9310661 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9310661
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007840
Nr Documento: RP199401209310661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b417155e8c79e1cf8025686b00668293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310661.4C
Sumário
A declaração expressa do recorrente no sentido de excluir determinada matéria do recurso só é eficaz na medida em que legalmente lhe for permitido restringir o recurso, de molde a subtrair este assunto ao poder de cognição do tribunal superior.