9430925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430925
Acórdão
Descritores: Crédito hospitalar, Documento, Força probatória, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014681
Nr Documento: RP199505189430925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a3081eb36ca6c878025686b0066aa52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430925.9E
Sumário
Os documentos de dívida emanados de Serviços ou Instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde são documentos autênticos tendo força probatória plena e o seu conteúdo só pode ser posto em causa mediante incidente de falsidade não bastando a mera impugnação. Sendo deduzido incidente de liquidação sobre crédito reclamado emergente de danos provados em acidente de viação, tratando de facto ilícito, os juros de mora só são devidos a partir da data da notificação para contestar o pedido. As dívidas por prestação de serviços nos estabelecimentos hospitalares vencem juros desde o dia da alta do sinistrado. É adequada a indemnização por danos patrimoniais no montante de 4.998.489$00 a atribuir a sinistrado, sem culpa na ocorrência do acidente, com 24 anos de idade, auferindo o salário mensal de 50.000$00 e afectado da incapacidade permanente de 66,2.