01137/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01137/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19469
Nr Documento: SA12015100601137
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdd95c816ea6515080257ee0004a17e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01137.15.6A
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional em processo cautelar, decidido em duas instâncias com raciocínios juridicamente coerentes, e em que está em causa matéria de facto, designadamente saber se o recorrente exerce efectivamente as responsabilidades parentais relativamente a filhos menores residentes em Portugal a quem assegure o sustento e educação, excluída dos poderes de cognição do tribunal em recurso de revista (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA).
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………, de nacionalidade cabo-verdiana, interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 9/7/2015 que negou provimento a recurso de acórdão do TAC de Lisboa que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da decisão do Director Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) de afastamento coercivo do território nacional pelo facto de se encontrar irregularmente em Portugal, nos termos do disposto nos artºs 146.º e sgs da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O presente recurso, versando sobre decisões concordantes das instâncias proferidas em procedimento cautelar, não versa sobre uma questão com tais atributos. Com efeito, o acórdão recorrido confirmou a sentença do TAC no sentido de que não se verifica o requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, sendo manifesta a improcedência da acção principal uma vez que se consolidou a decisão de expulsão do requerente do território nacional, proferida em 30/8/2006, que o recorrente foi condenado em pena de prisão efectiva de 7 anos e 11 meses de prisão que cumpriu e que não se verifica qualquer limite ao afastamento do território nacional, nos termos do art.º 135.º da Lei n.º 23/2007, republicada pela Lei n.º 29/2012. E, ponderando a alegação do recorrente de que se tornou inexpulsável por ter filhos menores residentes em Portugal e contribuir para o seu sustento e educação, o acórdão acrescenta que o requerente não demonstrou, através de prova carreada para o processo, que os seus filhos menores estejam a seu cargo e que exerça relativamente a eles as responsabilidades parentais a que alude o art.º 135.º da Lei n.º 23/2007. Estamos perante decisão em processo cautelar, apreciada em duas instâncias, com raciocínios juridicamente coerentes, sendo que a matéria de facto, designadamente saber se o recorrente exerce efectivamente as responsabilidades parentais relativamente a filhos menores residentes em Portugal a quem assegure o sustento e educação, é matéria excluída dos poderes de cognição do tribunal em recurso de revista (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA). Não se justifica, pois, a admissão do recurso excepcional de revista, por não se verificar qualquer das suas razões legais de admissibilidade. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar o recorrente nas custas, sem prejuízo do regime de apoio judiciário. Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.