0401/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0401/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009151
Nr Documento: SA1200805210401
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cd3eef1ab843247802574570038ff38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0401.08.9F
Sumário
Se não é invocada como objecto do recurso a questão que foi decidida pelo Acórdão do TCA, mas outra diferente, falta o objecto passível de ser apreciado na revista, o que significa, do mesmo passo, impossibilidade de integrar os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, pelo que o recurso não é de admitir.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA Requer a admissão de recurso de revista do Acórdão do TCA Norte de 2008.03.06, que confirmou a sentença do TAF do Porto que a intimou a facultar ao requerente A… a consulta de processos administrativos pendentes nos serviços daquele órgão autárquico identificados pelo respectivo número, bem como a facultar informação escrita sobre cada um desses processos em prazo que fixou. Alega, em resumo. O requerente da informação procedimental não alega nem demonstra de que forma é afectada a sua esfera jurídica pela falta da informação que pede; Discute-se nos autos o direito dos cidadãos de obterem informações em processos em que não são partes e se este direito pode ser restringido no caso de a esfera jurídica do requerente da informação não ser afectada. Trata-se de questão de óbvia relevância jurídica e social. Não houve contra-alegação. Cumpre neste momento apreciar e decidir exclusivamente sobre a admissibilidade deste recurso face aos critérios enunciados no artigo 150.º n.º 1 do CPTA visto que o recurso de revista de decisões proferidas em 2.ª instancia pelos TCA é um recurso excepcional que apenas pode ser admitido nos casos mais importantes que preencham os pressupostos enunciados pela lei de processo. O recorrente refere que se discute nos autos o direito de acesso à informação pelas pessoas que não são partes nos processos administrativos em que se encontra essa informação. Mas trata-se de um equívoco do recorrente. A decisão das instâncias incidiu sobre o acesso a informação contida em processos em que ele próprio era requerente na posição de reclamante ou denunciante de situações que considerava ilegais, portanto era parte no procedimento e não terceiro (vd. Ac. do TCA , pag. 208). Neste contexto a questão que está na base do pedido não se coloca nos termos em que vem colocada, o que é motivo para não prosseguir na avaliação dos pressupostos de admissão do recurso, sendo de considerar que a revista não se destina a decidir questões académicas ou hipotéticas, mas apenas questões que possam ter incidência na resolução do litigio. Ora, decidir questão diferente da que foi apreciada pelas instâncias seria absolutamente inútil porque nenhum efeito poderia fazer incidir sobre o Acórdão do TCA. Ou seja, não é invocada como objecto do recurso a questão que foi decidida pelo Acórdão do TCA, mas outra diferente, pelo que falta um objecto possível de ser apreciado – o que significa, do mesmo passo, impossibilidade de integrar os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em não admitir a revista. Lisboa, 21 de Maio de 2008. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.