0119/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0119/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Perda de mandato
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10167
Nr Documento: SA1200902250119
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13b3543a3ec58cc0802575770050b5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0119.09.E6
Sumário
Não é de admitir a revista quando, para além de se não evidenciar a existência de erro grosseiro por parte do Acórdão recorrido, seja de concluir que a resolução das questões nela levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando, um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias nem, tão – pouco, é possível surpreender um interesse comunitário especialmente relevante nas ditas questões.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Dr. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 18-12-08, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da sentença do TAF de Sintra de 13-06-08, manteve a decisão da 1ª instância, que decretou a perda do seu mandato como Vereador da Câmara Municipal de Cascais. Para o Recorrente a revista deve ser admitida, aduzindo, em sede de alegações, nomeadamente o seguinte: “Ao contrário do invocado no acórdão recorrido, que confirmou inteiramente a sentença de 1ª Instância, entende o Recorrente que a perda de mandato por falta da entrega da declaração a que alude o artigo 1° da Lei n.°04/83, de 04/04 (com as alterações decorrentes nas Leis n°s 38/83, de 25/10, e 25/95, de 18/08), não se rege pelo disposto na Lei de Tutela Administrativa n.°27/96, de 01 de Agosto. Com efeito, entendemos que face à redacção do artigo 3º da Lei n° 4/83, o incumprimento culposo terá que ser demonstrado pela entidade que requer a condenação do faltoso na perda de mandato, neste caso o Ministério Público [...]. Assim, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, consideramos que é de relevar para a sanção da perda de mandato, a negligência grave e não a mera negligência. Ora, in casu, consideramos que a factualidade constante dos autos, permite dar como assente que a omissão da apresentação da referenciada declaração pelo Demandado no Tribunal Constitucional, dentro do referido prazo, não se deveu a dolo ou negligência grave do R., mas a motivo de doença”. - Cfr. Alegações da Recorrente. O Recorrente veio ainda tecer em sede de conclusões das suas alegações, o seguinte: (…) 7. Ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, perda de mandato tem natureza sancionatória, medida que intrinsecamente se considera equivalente a uma pena disciplinar, o que implica a necessidade de ter em conta os princípios de direito disciplinar e penal para apreciação da matéria em análise (neste sentido acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24.01.2007, Proc. 0950/07, em que foi relator o Senhor Juiz Pais Borges), tendo aqui aplicação o princípio do Direito Penal in dúbio pro reo. (...) 16. O acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação dos factos dados como provados e do artigo 30 da Lei 4/83, tendo invertido o ónus da prova do incumprimento culposo”. - Cfr. Alegações da Recorrente. Por sua vez, o ora Recorrido, tendo contra-alegando, pronunciou-se pela não admissão do recurso de revista, por se não verificarem os pressupostos do n° 1, do artigo 150° do CPTA. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. O ora Recorrente foi eleito Vereador da CM de Cascais, na sequência das eleições autárquicas realizadas a 9-10-05, tendo sido empossado em 19-10-05. Por sentença do TAF de Sintra, de 13-06-08, foi decretada a perda do aludido mandato, nos termos do disposto no n° 1, do artigo 3°, 1° e alínea n) do artigo 4° da Lei n° 04/83, de 2/04 (com a redacção dada peno Lei n° 25/95, de 18/08), por, em síntese, se ter entendido que não apresentou atempadamente no Tribunal Constitucional a declaração dos seus rendimentos e patrimónios/cargos socais, tendo-se verificado incumprimento culposo da dita obrigação legal. Discordando do decidido no TAF, o Recorrente interpôs recurso para o TCA Sul, onde viria a ser proferido Acórdão, em 18-12-08, que negou provimento ao dito recurso e confirmou a sentença do TAF. Para assim decidir o TCA considerou, no essencial, que o aqui Recorrente não tinha cumprido a já aludida obrigação de apresentar, atempadamente, a pertinente declaração, mesmo “após previa notificação do T. Constitucional”, sendo que, por outro lado, na óptica do Acórdão recorrido, era ao Recorrente que cabia “demonstrar que tal atitude não se ficara a dever a culpa grave da sua parte (...)“, só que, segundo se refere no questionado aresto, “tal não aconteceu, pois, como ficou provado nos autos, durante esse prazo desempenhou diversas actividades, incluindo a nível autárquico, relegando para um piano de menor exigência o cumprimento daquela imposição legal, o que não pode deixar de ser considerado como legalmente censurável”, acrescentando, ainda, o TCA que, neste enquadramento, “Não há, assim, lugar à aplicação do princípio in dubium pro reo, próprio da legislação penal.”. Sustenta, agora, o Recorrente na revista que a situação em análise se rege não pelo disposto na “Lei de Tutela Administrativa n° 27/96, de 01 de Agosto”, sendo que, face à redacção do artigo 3° da Lei n° 4/83, o incumprimento culposo teria de ser demonstrado, no caso dos autos, pelo Ministério Público, beneficiando o Recorrente do princípio “in dubio pro reo”. De qualquer maneira, defende não ter agido com negligência grave, não tendo apresentado a dita declaração dentro do prazo por motivo de doença (cfr., a sua alegação de recurso). Por último, considera o Recorrente que o facto de “ter apresentado no Tribunal Constitucional a declaração em apreço, antes de lhe ser instaurada o presente acção, constitui facto impeditivo da sanção de perda de mandato requerida pelo Ministério Público.”. Sucede que a presente revista não é de admitir, por se não verificarem os pressupostos acolhidos no n° 1, do artigo 150° do CPTA. Com efeito, é de concluir, desde logo, que, em face da argumentação acolhida no Acórdão recorrido, se não evidencia que o mesmo enferme de erro grosseiro susceptível de legitimar a admissão da revista no quadro de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito, não se afastando o decidido no TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis considerando as questões que lhe foram colocadas em sede do recurso interposto da sentença do TAF. Por outro lado, é preciso não esquecer que o decidido nas instâncias radicou, fundamentalmente, na factualidade apurada, designadamente, no tocante aos factos em que se alicerçou o decidido para concluir pela prova de incumprimento culposo por parte do Recorrente ao ter omitido a apresentação da referenciada declaração no Tribunal Constitucional, quadro factual esse que este STA tem de respeitar no âmbito do recurso de revista, por força do n° 4, do artigo 150° do CPTA (não se verificando, aqui, qualquer das situações excepcionais tipificadas na 2ª parte do citado n°4), assentando a pronúncia emitida pelo TCA na especificidade do quadro fáctico fixado. De qualquer maneira, o que é certo é que a resolução das questões levantadas pelo Recorrente não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, assim se não deparando com questões de especial relevo jurídico. Acresce que, como já atrás se salientou, no caso dos autos a solução ditada pelo TCA ficou a dever-se à singularidade da situação em análise, sem que as questões que no dito aresto foram apreciadas tenham, na situação em apreciação, uma particular projecção externa, antes se circunscrevendo aos interesses do Recorrente, nelas não se surpreendendo um interesse comunitário significativo, com o que se afasta, também, a hipotética relevância social das mencionadas questões. Finalmente, importa realçar que algumas das questões a que o Recorrente agora se reporta já obtiveram resposta na jurisprudência deste STA, tirada, precisamente, em recursos de revista, como é o caso, em especial, da irrelevância, em termos de descaracterização da culpa, do ulterior cumprimento da obrigação de apresentar a questionada declaração no Tribunal Constitucional, como se pode ver, por exemplo, no decidido nos Acórdãos deste STA, de 29-05-08 — Rec. 299/08, de 25-09-07 — Rec. 693/07 e de 22-08-07 — Rec. 690/07. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 18-12-08. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 25 de Fevereiro de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.