0334973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0334973
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00022463
Nr Documento: RL199412140334973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76e45ea8f93c11ae8025680300036218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334973.FD
Sumário
O relator pode qualificar correctamente o crime, desde que os factos não sejam controversos, para o efeito de averiguar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do mérito do recurso. A errada qualificação jurídica dos factos não pode aproveitar ao infractor.