostas acima do preço proposto. A apresentação de preços superiores ao preço máximo definido seria pura especulação e isso não seria saudável para o contrato.” p. Relativamente à relação entre o valor da adjudicação e o valor que consta das propostas para a aquisição das viaturas, o MG esclareceu: “O valor da adjudicação não tem qualquer relação com o valor da aquisição”. q. Com relevância, o n.º 9 do artigo 5.º do Caderno de Encargos estabelece, ainda, o seguinte: “O adjudicatário deverá dispor, no Concelho da Guarda, instalações e respetivas estruturas administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento normal dos trabalhos da prestação de Serviços, sendo todos os custos do encargo do Adjudicatário”. r. E os n.os 2 e 3, do artigo 18.º, do referido CE dispõem: “2 - O adjudicatário deverá ter instalações fixas neste Concelho. 3 – As instalações fixas utilizadas pelo Adjudicatário deverá ser dentro do Concelho da Guarda que inclui parques de estacionamento e depósito temporário de resíduos, oficinas, escritórios, lavagem e mais dependências complementares necessárias à realização dos trabalhos da prestação de serviços, serão definidos pelo Adjudicatários, apontando as caraterísticas gerais das mesmas. Os gastos de estabelecimento e conservação destas instalações são por conta e cargo do Adjudicatário”. s. Justificando a exigência estabelecida no CE quanto à obrigação de o adjudicatário possuir instalações no concelho da Guarda, o Município da Guarda refere: “Considerou-se que a presença de instalações no Concelho da Guarda seria a melhor forma para o adjudicatário dar resposta mais eficiente e eficaz no desempenho dos serviços que o adjudicatário tem de realizar pelo que estabeleceu como uma obrigação. Ou seja, o Município pretendeu salvaguardar o interesse público. Esta exigência sendo definida do Caderno de Encargos coloca em igualdade de circunstâncias a todos os interessados estando salvaguardados os princípios da igualdade e da concorrência.” DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. 3. A materialidade constante do processo, no confronto com a legislação aplicável, impõe, para apreciação, as seguintes questões: Do modelo de avaliação de propostas em geral e o Código dos Contratos Públicos; Do modelo de avaliação de propostas adotado, respetiva conformação legal e [in]observância dos princípios da contratação pública; Das ilegalidades e o Visto. Do modelo de avaliação das propostas em geral. a. Considerada a normação contida nos art.os 74.º, 75.º, 132.º e 139.º, do Código dos Contratos Públicos, e os demais princípios que emergem do art.º 1.º, n.º 4, de igual diploma legal, é imperioso afirmar que o modelo de avaliação das propostas constitui a pedra angular e essencial do procedimento tendente à formação dos contratos [exceciona-se o procedimento referente ao ajuste direto – vd. art.º 115.º, do C.C.P.] em que o critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa. Por outro lado, e repousando, ainda, na textura das citadas normas, o modelo de avaliação, a prever no âmbito do Programa do Procedimento, deverá propiciar uma avaliação fundamentada, seja no que concerne a matéria em que a apreciação é juridicamente vinculada, seja em domínios onde a atividade discricionária da Administração é operável. Acresce que o modelo de avaliação das propostas, para além de dever assegurar a observância dos princípios da contratação pública e da atividade administrativa em geral [transparência, igualdade e concorrência], perfilar-se-á, obrigatoriamente, como intangível [em nome do princípio da estabilidade objetiva, uma vez definido o modelo de avaliação, esse manter-se-á inalterável no decurso da pendência do procedimento que tende à formação do contrato]. Do exposto, e ainda sustentados nas regras que integram os citados art.os 75.º, 132.º, n.º 1, al. n), e 139.º, dos do Código dos Contratos Públicos, resulta que o modelo de avaliação, a integrar no Programa de Procedimento, conterá a elencagem e densificação de fatores e eventuais subfactores de avaliação considerados indispensáveis à boa estruturação do critério de adjudicação, sendo que estes deverão reportar-se a aspetos do contrato a celebrar e serem submetidos à concorrência mediante o caderno de encargos. O modelo de avaliação deverá ser ainda integrado por certa e rigorosa valoração dos coeficientes de ponderação dos fatores e subfactores indicados e por escalas de pontuação dos fatores e/ou subfactores [tais escalas deverão assumir uma expressão matemática ou materializar-se num conjunto ordenado de atributos diversos passíveis de integrar a execução do contrato]. Do afirmado resulta, afinal, que a melhor e legal definição do critério de adjudicação a prever no Programa do Concurso, para além de pressupor coerência entre os elementos que substanciam o modelo de avaliação, exigirá que os fatores se diferenciem entre si e sejam complementares [deverão, também, incidir sobre atributos a apresentar em sede de propostas] e que os subfactores expressem um desenvolvimento lógico dos fatores, obrigará a que os coeficientes de ponderação atribuídos a fatores e subfactores se articulem, de modo progressivo, e que as escalas de pontuação assumam um desenvolvimento proporcional por forma a permitir a valoração de todas as propostas e a respetiva diferenciação, e, em suma, pressuporá que os fatores, subfactores e escalas de pontuação não contrariam a essência do critério de adjudicação eleito, o qual, «in casu», se traduz em “proposta economicamente mais vantajosa”. b. Complementando o exposto em II. 3. a., deste acórdão, importa sublinhar que a contratação pública apoia-se, hoje, num acervo principialista que, como é sabido, se concretiza na transparência, igualdade e concorrência. E estes princípios, porque vinculantes, modelam o regime da contratação pública, que, como é sabido, persegue a salvaguarda do interesse público, finalidade primeira do procedimento, concursal ou não. Tal dimensão principialista tem, mesmo, consagração legal, conforme se infere do art.º 1.º, n.º 4, do C.C.P. . c. Por outro lado, no âmbito da contratação pública, o procedimento tem por escopo a escolha de um cocontratante e, inerentemente, uma proposta que satisfaça as necessidades públicas em condições económico-financeiras tidas por adequadas e vantajosas para a entidade adjudicante [vd., neste sentido, o art.º 74.º, do C.C.P.]. Uma escolha que, realce-se, deverá processar-se em ambiente de subordinação aos citados princípios, assegurando-se, entre o mais, o direito de todos os operadores económicos ao mercado dos contratos públicos em condições de igualdade. Ao estabelecer os dois critérios possíveis de adjudicação em procedimento de contratação pública [o do preço mais baixo e o da proposta economicamente mais vantajosa], o legislador, no art.º 74.º, do C.C.P., evidencia o objetivo primeiro do procedimento tendente à contratação pública e que se traduz, afinal, no encontro de uma proposta que assegure uma vantagem económica para a entidade adjudicante. d. «In casu», o critério de adjudicação adotado pelo Município de Guarda assenta na proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. Neste contexto, embora caiba à entidade adjudicante a definição de um modelo de avaliação das propostas e, sequentemente, o modo de ponderação das múltiplas dimensões da execução do contrato submetidas à concorrência, impõe-se àquela a obrigação estrita de o fazer, com o objetivo de escolher a proposta economicamente mais vantajosa [vd., a propósito, o disposto nos art.os 42.º, n.os 3 e 4, 74.º, 75.º, 132.º, n.º 1, al. n) e 139.º, todos do C.C.P.]. O critério e objetivo descritos, que, como é sabido, vinculam a entidade adjudicante, para além de obrigarem a assegurar a efetivação do princípio da concorrência nos fatores escolhidos, impõem, ainda, que o modelo de avaliação viabilize a avaliação das vantagens económicas sobrevindas à concretização daquele princípio. E, lembremos, aqui, o princípio da economia [vd. art.º 42.º, n.º 6, da L.E.O.], o qual obriga, de um lado, a que a necessidade pública seja satisfeita com o menor custo possível, e, do outro, que qualquer despesa pública se acolha a tal princípio. Os modelos de avaliação das propostas deverão, pois, constituir meios de estimulação do funcionamento da concorrência e vias de encontro de escolhas assentes em critérios de economicidade. Do modelo de avaliação das propostas adotado. 4. Conforme se mencionou em II. c., deste acórdão, o critério de adjudicação, assenta na proposta economicamente mais vantajosa, integrado e densificado pelos fatores, a saber: Preço da proposta – 60%; Valia técnica da proposta – 40%. b. Por outro lado, e reproduzindo aqui a factualidade dada como fixada em 2. a. a f., deste acórdão, a avaliação do fator “preço” é efetuada através de fórmula que, relevantemente, abriga intervalos de preços, pontuando-os, em concreto, e de acordo com o regulado e previsto no programa do procedimento [vd. art.º 9.º]. c. Assim, e explicitando, às propostas [com referência ao preço total da proposta para 5 anos] de valor igual ou inferior a € 3.200.000,00 são atribuídos 10 pontos, as situadas entre € 3.200.000,01 e € 3.300.000,00 recolhem a pontuação de 9 pontos, sendo que às demais propostas com valores situados entre € 3.300.000,01 e € 3.400.000,00, € 3.400.000,01 e € 3.500.000,00, € 3.500.000,01 e € 3.600.000,00, € 3.600.000,01 e € 3.700.000,00, € 3.700.000,01 e € 3.800.000,00, € 3.800.000,01 e € 3.900.000,00, € 3.900.000,01 e 4.000.000,00, são atribuídos, respetivamente, 8, 7, 6, 5, 4, 3, 2, e 1 pontos. d. Por outro lado, e no concernente à aquisição das viaturas municipais, às propostas de valor superior ou igual a € 175.000,00 são atribuídos 10 pontos, ao passo que às propostas com valores que se situam entre € 174.999,99 e € 170,000,00, € 169.999,99 e € 165.000,00, € 164.999,99 e € 160.000,00, € 159.999,99 e € 155.000,00, € 154.999,99 e € 150.000,00, € 149.999,99 e 145.000,00, € 144.999,99 e € 140.000,00 e de € 139.999,99 a € 135.000,00, são atribuídas, respetivamente, as pontuações de 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, e 2 pontos. e. Como bem se intuirá, a aplicação da citada fórmula para avaliação do fator “preço” potencia, inevitavelmente, resultados que colocam em causa a bondade do modelo [de avaliação] adotado. f. Desde logo, e necessariamente, porque a fórmula adotada conduz, de um lado, à atribuição de idêntica pontuação a propostas de valores expressivamente diferentes, e, por outro lado, incentiva a apresentação de propostas de valor correspondente a € 3.200.000,00 [relativamente ao preço total das propostas para cinco anos] e € 175.000,00 [no concernente à aquisição das viaturas do município] ou bem próximos de tais montantes. 5. a. Consultado o Relatório Final, que, de resto, traduz, sem alteração, o teor do Relatório Preliminar, constata-se, nesse domínio [avaliação do fator “preço”], a confirmação da previsão enunciada em 4. e. e f., deste acórdão. b. Na verdade, no âmbito do fator “preço” e com referência ao teor do referido Relatório Final, aprovado pela Câmara Municipal da Guarda, verifica-se, relevantemente, o seguinte: Das dez propostas submetidas a concurso, duas [as apresentadas pelas concorrentes RRI-Recolha de Resíduos Industriais, L.da, e, SUMA- Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A.] exibem valores de € 3.200.000,00, quatro apresentam valores situados entre € 3.339.847,80 e € 3.499.980,00, três apresentam valores compreendidos entre € 3.489,900,00 e € 3.575.626,20, duas indicam valores de € 3.780.000,00 e € 3.575.626,20 e uma última tem o valor de € 3.999.999,00; • Por outro lado, no tocante à aquisição das viaturas municipais, todas as propostas apresentadas obtiveram a pontuação máxima de 10 pontos. c. Conquanto se nos afigure legítima a preocupação da autarquia em apreço em escolher uma proposta que assegure a rigorosa implementação dos serviços sob contrato, tal não invalida que o modelo de avaliação a adotar e, bem assim, o modo de encontro do valor a fixar para o “preço-base”, se devam adequar e conformar com o fim para que foram concebidos, que, como já se escreveu, se identifica com a escolha de uma proposta que se revele economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. Ora, e como já se afirmou, o modelo de avaliação previsto no Programa do Procedimento, ao não permitir uma pontuação diferenciada das propostas com valor inferior a € 3.200.000,00 [com referência ao preço total das propostas para cinco anos] desincentivou, na prática, a apresentação de propostas que, relevantemente, e para menos, se distanciassem daquele montante e, inerentemente, não assegurou a escolha de propostas que, com certeza, satisfizessem a concretização da necessidade pública pelo menor custo. d. De igual modo, e agora no tocante à aquisição das viaturas municipais, o modelo de avaliação em causa, ao não estabelecer pontuação específica e diversa para propostas com valor superior a € 175.000,00, determinou a não apresentação de propostas que, para mais e com relevância, se distanciassem daquele montante, o que terá determinado a atribuição da pontuação de 10 pontos a todas as propostas. E, consequentemente, também, nesta parte, não se assegurou que a transação em causa fosse efetuada pelo melhor preço [na perspetiva do ente público – Município da Guarda]. e. E, nesta parte, não deixaremos de lembrar o Acórdão n.º 4/2013, de 15.05, 1.ª S/PL, onde se afirma que “um modelo de avaliação de propostas que fixa um limiar de preço abaixo do qual a classificação das propostas é idêntica e, assim, desconsidera diferença de preços, não é compatível com o objetivo legal do critério de adjudicação, tal como é definido no art.º 74.º, n.º 1, al. a), do C.C.P.”. f. Para além do exposto, importa, no entanto, destacar a bondade da fixação do preço anormalmente baixo [vd. art.º 8.º, do Programa do Concurso, e art.º 3.º do CE], porquanto se harmoniza com o disposto no art.º 71.º, n.º 1, al. b) do Código dos Contratos Públicos, com referência, ainda, ao preceituado nos art.os 115.º, n.º 3, 132.º, n.º 2 e 189.º, n.º 3, do Código dos Contratos Públicos. Do Caderno de Encargos vs. Princípios da contratação pública. 6. a. Conforme decorre do n.º 9, do art.º 5.º, do Caderno de Encargos, exige-se ao adjudicatário que disponha, no concelho da Guarda, de instalações e respetivas estruturas administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento normal dos trabalhos de prestação de serviços. E os n.os 2 e 3, do art.º 18.º, daquela peça procedimental, obrigam, ainda, o adjudicatário a ter instalações fixas naquele concelho. b. Ora, tal exigência, aliás, não suficientemente fundada, tende a restringir o universo dos concorrentes àqueles que possuem instalações no concelho da Guarda. E tal circunstância, para além de colocar em causa a igualdade dos oponentes ao concurso, é passível, ainda, de ofender o princípio da concorrência, que, como é sabido, se assume como estruturante da contratação pública e se prevê no art.º 1, n.º 4, do Código dos Contratos Públicos. Das Ilegalidades 7. Percorrido o exposto em II., deste acórdão, dúvidas não restam de que o procedimento se mostra enformado por uma regra atinente ao modelo de avaliação das propostas para o fator “preço” [inclui a fórmula matemática indicada e adotada no Programa do Concurso] que, por não assegurar a escolha da proposta economicamente mais vantajosa para o adjudicante e obstar à observância do princípio da concorrência, viola o disposto nos art.os 74.º, n.º 1 e 1.º, n.º 4, do C.C.P. . b. A violação de tais normas [também enformada pelo concluído em II. 6., deste acórdão], porque obsta, ainda, à adequada realização da despesa pública e, consequentemente, à devida utilização dos fundos públicos, induz, por outro lado, o incumprimento do preceituado nos art.os 42.º, n.º 6 e 47.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental [Lei n.º 91/2001, de 20.08, com as sucessivas alterações]. c. A inobservância do princípio e das normas acima referidas [art.os 74.º, n.º 1 e 1.º, n.º 4, do C.C.P., e 42.º, n.º 6 e 47.º, n.º 2, da L.E.O.], porque influenciaram a ordenação das propostas e, naturalmente, o encontro da proposta a adjudicar, é suscetível de alterar o resultado financeiro do contrato. Ou seja, caso não ocorresse a violação da normação referida, era expectável a obtenção de um resultado que melhor garantisse a proteção dos interesses financeiros públicos. Do visto 8. Segundo o art.º 44.º, n.º 3, da Lei n.º 98/97, de 26.08., constitui fundamento da recusa do visto a desconformidade dos atos, contratos e demais instrumentos referidos com as leis em vigor que implique: Nulidade; Encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação direta de normas financeiras; Ilegalidade que altere ou possa alterar o respetivo resultado financeiro. As ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados não constituem nulidade, por não subsunção à previsão do art.º 133.º, do C.P.A., que elenca os atos administrativos sancionados com tal forma de invalidade. Também não se perfilam encargos sem cabimentação em verba orçamental própria. Porém, e como acima afirmámos, as ilegalidades evidenciadas e a inobservância dos princípios enunciados são suscetíveis de conduzir à alteração do resultado financeiro do contrato em apreço. Salienta-se, também, que a densificação da expressão “ilegalidade que possa alterar o respetivo resultado financeiro” se basta com o simples risco de que da ilegalidade cometida possa advir a alteração do correspondente resultado financeiro. Entendimento que, de resto, se apoia em jurisprudência amplamente firmada neste Tribunal de Contas. Ocorre, pois, fundamento para a recusa do Visto. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1:ª Secção do Tribunal de Contas, em Subsecção, em recusar o visto ao presente contrato. Emolumentos legais [vd. art.º 5.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, anexo ao Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05]. Registe e notifique Lisboa, 30 de Janeiro de 2015 Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (Helena Maria Abreu Lopes) (João Alexandre Gonçalves de Figueiredo) Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) [1] Neste sentido, o Acórdão n.º 27/2013, de 05.11, 1.ª S/SS.