Quando foi proferido o acórdão 0074851?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRL — Excesso de pronúncia, Nulidade de sentença

Confirmada a sentença. É processualmente irrelevante o excesso de pronúncia quando o julgador dele não retira qualquer consequência na decisão.

Acórdão

É processualmente irrelevante o excesso de pronúncia quando o julgador dele não retira qualquer consequência na decisão.

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