Quem foi o relator do acórdão 2390/23.8YLPRT.L1-2?

O relator foi Paulo Fernandes Silva, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 2390/23.8YLPRT.L1-2?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 2024.

2390/23.8YLPRT.L1-2

Sumário

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): Do disposto no artigo 1097.º, n.ºs 1 e 2, do CCivil resulta que a antecedência mínima da oposição à renovação automática do contrato arrendamento reporta-se ao termo final do período inicial estipulado pelas partes para a duração daquele contrato ou ao termo final do período correspondente à sua renovação e tem em conta o prazo de duração inicialmente estipulado para o contrato ou o prazo respeitante à sua renovação, respetivamente, independentemente do prazo de vigência do mesmo contrato desde o seu início.

Texto

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO. Neste procedimento especial de despejo, em que é Requerente “AA” e Requerida “BB”, veio aquela pedir o despejo do locado sito na Rua …, n.º …, 2.º direito, em Lisboa. Como fundamento do despejo o Requerente indicou a «cessação por oposição à renovação pelo senhorio», alegando ainda que o arrendamento é para «fins habitacionais». Além do mais, a Requerente juntou notificação extrajudicial da qual resulta que a Requerida tomou conhecimento em 12.05.2023 que a Requerente não pretendia renovar o contrato de arrendamento, cessando este em 31.10.2023. Devidamente notificada, a Requerida veio deduzir oposição, referindo, em suma, que a oposição à renovação do arrendamento foi efetuada sem observância do prazo legal: tendo o contrato de arrendamento em causa sido celebrado por cinco anos, com início em 01.11.2013, renovou-se em 01.11.2018, pelo que estando em causa contrato com duração superior a 6 anos a oposição à renovação deduzida pelo senhoria deveria ter sido realizada com a antecedência mínima de 240 dias, o que não sucedeu no caso. Notificado pelo Tribunal expressamente para tal, a Requerente respondeu à oposição. Por decisão de 16.02.2024, o Juízo Local Cível de Lisboa proferiu sentença cujo dispositivo é do seguinte teor, no que aqui releva: «(…) decide-se julgar procedente o presente procedimento especial de despejo e, consequentemente, declara-se validamente resolvido o contrato de arrendamento celebrado pelas partes com fundamento na oposição à renovação do contrato por parte da Requerente, condenando-se a Requerida a despejar o locado na Rua … nº …. - 2.º dto, em Lisboa, e a entregá-lo à Requerente, livre de pessoas e bens, no prazo de 30 (trinta) dias». Notificada daquela decisão, a Requerida veio da mesma recorrer, apresentando as seguintes conclusões: «A) O contrato de arrendamento em apreço nos presentes autos teve início a 1 de Novembro de 2013, estando estabelecido como duração do mesmo o período de cinco anos e não se prevendo, no mesmo contrato, qualquer prazo de renovação; B) Findo o prazo de cinco anos estabelecido no mencionado contrato, o mesmo prosseguiu sem que a senhoria/Apelada comunicasse qualquer renovação, ou alteração, excepto quanto ao aumento do valor das rendas; C) Ou seja, findo o prazo de duração previsto de cinco anos, o contrato de arrendamento não teve um novo início, nem a sua duração se reiniciou do zero; D) A 12 de Maio de 2023 a senhoria/Apelada comunicou à inquilina/Apelante a oposição à renovação do contrato com efeitos a 31 de Outubro de 2023, altura em que a duração do contrato iria já em 10 anos; E) Tal comunicação foi feita com 172 dias de antecedência do que a senhoria/Apelada considerou ser a data do termo do prazo de duração do contrato; F) A Douta sentença recorrida ao considerar que o prazo para a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seria, no caso em apreço nos presentes autos, de 120 dias, ao invés dos 240 dias, considerando que o contrato durava há mais de seis anos, violou a norma imperativa contida na alínea a) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil; G) E, em consequência, a Douta sentença recorrida, ao considerar validamente resolvido o contrato de arrendamento, violou a norma estatuída no o n.º 1 do art.º 1096.º CC; H) Porquanto, a comunicação de senhoria/Apelada, por extemporânea, nenhum efeito produziu, ou produz, tendo-se o contrato de arrendamento renovado, a 31 de Outubro de 2023, por um novo período de cinco anos; I) Tal entendimento conduz a que a Apelante não está obrigada a despejar o locado. Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que dê provimento ao recurso ora apesentado, o que constituirá uma decisão de JUSTIÇA!» A Requerente contra-alegou, sustentando a manutenção da decisão recorrida. Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir. II. OBJETO DO RECURSO. Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação. Nestes termos, atentas as conclusões deduzida pela Recorrente, não havendo questões de conhecimento oficioso, nos presentes autos está em causa tão-só apreciar e decidir se ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação do mesmo por parte do senhorio. Assim. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. A factualidade a considerar na motivação de direito é a que consta do relatório deste acórdão e aquela que foi dada como provada pelo Tribunal recorrido, não impugnada pelas partes, a saber: «1. A 1.11.2023, foi celebrado pelas partes um acordo do escrito, nos termos do qual foi dado de arrendamento à Ré o imóvel sito em Rua … n.º … - 2.º dto, em Lisboa, pelo período de 5 anos. 2. Em 01.11.2018, o aludido acordo escrito, denominado de “contrato de arrendamento”, renovou-se pelo período de 5 anos. 3. A Requerente enviou à Requerida carta, com data de 9 de Maio de 2023, uma comunicação, a qual foi recebida pela mesma Requerida a 12 de Maio de 2023, comunicação que invocava a “Rescisão do Contrato”, e declara “opor-se à continuação do contrato de arrendamento em causa para além de 31/10/2023». IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Os presentes autos referem-se a contrato de arrendamento para habitação com prazo certo de cinco anos. No contrato em causa nada se refere quanto à respetiva renovação, pelo que é-lhe aplicável o disposto no artigo 1096.º, n.º 1, do CCivil: o contrato considera-se automaticamente renovado no seu termo, por períodos sucessivos de cinco anos. Por outro lado, segundo o disposto no artigo 1097.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), do CCivil, «[o] senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte: a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos». Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal, tal antecedência mínima «reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação». Do cotejo de tal normativo e da sua literalidade, do emprego da conjunção alternativa ou, decorre que a antecedência mínima da oposição à renovação automática do contrato de arrendamento reporta-se ao termo final do período inicial estipulado pelas partes para a duração daquele contrato ou ao termo final do período correspondente à sua renovação e tem em conta o prazo de duração inicialmente estipulado para o contrato ou o prazo respeitante à sua renovação, respetivamente, independentemente do prazo de vigência do mesmo contrato desde o seu início, diversamente, pois, do que pretende a Recorrente e foi entendido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.12.2019, processo n.º 2848/18.0YLPRT.P1, entendimento que com o devido respeito aqui não subscrevemos. Como refere Maria Olinda Garcia, Alterações ao Regime Substantivo do Arrendamento Urbano, Apreciação Crítica da Reforma de 2012, Revista da Ordem dos Advogados, abril/setembro de 2012, páginas 703 e 704, os artigos 1097.º e 1098.º do CCivil «(…) vieram (…) estabelecer a diversificação dos períodos de pré-aviso, criando uma relação de correspondência entre a maior ou menor duração do contrato e a maior ou menor amplitude do prazo de pré-aviso para comunicar a oposição à renovação, devendo o concreto tempo de pré-aviso ser medido por referência ao período (inicial ou renovado) em cujo final se pretende a extinção do contrato». No mesmo sentido, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.09.2023, processo n.º 1935/22.5YLPRT.E1.S1, refere-se que «[o] que importa é o prazo que está em curso, que está a decorrer. Se for o prazo do contrato inicial e este for superior a um ano e inferior a 6 anos, a comunicação deve ser efectuada no prazo de 120 dias». «Se a renovação do contrato estiver a decorrer e for também por um prazo superior a um ano e inferior a 6 anos, de igual modo a comunicação deve ser efectuada no prazo de 120 dias». «Não se somam os prazos do contrato inicial e as suas renovações para determinar se a comunicação deve ser no prazo de 240 ou de 120 dias». «A lei não prevê a duração de vigência do contrato de arrendamento. Prevê o prazo da sua duração inicial ou o prazo da sua renovação». Ainda no mesmo sentido ao aqui sufragado, publicados na dgsi, relativamente a Tribunais da Relação e referindo tão-só os mais recentes, vejam-se os acórdãos do Tribunal desta Relação de Lisboa de 06.02.2024, Processo n.º 18216/21.4T8SNT.L1-7, e 22.02.2024, processo n.º 1425/23.9YLPRT.L1-6, do Tribunal da Relação do Porto de 04.05.2023, processo n.º 1598/22.8YLPRT.P1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.10.2023, processo n.º 2280/22.1T8BCL.G1, e de 16.11.2023, 8080/22.1T8VNF.G1. No caso em apreço. O contrato de arrendamento foi celebrado em 01.11.2013, pelo período de cinco anos, inexistindo qualquer cláusula quanto à sua renovação, pelo que tem-se por renovado em 01.11.2018, sendo que a Requerente, enquanto senhoria, poderia impedir uma subsequente renovação mediante comunicação à Requerida, sua arrendatária, 120 dias antes de 01.11.2023, conforme sucedeu: a Requerida teve conhecimento da oposição à renovação do contrato de arrendamento em apreço em 12.05.2023. Mostra-se, assim, válida e eficaz tal oposição, pelo que improcede o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. * * * Quanto às custas do recurso. Segundo o disposto nos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil e 1.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa», entendendo-se «que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção que o for». Ora, in casu improcede na totalidade o recurso da Recorrente, pelo que as custas do recurso serão por ela integralmente suportados. V. DECISÃO. Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos. As custas do recurso serão suportadas pela Recorrente. Lisboa, 24 de maio de 2024 Paulo Fernandes da Silva Higina Castelo Carlos Castelo Branco

Sumário

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

Do disposto no artigo 1097.º, n.ºs 1 e 2, do CCivil resulta que a antecedência mínima da oposição à renovação automática do contrato arrendamento reporta-se ao termo final do período inicial estipulado pelas partes para a duração daquele contrato ou ao termo final do período correspondente à sua renovação e tem em conta o prazo de duração inicialmente estipulado para o contrato ou o prazo respeitante à sua renovação, respetivamente, independentemente do prazo de vigência do mesmo contrato desde o seu início.

Texto Integral

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa

RELATÓRIO.

Neste procedimento especial de despejo, em que é Requerente “AA” e Requerida “BB”, veio aquela pedir o despejo do locado sito na Rua …, n.º …, 2.º direito, em Lisboa.

Como fundamento do despejo o Requerente indicou a «cessação por oposição à renovação pelo senhorio», alegando ainda que o arrendamento é para «fins habitacionais».

Além do mais, a Requerente juntou notificação extrajudicial da qual resulta que a Requerida tomou conhecimento em 12.05.2023 que a Requerente não pretendia renovar o contrato de arrendamento, cessando este em 31.10.2023.

Devidamente notificada, a Requerida veio deduzir oposição, referindo, em suma, que a oposição à renovação do arrendamento foi efetuada sem observância do prazo legal: tendo o contrato de arrendamento em causa sido celebrado por cinco anos, com início em 01.11.2013, renovou-se em 01.11.2018, pelo que estando em causa contrato com duração superior a 6 anos a oposição à renovação deduzida pelo senhoria deveria ter sido realizada com a antecedência mínima de 240 dias, o que não sucedeu no caso.

Notificado pelo Tribunal expressamente para tal, a Requerente respondeu à oposição.

Por decisão de 16.02.2024, o Juízo Local Cível de Lisboa proferiu sentença cujo dispositivo é do seguinte teor, no que aqui releva:

«(…) decide-se julgar procedente o presente procedimento especial de despejo e, consequentemente, declara-se validamente resolvido o contrato de arrendamento celebrado pelas partes com fundamento na oposição à renovação do contrato por parte da Requerente, condenando-se a Requerida a despejar o locado na Rua … nº …. - 2.º dto, em Lisboa, e a entregá-lo à Requerente, livre de pessoas e bens, no prazo de 30 (trinta) dias».

Notificada daquela decisão, a Requerida veio da mesma recorrer, apresentando as seguintes conclusões:

«A) O contrato de arrendamento em apreço nos presentes autos teve início a 1 de Novembro de 2013, estando estabelecido como duração do mesmo o período de cinco anos e não se prevendo, no mesmo contrato, qualquer prazo de renovação;

B) Findo o prazo de cinco anos estabelecido no mencionado contrato, o mesmo prosseguiu sem que a senhoria/Apelada comunicasse qualquer renovação, ou alteração, excepto quanto ao aumento do valor das rendas;

C) Ou seja, findo o prazo de duração previsto de cinco anos, o contrato de arrendamento não teve um novo início, nem a sua duração se reiniciou do zero;

D) A 12 de Maio de 2023 a senhoria/Apelada comunicou à inquilina/Apelante a oposição à renovação do contrato com efeitos a 31 de Outubro de 2023, altura em que a duração do contrato iria já em 10 anos;

E) Tal comunicação foi feita com 172 dias de antecedência do que a senhoria/Apelada considerou ser a data do termo do prazo de duração do contrato;

F) A Douta sentença recorrida ao considerar que o prazo para a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seria, no caso em apreço nos presentes autos, de 120 dias, ao invés dos 240 dias, considerando que o contrato durava há mais de seis anos, violou a norma imperativa contida na alínea a) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil;

G) E, em consequência, a Douta sentença recorrida, ao considerar validamente resolvido o contrato de arrendamento, violou a norma estatuída no o n.º 1 do art.º 1096.º CC;

H) Porquanto, a comunicação de senhoria/Apelada, por extemporânea, nenhum efeito produziu, ou produz, tendo-se o contrato de arrendamento renovado, a 31 de Outubro de 2023, por um novo período de cinco anos;

I) Tal entendimento conduz a que a Apelante não está obrigada a despejar o locado.

Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que dê provimento ao recurso ora apesentado, o que constituirá uma decisão de JUSTIÇA!»

A Requerente contra-alegou, sustentando a manutenção da decisão recorrida.

Colhidos os vistos, cumpre ora apreciar a decidir.

II.

OBJETO DO RECURSO.

Atento o disposto nos artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do CPCivil, as conclusões do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de questões que devam oficiosamente ser apreciadas e decididas por este Tribunal da Relação.

Nestes termos, atentas as conclusões deduzida pela Recorrente, não havendo questões de conhecimento oficioso, nos presentes autos está em causa tão-só apreciar e decidir se ocorreu a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação do mesmo por parte do senhorio.

Assim.

III.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

A factualidade a considerar na motivação de direito é a que consta do relatório deste acórdão e aquela que foi dada como provada pelo Tribunal recorrido, não impugnada pelas partes, a saber:

«1. A 1.11.2023, foi celebrado pelas partes um acordo do escrito, nos termos do qual foi dado de arrendamento à Ré o imóvel sito em Rua … n.º … - 2.º dto, em Lisboa, pelo período de 5 anos.

2. Em 01.11.2018, o aludido acordo escrito, denominado de “contrato de arrendamento”, renovou-se pelo período de 5 anos.

3. A Requerente enviou à Requerida carta, com data de 9 de Maio de 2023, uma comunicação, a qual foi recebida pela mesma Requerida a 12 de Maio de 2023, comunicação que invocava a “Rescisão do Contrato”, e declara “opor-se à continuação do contrato de arrendamento em causa para além de 31/10/2023».

IV.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

Os presentes autos referem-se a contrato de arrendamento para habitação com prazo certo de cinco anos.

No contrato em causa nada se refere quanto à respetiva renovação, pelo que é-lhe aplicável o disposto no artigo 1096.º, n.º 1, do CCivil: o contrato considera-se automaticamente renovado no seu termo, por períodos sucessivos de cinco anos.

Por outro lado, segundo o disposto no artigo 1097.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), do CCivil, «[o] senhorio pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima seguinte:

a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;

b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos».

Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito legal, tal antecedência mínima «reporta-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação».

Do cotejo de tal normativo e da sua literalidade, do emprego da conjunção alternativa ou, decorre que a antecedência mínima da oposição à renovação automática do contrato de arrendamento reporta-se ao termo final do período inicial estipulado pelas partes para a duração daquele contrato ou ao termo final do período correspondente à sua renovação e tem em conta o prazo de duração inicialmente estipulado para o contrato ou o prazo respeitante à sua renovação, respetivamente, independentemente do prazo de vigência do mesmo contrato desde o seu início, diversamente, pois, do que pretende a Recorrente e foi entendido no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.12.2019, processo n.º 2848/18.0YLPRT.P1, entendimento que com o devido respeito aqui não subscrevemos.

Como refere Maria Olinda Garcia, Alterações ao Regime Substantivo do Arrendamento Urbano, Apreciação Crítica da Reforma de 2012, Revista da Ordem dos Advogados, abril/setembro de 2012, páginas 703 e 704, os artigos 1097.º e 1098.º do CCivil «(…) vieram (…) estabelecer a diversificação dos períodos de pré-aviso, criando uma relação de correspondência entre a maior ou menor duração do contrato e a maior ou menor amplitude do prazo de pré-aviso para comunicar a oposição à renovação, devendo o concreto tempo de pré-aviso ser medido por referência ao período (inicial ou renovado) em cujo final se pretende a extinção do contrato».

No mesmo sentido, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.09.2023, processo n.º 1935/22.5YLPRT.E1.S1, refere-se que «[o] que importa é o prazo que está em curso, que está a decorrer. Se for o prazo do contrato inicial e este for superior a um ano e inferior a 6 anos, a comunicação deve ser efectuada no prazo de 120 dias».

«Se a renovação do contrato estiver a decorrer e for também por um prazo superior a um ano e inferior a 6 anos, de igual modo a comunicação deve ser efectuada no prazo de 120 dias».

«Não se somam os prazos do contrato inicial e as suas renovações para determinar se a comunicação deve ser no prazo de 240 ou de 120 dias».

«A lei não prevê a duração de vigência do contrato de arrendamento. Prevê o prazo da sua duração inicial ou o prazo da sua renovação».

Ainda no mesmo sentido ao aqui sufragado, publicados na dgsi, relativamente a Tribunais da Relação e referindo tão-só os mais recentes, vejam-se os acórdãos do Tribunal desta Relação de Lisboa de 06.02.2024, Processo n.º 18216/21.4T8SNT.L1-7, e 22.02.2024, processo n.º 1425/23.9YLPRT.L1-6, do Tribunal da Relação do Porto de 04.05.2023, processo n.º 1598/22.8YLPRT.P1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.10.2023, processo n.º 2280/22.1T8BCL.G1, e de 16.11.2023, 8080/22.1T8VNF.G1.

No caso em apreço.

O contrato de arrendamento foi celebrado em 01.11.2013, pelo período de cinco anos, inexistindo qualquer cláusula quanto à sua renovação, pelo que tem-se por renovado em 01.11.2018, sendo que a Requerente, enquanto senhoria, poderia impedir uma subsequente renovação mediante comunicação à Requerida, sua arrendatária, 120 dias antes de 01.11.2023, conforme sucedeu: a Requerida teve conhecimento da oposição à renovação do contrato de arrendamento em apreço em 12.05.2023.

Mostra-se, assim, válida e eficaz tal oposição, pelo que improcede o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

* *

Quanto às custas do recurso.

Segundo o disposto nos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPCivil e 1.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, «[a] decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa», entendendo-se «que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção que o for».

Ora, in casu improcede na totalidade o recurso da Recorrente, pelo que as custas do recurso serão por ela integralmente suportados.

DECISÃO.

Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida nos seus precisos termos.

As custas do recurso serão suportadas pela Recorrente.

Lisboa, 24 de maio de 2024

Paulo Fernandes da Silva

Higina Castelo

Carlos Castelo Branco

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral