29998A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 29998A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033393
Nr Documento: SA11991112829998A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/367ee442b6f2e6c4802568fc0038c2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29998A.5B
Sumário
É de indeferir um pedido de suspensão de eficácia em que o requerente se limita a acudir a eventuais situações prejudiciais dos seus interesses emergentes do possível provimento do recurso contencioso e não da execução do acto impugnado, não alegando sequer quaisquer factos que possam basear a requerida suspensão.*