0087542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0087542
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Direito de propriedade, Expectativa jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016684
Nr Documento: RL199404210087542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c4dba2615f2c64a8025680300027bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087542.27
Sumário
A aparência do direito, com a qual se contentam as providências cautelares, não se confunde, de modo algum, com expectativa da sua aquisição. Naquele primeiro caso, há que provar, se bem que perfunctóriamente, a titularidade do direito, ao passo que na mera expectativa tal prova é impossível, pois esta não confere tal titularidade, constituindo antes uma singela esperança da sua aquisição.