7772/2003-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

“Em processo de contra-ordenação o recurso [da sentença que confirmou a decisão de 1ª instância] deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido, caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste (nº 1 do artº 74º do DL 433/82 de 27/10, com as actualizações do DL nº 356/89 de 17/10 e DL 244/95 de 14/09)”.