0006115 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0006115
Acórdão
Descritores: Legitimidade para a queixa, Mandatário, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019675
Nr Documento: RL199005040006115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e77793504ba0873a802568030002fed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006115.05
Sumário
Os actos praticados por mandatário sem poderes especiais para eles, podem ser convalidados ou ratificados. O queixoso só pode ratificá-los antes de se verificar a prescrição do direito de denúncia.