01353/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01353/04
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Execução de sentença, Lucro cessante, Indemnização, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061869
Nr Documento: SA12005030801353
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1824082fe27a566b80256fc700406b7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01353.04.58
Sumário
Na liquidação dos danos sofridos pelo agregado familiar em virtude de a vítima de acidente ter ficado impedida de continuar a contribuir para as despesas da família, o ponto de partida do juízo hipotético a realizar deve ser o da contribuição que a vítima efectuava à data do impedimento.
Texto
Acordam em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O A... recorre da sentença de fls. 166/177, que liquidou a quantia a pagar aos exequentes, em sede de execução de prévia sentença. Conclui o recorrente nas respectivas alegações: “1° A douta sentença recorrida viola os arts. 564º e 566° do CC. 2° Considera (a fls. 10) provado que “à data da ocorrência do edema da glote, em 22.9.1987, o falecido auferia de vencimento e comissões de vendas um valor médio mensal de 300 contos;”. 3° Esquece, os documentos juntos aos autos sobre os proventos auferidos pelo falecido (a fls. 69 deste apenso), aproveitando apenas a prova testemunhal feita sobre os mesmos e, sobretudo esquece que deu como provado: “do vencimento mensal de 150 contos – quesito 14°, 105 não eram titulados por recibos, nem sujeitos a qualquer desconto - quesito 15°.” 4° Para determinar um vencimento líquido terá sempre que se ter em conta os descontos legais e impostos a que o mesmo está sujeito. 5° Os encargos referidos representam, normalmente, cerca de 35% (no caso 105 contos) do valor bruto antes citado, pelo que o montante dos proventos auferidos pelo “de cujus” seria de 195 contos (300-105). 6° Em vez de utilizar aquela quantia para tentar calcular a importância que o agregado familiar deixou de auferir com a morte do “de cujus”, vai buscar as despesas que esse agregado terá tido, no ano em que ocorreu o edema da glote que vitimou o B.... 7° É sobre valores obtidos a partir daí que determina o montante final da indemnização, violando, assim, o n.º 2 do art. 566° do CC, o qual dispõe que: “... a indemnização em dinheiro tem como medida a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal 8° A “medida da situação patrimonial do lesado” é dada pelos rendimentos que ele obtinha e não pelos gastos do agregado familiar. 9° A decisão recorrida viola, igualmente, o n.º 1 do art. 564° do CC o qual se refere aos proventos auferidos pelo lesado e não às despesas do seu agregado familiar. 10° Para calcular a indemnização pelos danos futuros provenientes da perda da capacidade de ganho do falecido, temos de partir do montante que constituiria o seu vencimento médio (liquido) à data da ocorrência do edema da glote, em 22-9-1987. 11° Ao valor bruto do vencimento referido na sentença há que abater os descontos legais e impostos a que o mesmo se encontra sujeito; no caso em análise, após esses descontos o vencimento do falecido seria de cerca de 195 contos. 12° O bom pai de família” reserva para si apenas 1/3 daquilo que ganha, despendendo o restante com o agregado familiar. 13° O valor a partir do qual se tem de partir para apurar o montante do capital necessário para produzir o rendimento anualmente auferido pelo falecido será 130 contos (vencimento médio, líquido - 195 contos - deduzida a parte - 65 contos - que destinava aos gastos próprios). 14° Aceitando os eventuais lapsos de escrita de fls. 10, não pode é aceitar-se que a sentença recorrida não indique como, a partir dos referidos Esc. 20.598.441$00, chega aos “sensivelmente 33.000.000$00 na antiga moeda nacional.” (fls. 11). 15º Todas as decisões sobre esta matéria (indemnização a pagar em caso de danos futuros por frustração de ganhos) apontam o critério ou a fórmula que utilizaram para chegar a um determinado número, ao qual, depois aplicaram um juízo de equidade; esta, porém, não o faz, violando, portanto, o n.º 3 do art. 566 do CC. 16° Dois dos considerandos que decisão recorrida faz para obter o valor final que arbitra não podem ser atendidos “pelas regras da experiência comum” que ela mesmo invoca: até ao início dos anos 90, até 1993-94, a evolução anual do mercado de vendas de automóveis era muito limitada, às vezes até negativa e que o falecido B..., já era “Director de Vendas” o que, como é do conhecimento geral, é o posto mais alto que a carreira de vendedor admite. 17° A decisão recorrida apurou um vencimento médio, bruto de 300 contos/mês aos quais há que abater os encargos (descontos legais e impostos) a que o mesmo está sujeito (105 contos); a esses 195 contos há que subtrair a parte gasta com ele próprio (“o bom pai de família” reserva para si apenas 1/3 daquilo que ganha), pelo que o rendimento médio, mensal que o agregado familiar deixou de receber foram 130 contos. 18° “No período de dez anos e três meses mediados entre Outubro de 1987 e 1988, quando todos os Exequentes já haviam iniciado a sua actividade profissional com vista ao seu sustento, os danos por cessação da contribuição para as despesas da família ascenderiam a” (decisão recorrida, fls. 10, fim) eram de Esc. 18.655.000$00 (Esc. rendimento anual de Esc. 1.820.000$00 x 10 + Esc. 455.000$00) e não de Esc. 20.598.441$00, como sustenta a sentença recorrida. 19° É para esta quantia que é necessário determinar o tal capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir e se extinguirá no fim desse período. 20° Para esse fim usaremos o modo como se calcula o usufruto vitalício, chegando-se assim à quantia de Esc. 9.100.000$00, à qual se deverá aplicar, então, o juízo de equidade (e não aos Esc. 20.598.441$00) como o faz a sentença recorrida. 21° Mantendo a mesma proporção (a diferença de 20 mil para 33 mil contos —13 mil contos — representa cerca de 53% da primeira) obteremos Esc. 9.100.000$00 + (53%) Esc. 4.823.000$00 = Esc. 13.923.000$00, ou seja, € 69.447,63 ou, no limite máximo, a importância que o agregado familiar deixou de receber durante o período de dez anos, ou seja, os Esc. 18.200.000$00, logo € 90.781,22. 22° O R. é uma pessoa colectiva de direito público, na qual, por força do art. 64° da Constituição da República Portuguesa o tratamento dos doentes é gratuito (com excepção das taxas moderadoras). 23° Perante este quadro factual, deveria ponderar-se como adequada uma indemnização de € 69.447,63 ou, quando muito, se levado o juízo de equidade ao seu máximo, de € 90.781,22. Nestes termos e com o douto suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso de agravo, revogando-se a douta decisão de fls. que fixou a indemnização devida pelo A... aos Exequentes, pela cessação da contribuição para as despesas da família e reduzir-se a indemnização a pagar pelo A... para € 69.447,63 ou, se levado o juízo de equidade ao seu máximo, para € 90.781,22, assim se fazendo Justiça”. 1.3. Os exequentes contra-alegam, concluindo: Não existe princípio legal algum que permita que um terceiro contabilize a seu favor o resultado da aplicação da taxa de incidência de impostos sobre a matéria colectável que se abateria sobre um contribuinte, se ele tivesse pago impostos sobre o seu vencimento. O raciocínio apresentado pelo recorrente, além de ilegal e improcedente, se fosse admissível, que não é, configuraria a auto atribuição de um desconto a seu favor, equivalente, ao montante dos eventuais encargos fiscais que recairiam sobre o defunto, o que, em norma ou princípio legal algum se pode sustentar. Arbitrariamente e citando jurisprudência que não é aplicável ao presente caso, o recorrente encontra uma taxa de 35%, para concluir que sobre os rendimentos líquidos do defunto se abate um encargo de 35% para custos fiscais. Contudo, tal taxa nunca foi alegada e nunca foi dada por provada. A dita taxa, para surgir, neste momento, teria de ter sido alegada há dez anos atrás, quando a acção foi intentada na instância administrativa. Agora, não pode nascer de geração espontânea, porque o tribunal de recurso só pode conhecer dos factos dados por provados e as presunções judiciais não só não são pau para toda a obra”, como estão sujeitas a critérios de legalidade, como comina o artigo 351° do Código Civil. Na altura em que a vítima morreu, não estava em vigor o Código do IRS aplicava-se, ainda, o imposto profissional e o imposto complementar, não existindo, nesse tempo, incidência fiscal à taxa de 35%. O Recorrente, se queria discutir estas matérias, teria de o ter feito, desde o início, na acção, tendo, desde logo, na contestação, clamado que o rendimento líquido do falecido estava onerado com um valor de incidência fiscal, alegando e provando, nessa altura, o valor da taxa fiscal que incidiria sobre os rendimentos do falecido. Não o tendo feito na pendência da acção declarativa e não o tendo feito na execução, não o pode fazer agora, porque, em sede de recurso, já só pode fazer reanalisar os factos e argumentos que foram dados por provados e considerados na sentença sujeita a recurso. Então e salvo o devido respeito, o recorrente não pode creditar a seu favor e por isso abater ao montante da indemnização o quantitativo que seria devido ao Estado a título de impostos incidentes sobre a remuneração do defunto. Além disso, nunca o recorrente pode alegar em seu favor, neste momento do processo, uma pretensa taxa de 35% sobre o rendimento. As presunções, mesmo que judiciais, não podem chegar tão longe, não podem incluir nos autos matérias que não foram alegadas. Quando se deram determinadas despesas como provadas, acabou-se por dar por provado aquilo que o ordenado de B... suportava e liquidava. Além disso, como o recorrente bem sabe, a quantia de 33.000.000$00, fixada na sentença recorrida, corresponde a cerca de metade das despesas alegadas e provadas pelos recorridos, pelo que o raciocínio do recorrente é irrelevante, em relação ao ataque à sentença. Na sentença recorrida, relativamente ao período de dez anos, após a morte da vítima, deu-se como provado que a família do defunto suportou, no seu sustento, despesas no valor de 65.000 contos. Vem provado que, no mínimo, O Recorrente foram privados do ordenado de seu marido e pai, durante 3 meses relativos ao ano de 1987 e mais 120 meses, ou seja, durante 123 meses. Se procedermos à multiplicação de 123 pelo ordenado mensal de 300.000$00 encontramos o resultado de: 36.900.000$00 ou seja: 184.056,42 Euros. Foi recorrendo a um cálculo muito simples que O Recorrente chegaram ao valor demonstrado de prejuízo de 36.900.000$00 ou 184.056,42 Euros. O cálculo está demonstrado e foi o mais simples que existe. A douta sentença sujeita a recurso foi bem mais sofisticada, na formulação do seu cálculo, pelo que não se pode alegar que a sentença encontrou o valor de 33.000.000$00 sem regra de cálculo e sem ponderação, sendo certo que o seu texto documenta o oposto. Ficou demonstrado que, no mínimo, o prejuízo material dos recorridos foi de 36.900.000$00 (184.056,42 Euros) sem contar com o aumento que estes ordenados teriam tido durante os 10 anos ou 123 meses. Como se pode alegar que não se compreende o método pelo qual se atinge o montante indemnizatório outorgado pela sentença, quando o mesmo resulta de uma simples conta de multiplicar? Note-se que este valor se atinge, mesmo, sem considerar os naturais aumentos de remuneração da vítima, os quais, como se pode presumir (agora sim presunção judicial) existiriam sempre, independentemente da vítima ter atingido a categoria profissional mais elevada, porque a sua remuneração seria, sempre, passível de elevações salariais, bem como as comissões sobre as vendas que recebia teriam tendência para aumentarem, ao longo da década de noventa. Nos seus cálculos, a instituição recorrente, para fundamentar o valor que lhe interessa, socorreu-se da aplicação de um princípio colhido no revogado Código do Imposto Sobre as Sucessões e Doações ao Usufruto Vitalício, para determinar o montante indemnizatório devido aos exequentes e recorridos. Só que, no presente momento, em que se procura integrar no património dos herdeiros do falecido B..., algo que tome o lugar dos bens com que ele teria contribuído para a sua família, durante dez anos, se não tivesse morrido por força de uma provada negligência médica, não se pode utilizar o critério de cálculo do imposto devido pela sucessão num prédio onerado com um usufruto vitalício, porque os códigos fiscais não se confundem com o código civil. Por último, arbitrariamente, o Recorrente entende que B... só contribuiria com dois terços do seu vencimento para a sua família, guardando para si um terço. Mas esse facto não foi alegado e não foi dado por provado, pelo que não pode, agora, o tribunal de recurso entrar em linha de conta com um facto não alegado, pela via das presunções judiciais. O recurso a tal presunção é ilegal, pois o tribunal não pode presumir factos que podiam ter sido alegados e não o foram. Termos em que, o douto e imprescindível suprimento, confirmando a sentença recorrida se fará Justiça”. 1.4. O EMMP, louvando-se nas contra-alegações, emitiu parecer de improcedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. A sentença deu como apurado o seguinte: Por sentença de 10.11.1994, transitada em julgado em 7.7.1997, o executado, A..., foi condenado a pagar aos Autores, pelos danos patrimoniais sofridos pelo seu marido e pai, B..., a importância de quinze milhões de escudos, e a cada um dos autores pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um deles, a importância de seiscentos mil escudos, e ainda no pagamento do que se liquidar em execução de sentença como decorrente dos danos por cessação da contribuição para as despesas da família. Em 2.3.1988 faleceu B.... O falecido era director de vendas de ..., com sede na Av. ..., em Lisboa. Auferia vencimento mensal e recebia comissões sobre automóveis vendidos. Os autores não trabalhavam dependendo dos rendimentos auferidos pela vítima. Os filhos estudavam na Escola Secundária de Santarém. A viúva e o filho mais velho tiveram que começar a trabalhar fora de casa. Os autores receberam a ajuda de familiares. O falecido nascera em 14.11.1940. B..., filho do falecido, nasceu em 17.3.1970. 11...., filha da falecido, nasceu em 30.5.1972. ..., filha do falecido, nasceu em 22.7.1973. ..., filha do falecido, nasceu em 14.1.1975. Na data da ocorrência do edema da glote, em 22.9.1987, auferia de vencimento mensal de 150 contos. Desses 150 contos mensais, 105 contos não eram titulados por recibos, nem sujeitos a descontos, para impostos ou para a Segurança Social. Os remanescentes 45 contos eram titulados por recibo e sofriam todos dos descontos legais. Este ordenado de 150 contos era pago 14 meses ao ano. Além disto ganhava comissões sobre vendas de automóveis, bónus e gratificações sobre os seus resultados de vendas. O conjunto destas remunerações (salário, comissões de sobre vendas de automóveis, bónus e gratificações) somadas e divididas por 14 meses, atingiam o valor médio de 300 contos mensais. O sustento da família passou a ser assegurada pelo pai da Requerente viúva a partir da data da acidente e até à morte daquele, tendo o Requerente começado a trabalhar mediante remuneração pelo menos em 1995. O pai da Requerente viúva mutuou-lhe uma quantia não determinada mas não superior a 50.000 contos, até ao momento da sua morte, ocorrida em 1993. Este valor foi emprestado para a família fazer face às suas despesas diárias em comida, roupa, medicamentos, médicos, livros de estudo, propinas oficiais, mensalidades em colégios, transportes e deslocações. O pai da Requerente viúva, em regra, entregava-lhe 200 contos mensais, para a mesma manter as despesas de colégio e alimentação das suas filhas, ora Requerentes, a fim de estas se manterem a estudar. Além desta despesa certa pagou, sempre, o alojamento das netas em Lisboa, no valor de 100.000$00 por mês. Além disso, com frequência, fazia empréstimos de valor não determinado aos Requerentes, sempre que a Requerente viúva lhos pedia, para fazer face a despesas da sua família. O valor emprestado pelo pai da Requerente viúva foi, mais tarde, e após a morte daquele, no momento das partilhas, levado em linha de conta, e pago aos irmãos da Requerente. A Requerente viúva, para poder pagar as dívidas que tinha para com os seus irmãos, fruto deste empréstimo, procedeu à venda de bens próprios herdados. Igualmente procedeu à venda de pratas de família que tinha herdado por morte de sua mãe, para, do mesmo modo, pagar a dívida atrás referida. Também uma irmã da viúva, ..., lhe emprestou uma importância não determinada mas não superior a 15.000 contos, após a morte do pai Requerente viúva, para a mesma fazer face às despesas de sustento e manutenção do filho, das filhas e dela própria. Também este valor foi levado em consideração, no momento das partilhas, tendo sido abatido ao quinhão Requerente viúva. Em 1987, o agregado familiar do falecido B... despendia em comida 120.000$00 por mês, a 400$00 a refeição, para 5 pessoas. Em roupa para toda a família, em média, 12.000$00, por mês. Com despesas de saúde com toda a família, em média mensal, 10.000$00. Em água 600$00 mensais; electricidade 15.000$00 por mês em média; 4 botijas de gás por mês, 3.200$00. Em livros de estudo, por ano 80.000$00, enquanto estudantes liceais entre as propinas e as inscrições, até ao início dos estudos superiores. A partir de 1990, a filha ... foi para o Instituto Superior de Matemática e Gestão, onde pagava uma propina mensal de 23.000$00, onze meses no ano, que acrescia à matrícula de 30.000$00, por ano. Situação que se manteve até 1993. No ano de 1991 a propina mensal aumentou para 27.900$00 e a matrícula para cerca de 35.000$00. No ano de 1992, 31.000$00 de propina e 40.000$00 de matrícula. Nos anos de 1993 e 1994, pagou de mensalidade 30.000$00 e de matrícula 45.000$00 na Universidade Nova. Frequentou um curso de Microsoft de Engenharia de redes de equipamento informático. A ... na Faculdade Lusíada, no ano de 1992, pagava propinas mensais no montante de 42.000$00, 11 meses do ano, e de matrícula 60.000$00. A ..., em 1993, pagou 47.500$00 de propinas, 11 meses no ano e 65.000$00 de matrícula. A ..., no ano de 1994 e 1995, pagou de propinas 50.000$00, 11 meses no ano, e 70.000$00 de matrícula. As filhas ... e ..., quando entraram no ensino superior, estudaram em Lisboa, onde, além das despesas de matrícula, propinas, livros, materiais académicos, tiveram de suportar as despesas de alojamento e alimentação, pois, não tinham nem casa nem familiares em Lisboa. O alojamento de uma das Requerentes filhas, em Lisboa, a partir do ano de 1990, custou a importância de 100.000$00 por mês. A partir do ano de 1992, passaram a residir nessa casa as duas irmãs. A filha ... estudou no ISLA, em Santarém, nos anos lectivos de 1994/95, 1995/96 e 1996/97, pagando 50.000$00 de matrícula e a mensalidade de 30 contos. 49. Até que, no ano de 1998, as Requerentes filhas passaram a trabalhar, procurando sustentar-se, quando estão empregadas”. 2.2.1. Como se acaba de relatar, por sentença transitada em julgado, o A..., foi condenado a pagar aos Autores, pelos danos patrimoniais sofridos pelo seu marido e pai, B..., a importância de quinze milhões de escudos, e a cada um dos autores pelos danos não patrimoniais sofridos por cada um deles, a importância de seiscentos mil escudos, e ainda no pagamento do que se liquidar em execução de sentença como decorrente dos danos por cessação da contribuição para as despesas da família. Os presentes autos respeitam, unicamente, à liquidação daqueles danos sofridos por cessação da contribuição para as despesas da família. Os exequentes procederam ao pedido apontando um determinado período temporal, e hipotizando a contribuição que nesse período teriam recebido da vítima. Não vem controvertido no presente recurso o período temporal que foi alegado no pedido e considerado na sentença, que compreende os últimos três meses de 1987 (data do edema da glote, vindo a vítima a falecer em 2.3.88) até ao final de 1997. São, portanto, 123 meses que estão em equação. Tendo em conta os termos do requerimento feito pelos exequentes e a prova produzida, a sentença, depois de enunciar doutrina e jurisprudência e os preceitos legais aplicáveis ao caso, e não deixando de expressar as dificuldades de determinação, considerou: O de cujus faleceu em 2.3.1988, aos 48 anos de idade; À data da ocorrência do edema da glote, em 22.9.1987, o falecido auferia de vencimento e comissões de vendas um valor médio mensal de 300 contos; Era director de vendas; Os Exequentes não trabalhavam, dependendo dos rendimentos auferidos pela vítima; À data do falecimento, os filhos tinham, respectivamente, 17, 15,14 e 13 anos. A viúva e o filho mais velho foram trabalhar, enquanto as restantes filhas continuaram os seus estudos, até se iniciarem na vida laboral em 1998; No ano de 1987, o agregado familiar do falecido despendeu em alimentação, roupa, saúde, água, luz e gás, para cinco pessoas, o montante mensal de 160.800$00, acrescido do valor anual de 80.000$00 afectos aos estudos dos filhos. Atenta tal factualidade, no período de dez anos e três meses mediados entre Outubro de 1987 e 1998, quando todos os Exequentes já haviam iniciado a sua actividade profissional com vista ao seu sustento, os danos por cessação da contribuição para as despesas da família, ascenderiam a 20.598$00 [sic]. Porém, este cálculo aritmético não é minimamente fidedigno nem poderá ser considerado como realidade absoluta. Desde logo, porque, pelas regras da experiência comum, as despesas mensais variam de mês para mês. Não se pode, de igual modo, olvidar a circunstância da viúva e do filho mais velho terem, após o falecimento em causa, iniciado a sua actividade laboral, desconhecendo-se, no entanto, os proventos por eles auferidos, mas que, inevitavelmente, se repercutiram na avaliação dos danos sofridos pelos Exequentes. Não é também de descurar os aumentos salariais que ao longo deste período o falecido lograria obter, em particular, as variações das comissões de vendas, mais ou menos acentuadas, que alcançaria em função da evolução anual do mercado de venda de automóveis, e da sua provável progressão na carreira, a par da evolução dos índices de preços e das taxas de inflação anuais, contabilizadas pelo INE neste período em, respectivamente, em 9,6%, 12,7%, 13,6%, 12%, 9,5%, 6,8%, 5,4%, 4,2%, 3,1%, 2,3% e 2,8. Pauta, por conseguinte, inadequado, in casu, aplicar, como critério de actualização dos mencionados rendimentos, os aumentos salariais estabelecidos para a função pública, atenta a natureza do trabalho do falecido. Além do mais, a par do aumento natural dos rendimentos e para fazer face aos elevados índices de inflação, em especial nos anos de 1988 a 1993, a participação monetária do falecido para o sustento da casa decerto tenderia a aumentar, ainda que porventura num grau mais contido ou modesto. Aliás, conforme é previsível pela experiência comum, e tal como se veio a confirmar na realidade, os gastos familiares tendem, também eles, a aumentar com o crescimento dos filhos na transição da adolescência para a idade adulta, em particular, com as despesas inerentes aos estudos, cada vez mais onerosos, o que exigiria provavelmente um aumento do esforço contributivo do falecido para sustentar a família, em eventual prejuízo da satisfação das suas necessidades próprias. Face ao exposto, atento o circunstancialismo enunciado, partindo dos dados de facto assentes, ajuizando com a prudência, a justa medida das coisas e a criteriosa ponderação das realidades da vida, na envolvência de juízos de equidade, julgo adequado fixar a indemnização pela cessação da contribuição para as despesas da família em 165.000,00 €, o equivalente, sensivelmente, a 33.000.000$00 na antiga moeda nacional”. Preliminarmente, assinala-se na sentença um lapso material no passo em que se escreve “ascenderiam a 20.598$00”, quando se devia ter escrito “ascenderiam a 20.598.441$00”. Também se assinala que as taxas de inflação referidas na sentença, começando no ano de 1988, com 9,6%, se apresentam de acordo com os dados oficiais, mas existe um lapso de escrita na taxa reportada a 1997, que é de 3,2%, e não de 2,3%. Por sua vez, a taxa de 1998 já não releva, pois esse ano está para além do limite temporal em consideração. 2.2.2. No que interessa para o caso, interrelacionam-se, imediatamente, dois elementos: as despesas da família, e a contribuição que a vítima efectuava para essas despesas. Está assente que em 1987 (data da ocorrência do edema da glote -22.9.1987 - vindo a vítima a falecer em 2.3.88), o agregado familiar despendia, por mês, em média, 167.467$00 [160.800$00+(80.000$00:12)], cujo pagamento resultava da contribuição da vítima, pois que todo o agregado familiar dele dependia. E como se disse, não vem controvertido o período temporal que foi alegado no pedido e considerado na sentença, 123 meses. A sentença partiu da despesa mensal apurada em 1987 para, através de um juízo de prognose, proceder à liquidação da indemnização. No juízo da sentença está ainda subentendida a probabilidade de que a vítima teria continuado a contribuir para as despesas familiares na medida apurada em 1987, isto é, na totalidade. Afigura-se adequada aquela presunção, que não é contrariada por qualquer elemento em sentido oposto. O recorrente não disputa aquele juízo implícito, mas começa por atacar a sentença em razão de um alegado erro de princípio. Alega que, ao contrário do que fez a sentença, que partiu da despesa familiar, há que partir da remuneração deixada de auferir pela vítima, pois que a vítima é que é o lesado; por isso, alega, há que atender à situação patrimonial da vítima e não às despesas do agregado familiar (conclusões 7.ª a 9ª). Nessa linha, imputa à sentença violação do disposto no n.º 1 do artigo 564.º e no n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil. Vejamos. Na liquidação em causa nos autos, não é a situação patrimonial da vítima que se pretende conhecer. É que não se trata de indemnização da vítima, mas de indemnização de terceiros. Por isso, a lesão de que se cuida não é a da vítima, mas a de terceiros. Em rigor, na circunstância, os benefícios, os lucros cessantes que se apuram não são os que a vítima deixou de obter, mas os benefícios que terceiros deixaram de obter. São os terceiros, exequentes nos autos, que, no caso concreto, se têm de configurar como lesados para efeitos da previsão das normas apontadas pelo recorrente, pois é o benefício que deixaram de obter, na perspectiva da contribuição que teriam recebido para as despesas familiares, que se trata de apurar. Assim, a situação patrimonial da vítima não interessa, directamente. Ela releva, apenas, de um ponto de vista indirecto, na medida em que participa como elemento de detecção do benefício deixado de obter pelo agregado familiar. Com certeza que não poderia ter havido uma contribuição em montante superior à situação patrimonial da vítima. Deste modo, a base de cálculo que o recorrente preconiza ao longo de toda a sua alegação, e que, aliás, foi também a sugerida a título principal pelos exequentes (embora atendendo a valores diversos), não é a adequada. De toda a maneira, interessa discuti-la, pois, como assinalámos, será de rejeitar uma liquidação superior à prognosticável capacidade patrimonial da vítima. 2.2.3. Em síntese, o recorrente faz o seguinte raciocínio: Estando provado que a vítima, à data do acidente, auferia, em média, 300 contos mensais deve este montante ser considerado livre de descontos legais e impostos o que rondaria 195 contos. A esse montante deve retirar-se um terço, porque “o bom pai de família” reserva para si 1/3 daquilo que ganha. E é o resultado assim obtido que constitui, o rendimento médio mensal que o agregado familiar deixou de receber (cfr. conclusão 17). A partir desse montante estabelece o juízo de prognose sobre todo o período em causa. Ora, ficou provado que, quanto ao vencimento base de 150 contos, só 45 contos eram titulados por recibo e sofria todas as deduções legais (cfr. 14,15,16 da matéria de facto); o mais de remuneração resultava de comissões, bónus e gratificações, sem qualquer indicação de deduções. Não é possível atender, pois, aos alegados 195.000$00, já que nenhuma prova foi feita quanto às deduções que conduziram àquele valor. E, naturalmente, não se está em sede de perseguição fiscal, nem, diga-se, em sede de verificar as consequências negativas para o próprio património da família da vítima de não se terem feito as deduções devidas. 2.2.4. Afastado o que respeita às deduções, deve dizer-se que a tese seguinte defendida pelo recorrente não se lhe revela favorável. Na verdade, diz o recorrente que do vencimento obtido só 2/3 seria destinado à família, pois o “bom pai de família” reserva para si 1/3 daquilo que ganha Quer dizer, o recorrente, irrelevando como elemento de consideração para a projecção dos danos a contribuição da vítima para as despesas familiares efectivamente provada em 1987, apresenta como hipótese de trabalho a da contribuição média de um bom pai de família, em função das suas remunerações. Ora, em 1987 ficou provada uma remuneração média mensal de 300.000$00, por 14 meses, o que, considerando 12 meses, dá 350.000$00 mensais. Incluindo-se nesse valor a parte da remuneração base sujeita a descontos e admitindo-se que a taxa de dedução era, conforme alegado, de 35%, verifica-se que havia que retirar aos 350.000$00 cerca de 18.375$00 (35%x45.000$00=15750$00//x14=220.500$00//:12=18.375.$00), ou seja, verifica-se que a vítima teria disponível cerca de 331.625$00 por mês. Guardando para si 1/3, ficava para a família 221.083$00. Seria este montante, em termos médios, a contribuição de um bom pai de família, a contribuição da vítima para as despesas familiares em 1987. Ora, nos autos, o montante de contribuição foi considerado partindo de uma contribuição mensal provada para as despesas familiares mensais no ano de 1987, de 167.466$00, isto é, adoptou-se um base de cálculo inicial de menos 53.167$00 do que teria que acabar por ser a base de cálculo defendida pelo recorrente. Assim se conclui que claudica tudo o que a propósito vem produzido contra a sentença e, ainda, que a base de cálculo adoptada pela sentença, para além de radicar no facto provado de que os “autores não trabalhavam dependendo dos rendimentos auferidos pela vítima”, não encerra qualquer contradição entre os montantes provados como despesas familiares e a capacidade contributiva da vítima para essas despesas. 2.2.5. Fixado o ponto de partida, a sentença teve de formular um juízo hipotético sobre a contribuição que não foi recebida e teria sido recebida, não fora o facto danoso. Verificado o facto danoso, a determinação dos benefícios não recebidos estriba-se, necessariamente, em conjecturas. Repare-se, poderia conseguir-se determinar, exactamente, as despesas realizadas pela família no período em causa, mas não se poderia afirmar, com certeza, que essa teria sido a despesa realizada se não tivesse existido o facto danoso. Do mesmo modo, não se pode saber, com precisão, qual teria sido a contribuição da vítima para as despesas, nem se pode estabelecer, com exactidão, que capacidade financeira e patrimonial teria tido a vítima para o suporte das despesas, além de que a própria sobrevivência, em todo esse período é, ainda, uma hipótese. Não é possível, portanto, sair de um juízo hipotético. Todavia, evidentemente que o juízo hipotético que se adopte tem de radicar num grau razoável de probabilidade. O recorrente, para além do ponto de partida que já aqui foi recusado, apela à adopção de um critério equivalente ao do cálculo do imposto devido pela sucessão num prédio onerado com um usufruto vitalício. Não tem consistência esse critério, pois que, acrescendo ao que salientam os exequentes, não cuidamos de determinar nem uma taxa de rendimento nem uma taxa de imposto, mas, sim, uma despesa. 2.2.6. À data da morte (Março de 1998) a vítima tinha 48 anos. Assim, é manifestamente provável que nos dez anos seguintes se tivesse mantido na actividade profissional que desenvolvia. Não era actividade de desgaste rápido ou de risco, pelo que 58/59 anos era, naturalmente, uma idade de pleno exercício profissional. Não é de afastar que pudesse ter melhorado a sua capacidade financeira, em relação à data do acidente, mas esse elemento não é decisivo. O que se deve presumir é que teria podido continuar a contribuir na proporção do que vinha contribuindo para as despesas familiares. Estas despesas devem começar por conjecturar-se numa modificação não fracturante, isto é, não se deve presumir nem uma alteração radical para mais, nem uma alteração radical para menos. Segundo os dados de facto recolhidos, considerando as ocupações dos elementos do agregado familiar e a respectivas idades, é plausível admitir que o acréscimo de despesa com uns fosse compensado pelo decréscimo com outros. A sentença pôs os vários elementos em equação de modo que se afigura ajustado. Continuando a procura de um elemento vector da liquidação, e sabendo-se, embora, que o índice de preços no consumidor não reflecte a alteração de todos os componentes das despesas familiares, seria ajustado realizar um exercício de obtenção do resultado através das respectivas taxas de variação ao longo do período. Considerando como base 100 os preços em 1987, as variações foram as indicadas na sentença, com a rectificação que já aqui operámos. Ora, actualizando o valor de 20.598.441$00 (despesa hipotizada por todo o período, a preços constantes de 1987, e como se se mantivesse anualmente igual a despesa provada naquele ano) pelo índice de preços acumulado (composto) nesse mesmo período, que se cifrou em 113%, o valor que se obteria era de 44.066.713$00. E mesmo que se procedesse, não à aplicação da taxa de inflação acumulada, mas à mera soma das inflações, que se cifrou em 79,7%, o valor que se obteria era de 37.015.398$00. A sentença acabou por alcançar o resultado de 33.000.000$00, isto é, por arredondamento, 165.000,00 €. Se bem que não completamente explicitado, e neste ponto tem razão o recorrente, afigura-se que entrou a sentença em linha de conta com o facto que sublinhou de que “Não se pode, de igual modo, olvidar a circunstância da viúva e do filho mais velho terem, após o falecimento em causa, iniciado a sua actividade laboral, desconhecendo-se, no entanto, os proventos por eles auferidos, mas que, inevitavelmente, se repercutiram na avaliação dos danos sofridos pelos Exequentes”. No presente recurso, impõe-se concluir, face a todos os dados, que o recorrente não ficou prejudicado por qualquer juízo temerário ou iníquo realizado pela sentença, na fixação da quantia devida. E, por outro lado, deve ter-se em atenção que, nas suas contra-alegações, os exequentes pedem a confirmação da decisão. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 8 de Março de 2005. – Alberto Augusto Oliveira – (relator) – Políbio Henriques – Rosendo José.