9820740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820740
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Responsabilidade, Bens comuns do casal, Bens próprios, Partilha dos bens do casal, Solidariedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023850
Nr Documento: RP199811039820740
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f5b48012966708a8025686b00671979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820740.D3
Sumário
Nos regimes de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos, pelas dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges respondem, em primeira linha, os bens comuns e, em segunda linha, os bens próprios de qualquer deles, sendo essa responsabilidade solidária. Finda a comunhão de bens, designadamente por óbito de um dos cônjuges, aquele passivo deverá ser pago pelo activo do casal, de acordo com as apontadas regras. Assim, em tal hipótese, o credor pode exigir o pagamento da totalidade da dívida de qualquer dos titulares dos bens, sem prejuízo da faculdade de prescindir do benefício resultante da solidariedade passiva.