1889/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1889/99
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC90/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8059b44a28058714802569ba003c081bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1889.99.26
Sumário
I - As benfeitorias existentes na parcela de terreno expropriado, em princípio, não devem ser consideradas para o cálculo da justa indemnização, quando o terreno seja considerado apto para a construção, por elas se destinarem a ser demolidas e o valor atribuído ao metro quadrado de construção, já englobar, em princípio o valor delas. II Contudo, se a expropriação não for total e as benfeitorias constituírem um complemento da parte sobrante do prédio, ficando esta parte desvalorizada sem elas, o seu valor deve ser incluído no cálculo da justa indemnização. III - Os danos não patrimoniais e os ambientais, não devem ser incluídos no valor da justa indemnização IV - Quando os laudos dos três Peritos nomeados pelo tribunal e o de um dos nomeados por uma das partes, for coincidente, o tribunal deve considerar como mais aceitável, para a obtenção do valor da justa indemnização esse laudo, por em princípio se apresentar como mais isento imparcial e coerente.