001871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001871
ACORDAO
Descritores: Infracção as leis da previdencia, Amnistia, Infracção fiscal, Folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Reis , Armindo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006054
Nr Documento: SA219820414001871
Data de Entrada: 14/01/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c20093dec7399f9802568fc003850e4
Sumário
As infracções relativas a falta de entrega das folhas de ordenados ou salarios para efeitos das contribuições para a Previdencia ou Segurança Social não se encontram amnistiadas pela Lei 3/81, de 13-3.
