0087542 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A aparência do direito, com a qual se contentam as providências cautelares, não se confunde, de modo algum, com expectativa da sua aquisição. II - Naquele primeiro caso, há que provar, se bem que perfunctóriamente, a titularidade do direito, ao passo que na mera expectativa tal prova é impossível, pois esta não confere tal titularidade, constituindo antes uma singela esperança da sua aquisição.