0626/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0626/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12122
Nr Documento: SA1201009160626
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb9c16e4d710a9a6802577a70047c142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0626.10.A7
Sumário
Saber se existe erro no Acórdão do TCA quanto à resposta acertada a pergunta de uma prova de concurso de acesso a lugar da função pública, ou quanto à conclusão retirada de a sentença ter andado mal quanto à decisão de um aspecto do litígio, é questão cuja importância se restringe à esfera da recorrente, sem especial dificuldade jurídica, sem relevância comunitária e em que a eventual presença de erro no decidido não reclama a intervenção em revista excepcional do órgão de cúpula do sistema.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… pede a admissão de recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que concedeu provimento ao recurso jurisdicional da sentença do TAF de Sintra que tinha julgado procedente a acção administrativa especial impugnatória do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de homologação da lista final ordenada dos candidatos ao concurso interno de acesso a técnico de administração tributária de nível I aberto por aviso publicado no DR II Série n.º 149, de 30.06.2000. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos teve intervenção no processo. A revista é pedida com fundamento em que existe erro grosseiro do Acórdão recorrido quanto a determinar qual a resposta certa à pergunta “Qual o prazo máximo de contagem de juros de mora numa dívida a prestações?” tal como igual erro atinge a premissa do Acórdão de considerar insindicável pelo Tribunal a correcção ou não do critério utilizado pela Administração de considerar errada a resposta 5 anos. Sustenta a recorrente que as questões assim decididas têm relevância jurídica e social porque o concurso teve várias centenas de candidatos, podendo alguns estar a dirimir jurisdicionalmente as mesmas questões; a discussão sobre o que é matéria sindicável ou não pelos tribunais tem carácter e relevância geral e é necessário uniformizar a jurisprudência porque o marido da A. em igual acção e perante igual resposta dada à pergunta obteve ganho de causa no mesmo TAF de Sintra e, em recurso, na mesma Secção do TCA. O Sindicato sustenta que a questão não assume relevância social ou jurídica e os eventuais interessados que são referidos têm acesso aos meios jurisdicionais independentemente da sorte deste recurso. A existência de Acórdão anterior não justifica a admissão da revista, podendo eventualmente justificar recurso nos termos do art.º 152.º do CPTA. O Ministério das Finanças sustenta que o Acórdão decidiu bem e deve ser mantido. II – Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. 1. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma importância superior ao comum que refere como “importância fundamental”. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que, de uma perspectiva jurídica ou social devem atingir o referido grau de importância fundamental, ou, em alternativa, mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas apenas em duas instâncias, como regra. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se constatar que existe divisão de opiniões que deu lugar a correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tudo fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. 2. Passemos ao caso apresentado nestes autos. A recorrente pretende que a revista se ocupe de determinar se existiu erro do Acórdão do TCA quanto à resposta acertada à pergunta da prova de concurso de acesso a um lugar da função pública e também se existe erro quando se diz no Acórdão recorrido que a questão de determinar o acerto das respostas nas provas de concurso do funcionalismo não é sindicável pelos tribunais. A segunda questão não apresenta relevância no caso concreto porque o Acórdão recorrido e a sentença conheceram da questão. Quanto a saber se houve erro da Administração quando considerou errada a resposta trata-se de assunto que tem repercussão exclusiva na esfera jurídica da recorrente e a existência de um número importante de concorrentes que fizeram a mesma prova não tem o efeito de transformar a natureza do assunto quanto a ter ou não relevância social fundamental, porque o assunto continua na restrito a interesses bem delimitados, que apenas emergem naquele concurso e cujo exercício tem de efectuar-se individualmente, em certo prazo e condições. Estamos assim afastados de um interesse sentido numa comunidade como especialmente relevante e a possibilidade de surgir noutros processos está contida temporal e especificamente em fronteiras rígidas. A recorrente queixa-se de que solução diferente daquela foi dada pelo TAF e pelo TCA Sul à mesma questão, no processo n.º 2864/07, do TCA, em que é A. B…. Mas, esta discrepância das decisões não integra necessariamente a previsão da última parte do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA “a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, porque este inciso tem em vista, como antes se assinalou, aspectos de melhoria objectiva do funcionamento da administração da justiça pelos tribunais administrativos e não a correcção de todo e qualquer erro ou contradição detectável em decisões dos tribunais centrais. Esta formação tem feito apelo, para a admissibilidade da revista, à existência de divergências em decisões do TCA, mas relativamente a questões que importam a um número indeterminado de casos e de pessoas, a situações típicas, que ocorram com frequência e que são submetidas repetidamente aos tribunais, o que lhes confere uma especial importância no funcionamento dos tribunais, na sua capacidade de resposta e na qualidade das decisões avaliada em termos amplos, quer dizer da jurisdição administrativa vista no seu conjunto. Mas, no caso, não há conhecimento de outros processos para além do presente e daquele com que se verificará a alegada contradição, nem se pode facilmente imaginar que existam porque nada foi alegado em concreto nesse sentido para além de ter havido um elevado número de candidatos naquele concurso o que não garante que existam outros processos incidindo sobre a mesma questão. Noutra perspectiva, também, é de considerar, face ao modo como argumenta neste recurso, que a ora recorrente não terá interpretado bem o Acórdão recorrido porque ele considera errada a sentença que referia a possibilidade de se considerarem certas duas respostas e toma como acertada a resposta que a recorrente deu na prova, apesar de, algo estranhamente, não lhe conceder razão e ganho de causa. De todo o modo, transitada em julgado a decisão no P. 2864/07 do TCA bem como a destes autos e quando se verifiquem os demais pressupostos, não está à partida excluído que a recorrente interponha o recuso previsto no art.º 152.º do CPTA para uniformização de jurisprudência contraditória. Decisão: Em conformidade com o exposto, por não se verificarem os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, a revista não é admitida. Custas pela recorrente. Lisboa, 16 de Setembro de 2010. – Rosendo Dias José(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.