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023818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 023818
ACORDAO
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Assembleia da republica, Competencia reservada, Inconstitucionalidade organica
Sumário
O Decreto-lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa de Assembleia da Republica.