0074851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0074851
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025231
Nr Documento: RL199902230074851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83198846a706c49280256983002bb62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074851.F0
Sumário
É processualmente irrelevante o excesso de pronúncia quando o julgador dele não retira qualquer consequência na decisão.