0020844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes de Melo
Processo: 0020844
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação, Injúria, Pessoa colectiva, Descriminalização, Sujeito passivo, Direito à informação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029126
Nr Documento: RL198503270020844
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PEN PORT 2ED PAG262. J F DIAS IN RLJ ANO115 PAG136. NUNO SOUSA IN A LIBERDADE DE IMPRENSA 1984.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7d144e2e80354c3d802568030003b5c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0020844.D7
Sumário
Com o Código Penal de 1982, as pessoas colectivas continuam a poder ser vítimas de crimes de injúria e de difamação. No nosso sistema político actual não constitui crime de abuso de liberdade de imprensa, da parte do director de um jornal, a publicação, sem comentários, de um comunicado de um órgão de um partido político, quando não haja razões para duvidar da respectiva origem.