1927/08.7TVLSB-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nelson Paulo Martins de Borges Carneiro
Processo: 1927/08.7TVLSB-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Regime aplicável, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1200e08761be565802575fc0053f61bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:1927.08.7TVLSB.A.L1.2.F0
Sumário
O NRAU aplica-se aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor (em tudo o que não for excepcionado no regime transitório), designadamente ao incidente previsto no art. 14º nºs 4 e 5. Deduzido tal incidente, a única defesa relevante que o arrendatário pode deduzir é que pagou ou depositou a renda a que o senhorio se refere, só sendo no entanto atendida tal defesa se for acompanhada de documento comprovativo do facto respectivo (pagamento ou depósito). Se o réu não fizer prova de que procedeu ao pagamento ou ao depósito de tudo quanto for devido, pode o autor fazer extrair certidão relativa a estes factos a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado. O arrendatário não pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato por falta de condições do arrendado para deste modo deixar de pagar as rendas. Havendo incumprimento do contrato, o arrendatário tem fundamento legal para resolver o contrato, e não para deixar de pagar as rendas (CCivil, art. 1083º, n.º 4). (Sumário da Relator)
Texto
Acordam os Juízes da 2ª Secção (Cível) do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO “Q..., SA”, intentou acção declarativa comum sob a forma ordinária contra “N..., LDA” pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento, e esta condenada a entregar o imóvel livre e devoluto de pessoas e bens, bem como a pagar as rendas vencidas e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão. Para tanto e em resumo alegou que a Ré não pagou a renda que se venceu em Abril de 2008, no montante de € 20 073,00, bem como as vencias em Maio e Junho de 2008. A Autora requereu a notificação da Ré para esta proceder ao depósito das rendas vencidas até à propositura da acção, bem como das que se venceram posteriormente na pendência da acção. Por não terem sido pagas ou depositadas as rendas vencidas, a Autora requereu o incidente de despejo imediato, o qual foi indeferido. Inconformada, veio a Autora apelar do despacho, tendo extraído das alegações que apresentou as seguintes CONCLUSÕES: 1.) É a seguinte a factualidade alegada nos autos e que se deve ter por provada, por não ter sido impugnada: a causa de pedir foi a falta de pagamento das rendas vencidas em Maio e Junho de 2008 (cfr. alegado em 4° e 5° da p.i); a acção foi intentada em 2 de Julho de 2008, não sem antes a Apelante ter dirigido à Apelada interpelações para o pagamento das mencionadas rendas em 15 de Maio de 2008 (email — Doc. 8 junto à p.i), em 27 de Maio de 2008 (carta registada com A.R. recepcionada pela destinatária em 28 de Maio de 2008 — Doc. 9 junto à p.i.) e 12 de Junho de 2008 (idem carta registada com A.R. recepcionada pela destinatária em 16 de Junho de 2008 — Doc. 10 junto à p.i.) tudo cfr. alegado 7° da p.i.; a inicial arrendatária cedeu à Apelada a posição que detinha no contrato de arrendamento dos autos e esta tomou essa posição, em 3 de Maio de 2007 com efeitos a partir dei desse mês — cfr. Doc. 1 junto à p.i. no mesmo instrumento de cessão foi igualmente cedida a favor da Apelada a posição que a inicial arrendatária detinha num contrato de franchising que a habilitava a explorar a Marca, Nome e Insígnia de Estabelecimento "P", nada referindo a dona da Marca e autorizante dessa cessão quanto à inadequação do estabelecimento (C...P) instalado no locado dos autos à finalidade do negócio objecto da franquia – cfr. idem Doc. 1 junto à p.i.; Resulta expressamente do contrato de arrendamento dos autos que: o imóvel objecto do arrendamento "foi adquirido com a finalidade de nele ser instalada uma C...P para o que foi fisicamente adaptado às exigências de um estabelecimento dessa natureza, quanto à decoração das suas paredes, soalhos e Lay Out" – cfr. n° 2 da clausula IV; as partes contratantes declararam ainda que a relação jurídica que pretendiam titular com o contrato de arrendamento dos autos era a de "um arrendamento de imóvel sujeito ao regime dos arrendamentos comerciais de duração limitada, com a particularidade de nele se incluir o recheio constante do ANEXO 1, sendo por isso uno" – cfr. n° 1 da clausula VII; o imóvel "destina-se à sedeação e funcionamento do estabelecimento denominado 'C...P', ali já instalado" – cfr. n° 1 da citada clausula; "as eventuais alterações ou actualizações respeitantes a avanços tecnológicos a nível da organização da actividade técnica e comercial, nomeadamente devem ser implementadas, ou realizadas, pela Segunda Contratante" (leia-se arrendatária) – cfr. n° 3 da Clausula I. 2.) Está ainda provado que: a Apelada não procedeu ao pagamento, ou depósito, das rendas vencidas na pendência da acção – facto provado, uma vez que foi notificada nos termos e para os efeitos do art° 14° do NRAU e nada disse; a referida notificação da Apelada foi realizada por especial determinação do Mm. Juiz a quo que entendeu que a notificação nesse sentido realizada entre os mandatários das partes não era suficientemente idónea ao cumprimento dessa norma; 3.) A factualidade referida em 1 supra falece perante a alegada pela Apelada na sua contestação, objecto de Réplica tempestivamente apresentada pela Apelante e por isso não provada, a saber: o locado não cumpre as condições necessárias para que ali exerça a sua actividade — cfr. 10° da contestação; o locado encontra-se degradado e deteriorado, não sendo um espaço adequado para receber uma clientela exigente — cfr. 15° da contestação; as salas de tratamento existentes não estão aptas para a prestação dos tratamentos específicos — cfr. 16° da contestação; o locado não permite a correcta instalação de vestuário do pessoal; as casas de banho não cumprem as regras de higienização; em suma, não está assegurado o gozo da coisa locada de harmonia com o fim contratual – cfr. 28° da contestação. 4.) A Apelada não alega quaisquer prejuízos financeiros, ou perda de receitas, ou proveitos, que decorram da factualidade que alegou em sua defesa e que por isso a tenham colocado na posição de não poder cumprir com a obrigação de pagamento das rendas e tal não se presume, uma vez que o princípio do dispositivo, contido nos art°s 264° n. 1 e n. 3, 511° n.º 1 e 664° do Código de Processo Civil, leva a que, para a decisão do litígio, o tribunal fique vinculado a servir-se apenas dos factos articulados pelas partes. 5.) As partes e o tribunal não devem praticar actos inúteis, pelo que o Mm. Juiz a quo ao ordenar a notificação da Apelada para os efeitos requeridos no requerimento da Apelante de fls. , ou seja para a arrendatária fazer prova do pagamento, ou depósito, das rendas vencidas na pendência da acção – sabendo e não poderia deixar de sabê-lo que, para si, a factualidade levada à contestação constituía causa justificativa e de inexigibilidade do pagamento, ou depósito das rendas para efeitos do pretendido despejo imediato – não deveria ter ordenado tal notificação, mas deveria, outro sim, proferir despacho de indeferimento da pretensão da Apelante como, aliás, veio a fazê-lo e com os mesmos fundamentos, já que em face de tal factualidade ao tempo já do seu conhecimento e da sua razão de ciência, a notificação nos termos e para os efeitos do disposto no n° 4 do art° 14° do NRAU era absolutamente desnecessária. 6.) A prática desse acto inútil pelo Mm. Juiz a quo revela bem a incerteza e por conseguinte a fragilidade da sua convicção técnico jurídica. 7.) Uma vez que a Apelada na sua contestação não alega prejuízos, ou perda de receitas do estabelecimento instalado no locado, não é suficiente o ter alegado, aliás muito genericamente, que o locado não se encontra adequado à finalidade do arrendamento, expressa no contrato dos autos, tornando assim muito duvidosa, senão mesmo inverosímil, essa sua factualidade alegada. 8.) Tanto mais o sendo, que entre a data da outorga do contrato de cessão da posição contratual do arrendamento dos autos e a data em que a Apelada começou a não pagar rendas pouco mais de um ano decorreu e todos o sabemos e sabê-lo-á certamente o homem médio colocado na posição do julgador, que nos negócios em franchising as mutações de estabelecimentos não são frequentes, nem drásticas, pois quando as há privilegia-se a ideia de continuidade do negócio e não de ruptura com o status anterior. 9.) A tudo isto acrescerá que o Mm. Juiz a quo não se poderia alhear da natureza comercial do arrendamento dos autos e por isso mesmo e antes de outras considerações, sendo a renda a contrapartida pela disponibilização da coisa pelo senhorio para a finalidade comercial tida em vista pelo arrendatário, não se mostrando, sequer alegada, factualidade respeitante à diminuição dos efeitos económicos da fruição e gozo dessa coisa, não haverá lugar a equacionar o direito à percepção da renda. 10.) Ainda que assim não se entenda, certo é que a ratio legis do preceito em análise – art° 14° n° 4 do NRAU – assenta na experiência colhida pelo legislador de que o não pagamento das rendas, ou o seu depósito, na pendência da acção de despejo, constitui um injustificável desequilíbrio no sinalagma dos contratos de arrendamento, a par de uma também injustificável permissividade de permanência do arrendatário relapso na fruição e gozo do locado até à decisão final que, vindo a decretar a resolução do contrato e o despejo, por si só não assegura ao senhorio a retribuição da utilização da coisa locada na pendência da acção. 11.) Dito de outro modo, a ratio legis do preceito visa impedir o aproveitamento da demora da lide e a permanência do arrendatário no locado, sem o oferecimento, ou garantia, da retribuição que por essa permanência é devida ao senhorio que, entretanto, mais que não seja, não tem disponibilidade sobre a coisa locada. 12.) Este também o entendimento que tem vindo a ser perfilhado na jurisprudência, vide por todos o Ac. RL de 21-01-1997, proc° 0007001 in www.dgsi.pt onde expressamente se refere que "o despejo imediato por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo é uma medida coactiva de protecção ao locador, a fim de compelir o arrendatário a não se aproveitar da morosidade do processo deixando de pagar as rendas que se forem vencendo." 13.) Seja quais forem as razões que invoque para o não oferecimento das rendas, o arrendatário se entender que lhe assiste qualquer motivo designadamente para o não pagamento das vencidas na pendência da acção, constituirá depósito das mesmas e no termo da lide, confirmando-se a suas razões levantá-las-á, ou não se confirmando perdê-las-á a favor do senhorio, assumindo assim tal depósito uma função de dupla garantia, que em nada belisca o equilíbrio sinalagmático do contrato. 14.) A tese que o Mm. Juiz a quo perfilhou nos autos, em face da factualidade de que dispunha, a admitir-se. esvazia o conteúdo da norma constante do n° 5 do art° 14° do NRAU, uma vez que, extrapolando-a, bastaria a qualquer arrendatário relapso alegar na sua contestação que o locado não cumpre cabalmente a finalidade do respectivo contrato. sem prova bastante dessa alegação, para se ver perpetuado no gozo e fruição do locado até à decisão final da lide, sem nada pagar, ou sem garantir o pagamento, das rendas vencidas na pendência de uma acção que pode demorar anos. 15.) O despacho recorrido viola assim a norma contida no n° 5 do art° 14° do NRAU, aprovado pela Lei n° 6/2006 de 27 de Maio. A Ré contra-alegou, pugnando pela improcedência da Apelação da Autora. Colhidos os vistos, cumpre decidir. OBJECTO DO RECURSO: Emerge das conclusões de recurso apresentadas por “Q..., SA”, ora Apelante, que o seu objecto está circunscrito à seguinte questão: 1.) Incidente para obtenção de título executivo por falta de pagamento de rendas durante a pendência da acção de despejo. FUNDAMENTAÇÃO A.) FACTOS PROVADOS: 1.) Entre, “Q..., SA”, e “N..., LDA”, vigora um contrato de arrendamento relativo ao 4º andar, letras “D” e “E”, respectivamente, correspondentes às fracções autónomas designadas pelas letras “T” e “U”, do prédio sito em Lisboa, à ...., inscritas na matriz predial urbana sob os artigos .... e ...., decorrente da cessão da posição contratual da primitiva arrendatária, “P..., SA”, outorgado em 2007-05-03. 2.) A Autora requereu a notificação da Ré para proceder ao pagamento ou depósito das rendas vencidas até à propositura da acção, bem como das que se venceram posteriormente na pendência da acção, e disso fazer prova nos autos. 3.) A Ré foi notificada para, em 10 dias, proceder ao pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção, não as tendo pago ou depositado. B.) O DIREITO: Delimitada a matéria de facto, que não vem impugnada, importa conhecer o objecto do recurso, circunscrito pelas respectivas conclusões. 1.) INCIDENTE PARA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO POR FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS DURANTE A PENDÊNCIA DA ACÇÃO DE DESPEJO. Todos os preceitos do Novo Regime do Arrendamento Urbano), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27-02 (doravante NRAU) – incluindo, designadamente, as alterações ao Código Civil e ao Código de Processo Civil – entram em vigor no prazo de 120 dias a contar da data da publicação do NRAU no Diário da República, ou seja, em 27 de Junho de 2006. Os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, passam a estar submetidos ao NRAU, com as especificidades dos números seguintes – NRAU, art. 26º, nº 1. O novo regime do arrendamento urbano aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem com às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias – NRAU, art. 59º, nº 1. Assim, o NRAU aplica-se aos contratos de arrendamento urbano, para fins habitacionais e não habitacionais, que vierem a ser celebrados após a sua entrada em vigor e aos contratos de arrendamento urbano para habitação, comércio, industria, exercício de profissões liberais ou outros fins lícitos que tiverem sido celebrados antes da entrada em vigor do NRAU e que subsistam após ela. Temos pois que como o NRAU se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor (em tudo o que não for excepcionado no regime transitório), designadamente o incidente previsto no art. 14º, nºs 4 e 5, será o seu regime o aplicável ao caso sub judice. A acção de despejo é dispensada quando a lei admite a cessação do vínculo pelo senhorio mediante comunicação à contraparte (art. 9º, do NRAU), o que, ocorre nos casos de cessação por revogação, caducidade por decurso do prazo, oposição à renovação e denúncia prevista no art. 1101º c), e, ainda em caso da resolução pelo senhorio fundada em falta de pagamento de rendas ou oposição do inquilino à realização de obras, a que se refere o art. 1084º, n.º 1, sendo que neste último caso a comunicação tem de obedecer ao formalismo do art. 9º, n.º 7. Temos pois que no NRAU deixou de ser obrigatório o recurso à acção de despejo por falta de pagamento das rendas, podendo o senhorio recorrer à resolução extrajudicial através da devida comunicação (art. 1083° nº 3, 1084°, n° 1 do CCivil, e art. 9° n° 7 do NRAU). Não desocupando o locado ou não pagando as rendas em dívida pode o senhorio instaurar acção executiva para entrega de coisa certa (NRAU, art. 15°, n° 2 e CPCivil, art. 930º-A) ou para pagamento de quantia certa. São obrigações do locatário pagar a renda ou aluguer – CCivil, art. 1038º, al. a). A primeira e mais elementar obrigação de todo o locatário, como enunciada na alínea a) do art. 1038 CC, é a de pagar oportunamente o aluguer ou renda estipulada. Em perfeita harmonia com esta natureza, a sua violação permite ao senhorio a resolução do contrato (art. 1083-1 CC), e faz certamente incorrer em responsabilidade o arrendatário pelo acto ilícito que por ela comete, nos termos gerais (art. 800-2 CC). Na pendência da acção de despejo, as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais –NRAU, art. 14º, n.º 3. Se o arrendatário não pagar ou não depositar as rendas, encargos ou despesas, vencidas por um período superior a três meses, é notificado para, em 10 dias, proceder ao pagamento ou depósito, e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final – NRAU, art. 14º, n.º 4. Se, dentro daquele prazo, os montantes referidos no número anterior não forem pagos ou depositados, o senhorio pode pedir certidão dos autos relativa a estes factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa – NRAU, art. 14º, n.º 5. Este incidente visa compelir o arrendatário a pagar as rendas que se vão vencendo no decurso da acção e proteger o senhorio da ocupação do locado sem a remuneração correspondente durante o tempo durante aquela pendência. Enquanto estiver pendente a acção de despejo, qualquer que seja o seu fundamento, o arrendatário tem de pagar ao senhorio as rendas que entretanto se vencerem, ou depositá-las nos termos dos artigos 17º a 20º, do NRAU e 841º e seguintes do Código Civil. Requerendo o autor o despejo imediato com o referido fundamento, notificado o réu dessa pretensão, ou este paga ou deposita o valor das rendas sob atraso de pagamento acrescidas da indemnização prevista no artigo 1048º do Código Civil no decêndio posterior à referida notificação e assim provoca a caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, ou omite esse pagamento ou depósito e o juiz declara a referida resolução e a entrega do locado ao primeiro. Temos pois que a única defesa relevante que o arrendatário pode deduzir é esta: que pagou ou depositou a renda a que o senhorio se refere, só sendo tal defesa atendida se for acompanhada de documento comprovativo do facto respectivo - pagamento ou depósito (“juntando prova aos autos” – NRAU, art. 14º, 4). Tal solução também era a preconizada no domínio do RAU onde se entendia que a «prova do pagamento ou do depósito é a única defesa admissível, não sendo relevante qualquer justificação, nomeadamente uma daquelas (de não se encontrar o senhorio em casa quando quis pagar as rendas, se ter recusado a recebe-las, de não as ir receber como lhe incumbia, etc.), ou, até, a compensação pois nãos e coadunam com a simplicidade do incidente». O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente acção de despejo – NRAU, art. 17º, n.º 1. O art. 17º NRAU admite que o arrendatário proceda ao depósito das rendas, sempre que ocorram os pressupostos da consignação em depósito (art. 841º, n.º 1), sempre que lhe seja permitido fazer cessar a mora (arts. 1042 e 1084º, n.º 3) e ainda quando esteja pendente acção de despejo (art. 14º NRAU). A lei optou por tal solução não só para prevenir a eventual conflitualidade resultante da pendência da acção de despejo, dispensando nesta fase a oferta de pagamento das rendas e a notificação do depósito, como também para evitar que o réu possa continuar a usufruir do arrendado sem satisfazer a sua contraprestação. Este não poderá defender, por tal motivo, com uma eventual mora accipiendi do senhorio, por ser seu ónus desincumbir-se do pagamento ou do depósito em quaisquer circunstâncias. Se o réu não fizer prova de que, dentro daquele prazo de 10 dias, procedeu ao pagamento ou ao depósito de tudo quanto for devido, pode o autor fazer extrair certidão dos autos relativa a estes factos. Caso, porém, o arrendatário desobedeça a essa notificação, o senhorio pode pedir certidão relativa a esses factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local arrendado, na forma de processo executivo comum para entrega de coisa certa (art. 14, n.º 5, NRAU). Está provado que a Ré foi notificada para, em 10 dias, proceder ao pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção, não as tendo pago ou depositado – facto provado n.º 3. Sendo a única defesa possível para a Apelada obstar ao despejo a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção (depósito efectuado condicionalmente no caso de entender não serem devidas), a mesma não juntou documento comprovativo de tal (pagamento ou depósito). Não tendo a Apelada feito tal prova, isto é, que pagou ou procedeu ao depósito (definitivo ou condicional) das rendas vencidas, é procedente o pedido, isto é, de ser deferido o pedido de certidão dos autos relativa a tais factos, de modo a constituir título executivo para efeitos de despejo do local arrendado. E, mesmo que tal não se entendesse, seria relevante a contestação da Apelada de que não pagou as rendas porque a Apelante não realizou quaisquer obras de adaptação do espaço ou de recuperação e manutenção de modo a poder exercer a sua actividade comercial. Pensamos que não. A excepção de incumprimento do contrato é a faculdade que, nos contratos bilaterais, cada uma das partes tem de recusar a sua prestação enquanto a outra, por seu turno, não realizar ou não oferecer a realização simultânea da respectiva contraprestação. A relação sinalagmática produzida entre as obrigações típicas de um contrato (as que definem a sua estrutura legal) é que nos leva a identificar os contratos como bilaterais. Não podem ser qualificados como sinalagmáticos os chamados contratos bilaterais imperfeitos, nos quais inicialmente só há obrigações para uma das partes, intervindo, porém, a possibilidade de surgirem mais tarde, em termos e por virtude do cumprimento daqueles, obrigações para a outra parte. Não é possível suspender o pagamento das rendas face à necessidade de obras no locado, por a obrigação de efectuar estas não se contrapor à obrigação de pagar a renda. O arrendatário, no caso de mora do senhorio na reparação dos defeitos, não pode, mantendo-se no gozo da coisa locada e enquanto subsistir o contrato, deixar de pagar a renda no momento oportuno, sob pena de incorrer em mora. Entregue ao locatário a coisa locada, o sinalagma em grande medida se desfaz, pois a obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia certo para o seu cumprimento, ao passo que é a termo a do pagamento da renda. Faltava entre a obrigação de realização das obras e o pagamento das rendas a interdependência recíproca ou dialela das duas obrigações, para se poder estabelecer entre elas a exceptio. Assim, não assistia à Apelada a faculdade de invocar a excepção de não cumprimento do contrato por falta de condições do arrendado para deste modo deixar de pagar as rendas. Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte – CCivil, art. 1083º, n.º 1. É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado – CCivil, art. 1083º, n.º 4. Deverá, porém, ter-se em consideração que a expressão “habitabilidade” não significa que a norma seja válida apenas para arrendamentos habitacionais. Ela deverá valer para qualquer arrendamento, sempre que por incumprimento do senhorio o imóvel deixe de ter aptidão física ou funcional para servir o fim convencionado. Havendo incumprimento do contrato, na tese da Apelada, esta tinha fundamento legal para resolver o contrato, e não para deixar de pagar as rendas (CCivil, art. 1083º). Assim, querendo no entanto discutir se seriam ou não devidas as rendas, como se referiu, depositaria condicionalmente as rendas, e disso daria conhecimento à Apelante e ao Tribunal, não podendo era “suspender pura e simplesmente o pagamento das rendas”. Aquilo que será aplicável, hoje em dia, por expressa disposição da lei, é antes a susceptibilidade de resolução do contrato pelo arrendatário. Não o fazendo, e deixando de pagar ou depositar as rendas vencidas na pendência da acção de despejo, mas mantendo-se no gozo do arrendado, a Apelante podia pedir certidão dos autos relativa a tais factos, a qual constitui título executivo para efeitos de despejo do local. Destarte, procedendo o recurso de Apelação, haverá que revogar a decisão recorrida, substituindo-a por outra que deferindo o requerido, nos termos do NRAU, art. 14º, n.º 5, ordene a passagem de certidão relativa a tais factos (notificação para pagar ou depositar as rendas e que as mesmas não foram pagas ou depositadas). DISPOSITIVO DECISÃO: Pelo exposto, Acordam os Juízes desta Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de Apelação e, consequentemente, em revogar-se a decisão recorrida, e em sua substituição, deferindo-se o requerido pela Apelante, ordena-se a passagem de certidão relativa à notificação à Apelada para esta, em 10 dias, proceder ao pagamento ou depósito das rendas vencidas até à propositura da acção e das que se venceram na sua pendência, e de que as mesmas não foram pagas ou depositadas. REGIME DE CUSTAS: Custas pela Apelada, porquanto a elas deu causa por ter ficado vencida – CPCivil, art. 446.º. Lisboa, 2009-07-02 (NELSON PAULO MARTINS DE BORGES CARNEIRO) – Relator (ONDINA DE OLIVEIRA CARMO ALVES) ANA PAULA LOPES MARTINS BOULAROT) [1] As conclusões das alegações do recorrente fixam o objecto e o âmbito do recurso – CPCivil, art. 684.º, n.º 3. Todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso. Vem sendo entendido que o vocábulo “questões” não abrange os argumentos, motivos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, antes se reportando às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, entendendo-se por “questões” as concretas controvérsias centrais a dirimir. [2] FERNANDO AUGUSTO CUNHA DE SÁ e LEONOR COUTINHO, Arrendamento 2006, Novo Regime do Arrendamento Urbano, pág. 117. [3] FERNANDO AUGUSTO CUNHA DE SÁ e LEONOR COUTINHO, Arrendamento 2006, Novo Regime do Arrendamento Urbano, pág. 107/8. [4] MENEZES LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES, Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, p. 148. [5] PINTO FURTADO, JORGE HENRIQUE DA CRUZ, Manual de Arrendamento Urbano, Volume II, 4ª Edição Actualizada, Almedina, 2008, p. 1018. [6] PINTO FURTADO, JORGE HENRIQUE DA CRUZ, Manual de Arrendamento Urbano, Volume I, 4ª Edição Actualizada, Almedina, 2007, p. 526. [7] Ac. STJ de 2005-12-15, Relator: Salvador da Costa, http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad 9dd8b980256b5f003fa814/b0b961a0800f937f8025710100550085?OpenDocument [8] FERNANDO AUGUSTO CUNHA DE SÁ- LEONOR COUTINHO, Arrendamento 2006 – Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, p. 36. [9] Ac. STJ de 2005-12-15 (citado), Relator: Salvador da Costa. [10] JORGE ARAGÃO SEIA, Arrendamento Urbano, 5ª edição, Almedina, 2000, p. 330. [11] MENEZES LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES, Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, p. 161. [12] JORGE ARAGÃO SEIA, Arrendamento Urbano, 5ª edição, Almedina, 2000, p. 331. [13] FERNANDO AUGUSTO CUNHA DE SÁ- LEONOR COUTINHO, Arrendamento 2006 – Novo Regime do Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, p. 36. [14] MENEZES LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES, Arrendamento Urbano, Almedina, 2006, pp. 149/150. [15] Actualmente, pese embora a lei não distinguir entre depósitos definitivos e condicionais, o arrendatário ao efectuar o depósito deve declarar a sua condicionalidade e que o mesmo só pode ser levantado após decisão judicial e de harmonia com ela – NRAU, arts. 18º, n.º 1, al. e), e 22º, n.º 3. [16] JOSÉ JOÃO ABRANTES, A Excepção de Não Cumprimento do Contrato no Direito Civil Português, Conceito e Fundamento, Livraria Almedina, 1986, p. 44. [17] JOSÉ JOÃO ABRANTES, A Excepção de Não Cumprimento do Contrato no Direito Civil Português, Conceito e Fundamento, Livraria Almedina, 1986, p. 44. [18] JORGE ARAGÃO SEIA, Regime do Arrendamento Urbano, 5.ª Edição, Amedina, 2000, p. 355. [19] Ac. Rel. Coimbra de 1996.09.29, BMJ 460/814. [20] JORGE ARAGÃO SEIA, Regime do Arrendamento Urbano, 5.ª Edição, Amedina, 2000, p. 356. [21] PINTO FURTADO, JORGE HENRIQUE DA CRUZ, Manual de Arrendamento Urbano, Volume II, 4ª Edição Actualizada, Almedina, 2008, p. 1031. [22] MARIA OLINDA GARCIA, A Nova Disciplina do Arrendamento, NRAU anotado e Legislação complementar, 2ª edição, Coimbra Editora, 2006, p. 25. [23] PINTO FURTADO, JORGE HENRIQUE DA CRUZ, Manual de Arrendamento Urbano, Volume II, 4ª Edição Actualizada, Almedina, 2008, p. 1032. [24] PINTO FURTADO, JORGE HENRIQUE DA CRUZ, Manual de Arrendamento Urbano, Volume II, 4ª Edição Actualizada, Almedina, 2008, p. 1032. [25] Foram utilizados meios informáticos na elaboração e execução da presente peça processual – CPCivil, art. 138.º, n.º 5.