017943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017943
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Impugnação judicial, Iva, Isenção, Concessionário, Jogos de fortuna ou azar
Recorrente: Soc Figueira-praia Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00042246
Nr Documento: SA219941006017943
Data de Entrada: 02/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2935c2b502836a8b802568fc00392aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017943.7E
Sumário
Não há lugar a despacho liminar negativo em impugnação judicial quando dos respectivos fundamentos não resulta ser manifesta a inviabilidade do pedido. O que é o caso de os fundamentos da pretensão da impugnante referirem a aplicação de um regime jurídico que exige a instrução do processo, a fixação da prova consequente para a discussão e apreciação da questão proposta.