9240094 - Tribunal da Relação do Porto

Tendo o arguido sido submetido a julgamento por contravenção punível com medida de segurança sem que estivesse assistido por defensor, cometeu-se a nulidade insanável prevista no artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso, que torna inválido o julgamento e os actos posteriores.